DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1219991105
Contribuição dos Pensionistas para o FPP
05
1219991111
Contribuicao Patronal - Cessao\Autopatrocinio
06
1219991113
Contribuicao Patronal de Exercicios Anteriores - Cessao\Autopatrocinio
06
1219991114
Contribuição do Segurado Inativo do FPP
05
1219991115
Contribuição dos Deputados para o FPP - Obrigatórios
05
1219991116
Contribuição dos Deputados para o FPP - Facultativos
05
1321004101
Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do 
Servidor em Renda Fixa
05
1640011199
Outros Serviços Financeiros
05
1910011298
Outras Multas e Juros de Mora
05
7219991101
Contribuição Patronal para o FPP
06
Lei Complementar nº 13, de 20.07.99 (DO 20.07.99) - Dispõe sobre a 
Instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e 
Ex-deputados Estaduais do Ceará e adota outras providências;
Lei Complementar nº 32, de 30.12.02 (DO 31.12.02). - Altera dispositivos da 
LC 13/1999
1310011101
Aluguéis
70
1339011101
Receita da Loteria Estadual
70
1718991102
Transferências Oriundas da Lei Pelé
70
Lei Complementar Estadual nº. 36, de 06/08/2003 - Institui o Fundo de 
Desenvolvimento do Esporte e Juventude (alterada pela Lei Complementar 
nº. 42, de maio 2004, com estrutura organizacional e competências 
regulamentadas pelo Decreto Estadual nº. 27.466 de 07 de junho de 2004) - 
FUNDEJ
1310011101
Aluguéis
70
1310991103
Outras Receitas Imobiliárias
70
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1610011114
Outros Serviços Administrativos
70
Lei nº 9.557 - Instituição da Companhia de Habitação do Ceará
1310011101
Aluguéis
70
LEI Nº 12.476, de 21.07.95 - Autoriza o Poder Executivo alterar a 
denominação da Companhia de Desenvolvimento Industrial e Turístico do 
Estado do Ceará - CODITUR, para Companhia de Desenvolvimento do 
Ceará - CODECE, de seus objetivos e dá outras providências.; Lei nº 12.782, 
de 30 de dezembro de 1997 - Autoriza a extinção da Companhia Estadual de 
Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca - CEDAP, da Empresa de 
Pesquisa Agropecuária do Ceará - EPACE, da Companhia de 
Desenvolvimento do Ceará - CODECE e da Imprensa Oficial do Ceará - 
IOCE e dá outras providências.; Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 
2007; Lei nº 15.773, de 10 de março de 2015.
1310021104
Permissão de Uso de Faixa de Domínio
70
1310021105
Permissão de Uso de Area Aeroportuária
70
1620041101
Tarifa Aeroportuária
70
LEI Nº 16.880, de 22/05/2019  que dispõe sobre a criação da 
Superintendência de Obras Públicas mediante a fusão do Departamento de 
Arquitetura e Engenharia e do Departamento Estadual de Rodovias.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020