DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1321001102
Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB Obs: Fonte 50
50
1758011101
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB
50
Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007 - Regulamenta o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de 
fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de 
dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março 
de 2004; e dá outras providências.
1321001102
Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB Obs: Fonte 50
50
1758011101
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB
50
Constituição Federal (art. 212 e art. 60 do ADCT) - Fundeb;
Emenda Constitucional nº 53/2006 - Dá nova redação aos artigos de nos 7, 
23, 30, 206, 208, 211, 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias;
Medida Provisória nº 339/2006- Regulamenta o art. 60 do Ato das 
Disposições constitucionais Transitórias e dá outras providências;
Portaria MEC nº 48/2007 - Estabelece os procedimentos contábeis para 
registro dos recursos destinados ao Fundeb;
Resolução MEC nº 1/2007 - Especifica as ponderações aplicáveis à 
distribuição proporcional dos recursos advindos do Fundeb;
Portaria MEC nº 43/2008 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do 
Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais de educação básica;
Lei Federal nº 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do ADCT; altera a lei nº 10.195, de 
14.02.01;
Decreto Federal nº 6.253/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Fundeb, regulamenta a Lei nº 11.494 de 20.06. 07 e dá outras 
providências.
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1321001113
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Federal Adm Direta - 
Fonte 82
82
1321001114
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Federal AdmIndireta - 
Fonte 83
82
1718101101
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - 
SUS
82
1718102101
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de 
Educação
82
1718103101
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de 
Assistência Social
82
1718109101
Outras Transferências de Convênios da União
82
2418102101
Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de 
Educação
82
2418105101
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Saneamento Básico
82
2418106101
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio 
Ambiente
82
2418107101
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Infra-Estrutura em Transporte
82
2418109199
Outras Transferências de Convênios da União
82
Lei nº 13.019/2014 - Estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre a 
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, 
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para 
a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da 
sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 
23 de março de 1999;
Decreto nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das 
parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações 
da sociedade civil.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020