DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1610031108
Serviços de Registro do Comércio
70
Decreto nº 29.479 , de 29 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o Regimento 
Interno da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC)
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
Lei Complementar Nº 85, de 21/12/2009 que dispõe sobre a criação do 
Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do 
Ceará - FESMP
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1990992107
Encargos do FDI / PROADE
70
Regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca 
do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras 
providências.
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1610011107
Outros Serviços de Comunicação
70
Lei Nº 12.125/ 1993 - Dispõ sobre a Fundação de Teleducação do Ceará e dá 
outras providências - FUNTELC
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
LEI COMPLEMENTAR N.º 114, de 14.11.12 - Cria  o Fundo de Segurança 
Institucional e Inteligência do Ministério Público do Estado do Ceará ¿ 
FUNSIT, e dá outras providências.
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1610011177
Tarifa pelo Uso de Recursos Hidricos
70
LEI Nº 9.618 (D.O. 26/09/72)  que dispõe sobre a criação da Funceme, sob a 
denominação Fundação Cearense de Meteorologia e Chuvas Artificiais, com 
personalidade jurídica de direito privado vinculada à Secretaria de Agricultura 
e Abastecimento. Na época seus objetivos eram muito limitados, pois ela se 
destinava preponderantemente à produção de chuvas artificiais e estudos de 
meteorologia aplicada no Estado do Ceará.
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
2213001101
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
70
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 27.01.2011 - Altera as Leis 
Complementares NºS 58, de 31 de março de 2006, e 70, de 10 de novembro 
de 2008, que dispõem, respectivamente, sobre a Lei Orgânica da 
Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Modernização e 
Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNPECE, e dá outras 
providências.
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1748101101
Transferências de Instituições Privadas
70
LEI Nº13.811, de 16 de agosto de 2006 - Institui o Fundo Estadual de Cultura
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1910011205
Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - 
Outros
70
1910041107
Multas por danos ao consumidor
70
1910041301
Receita da Dívida Ativa - Multas do DECON
70
LC nº 46, de 15 de julho de 2004 - Cria o Fundo de Defesa dos Direitos 
Difusos do Estado do Ceará - FDID
1322001101
Dividendos
00
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020