DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1122011111
Taxa de Serviços Educacionais
70
1122011120
Taxa pela Emissão de Documentos
70
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1610011199
Outros Serviços
70
1718991105
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública 
-FNSP
92
2418991104
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - 
FNSP
92
LEI COMPLEMENTARNº47, de 16 de julho de 2004 que institui o Fundo de 
Defesa Social do Estado do Ceará - FDS, Cria o Conselho de Defesa Social 
do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº191, 13 de janeiro de 2019 que altera a Lei 
Complementar Nº47, De 16 de Julho De 2004, e Cria O Fundo de Segurança 
Pública e Defesa Social Do Estado Do Ceará
1122011111
Taxa de Serviços Educacionais
70
1610011154
Fornecimento de Refeições
70
1610031105
Serviços de Expedição de Certificados
70
Decreto nº 27.828, de 04/07/2005, que dispõe sobre a aprovação do Estatuto 
da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA
1122011111
Taxa de Serviços Educacionais
70
1610011199
Outros Serviços
70
1610021101
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
70
Lei nº 12.140, DE 22.07.93 - Dispõe sobre a Criação de Escola de Saúde 
Pública do Ceará - ESP/CE e dá outras providências
1122011111
Taxa de Serviços Educacionais
70
1610011154
Fornecimento de Refeições
70
1610011168
Serviços Veterinários
70
1610021101
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
70
1610031105
Serviços de Expedição de Certificados
70
Lei  nº 10.262, de 18 de maio de 1979 - Fundação Universidade Estadual do 
Ceará - FUNECE
1122011111
Taxa de Serviços Educacionais
70
1610011154
Fornecimento de Refeições
70
1610021101
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
70
Decreto nº 18.136, de 16 de setembro de 1986 que aprova o Estatuto da 
Universidade Regional do Cariri - URCA
1122011116
Taxa pela Prestação de Serviços Técnicos
70
Lei  Estadual  n°  11.412/87;
Lei Estadual n° 13.875, de 07/02/2007 (Altera a Lei que institui o Instituto de 
Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE
1122011123
Editorial e Gráfica
00
Constituição Federal (art.145, inc.II e art. 236);
Lei nº 15.838/2015 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de 
Serviço Público, e dá outras providências;
Decreto nº31.859/2015 - Regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 
2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços 
Públicos.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020