DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1122021101
Emolumentos e Custas Judiciais
70
1310011101
Aluguéis
70
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1990992103
Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais
70
Lei nº15.145, de 04 de maio de 2012 - Cria o Fundo Estadual de Segurança 
dos Magistrados - FUNSEG e dá outras providências
1122021101
Emolumentos e Custas Judiciais
70
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
Lei Estadual nº 16.273, de 20/06/2017 - Institui o Fundo Especial de Custeio 
das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça - FECDOJ
1122021101
Emolumentos e Custas Judiciais
70
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1990122101
Ônus de Sucumbência
70
Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a criação do Fundo 
de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - 
FAADEP e dá outras providências
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1218011101
Contribuição do Servidor Ativo - Assembleia
03
1218011102
Contribuição do Servidor Ativo - TCE
03
1218011103
Contribuição do Servidor Ativo - TJ
03
1218011104
Contribuição do Servidor Ativo - PGJ
03
1218011105
Contribuição do Servidor Ativo Civil - Poder Executivo
03
1218011106
Contribuição do Servidor Ativo - Defensoria Pública
03
1218012101
Contribuição do Servidor Inativo - Assembleia
03
1218012102
Contribuição do Servidor Inativo - TCE
03
1218012103
Contribuição do Servidor Inativo - TJ
03
1218012104
Contribuição do Servidor Inativo - PGJ
03
1218012105
Contribuição do Servidor Inativo Civil - Poder Executivo
03
1218012106
Contribuição do Servidor Inativo - Defensoria Pública
03
1218013101
Contribuição dos Pensionistas - Assembleia
03
1218013102
Contribuição dos Pensionistas - TCE
03
1218013103
Contribuição dos Pensionistas - TJ
03
1218013104
Contribuição dos Pensionistas - PGJ
03
1218013105
Contribuição dos Pensionistas Civis - Poder Executivo
03
1218013106
Contribuição dos Pensionistas - Defensoria Pública
03
1218051101
Contribuição do Militar Ativo
03
1218052101
Contribuição do Militar Inativo
03
1218053101
Contribuição dos Pensionistas Militares
03
1321004101
Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do 
Servidor em Renda Fixa
05
1990031101
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios 
de Previdência dos Servidores
03
7218031101
Contribuição Patronal da Assembleia Legislativa
04
7218031102
Contribuição Patronal do TCE
04
7218031103
Contribuição Patronal do Tribunal de Justiça
04
7218031104
Contribuição Patronal da Procuradoria Geral de Justiça
04
7218031105
Contribuição Patronal do Poder Executivo Civil
04
7218031106
Contribuição Patronal da Defensoria Pública
04
7218071101
Contribuição Patronal - Militar Ativo
04
Lei Complementar nº 167/201: Altera dispositivos do art. 5º da Lei 
Complementar nº 12, de 23 de Junho de 1999, com a redação conferida pela 
Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de Janeiro de 2016. ;
Lei Complementar nº 159/2016: Altera as Leis Complementares nº 12, de 23 
de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro 
de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974.;
Lei Complementar nº 12/1999: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único 
de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes 
Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da 
respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios os benefícios 
previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.
Lei Complementar N.º 123, de16.09.13 - Dispõe sobre o equacionamento do 
déficit atuarial do Sistema Único de Previdência  Social dos Servidores 
Públicos Civis e Militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do 
Estado do Ceará ¿ SUPSEC, e institui o  Regime de Previdência 
Complementar do Estado do Ceará..
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020