DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1321001113
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Federal Adm Direta - 
Fonte 82
82
1321001114
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Federal AdmIndireta - 
Fonte 83
82
1718101101
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - 
SUS
82
1718102101
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de 
Educação
82
1718103101
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de 
Assistência Social
82
1718109101
Outras Transferências de Convênios da União
82
2418102101
Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de 
Educação
82
2418105101
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Saneamento Básico
82
2418106101
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio 
Ambiente
82
2418107101
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Infra-Estrutura em Transporte
82
2418109199
Outras Transferências de Convênios da União
82
Lei nº 13.019/2014 - Estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre a 
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, 
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para 
a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da 
sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 
23 de março de 1999;
Decreto nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das 
parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações 
da sociedade civil.
1321001114
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Federal AdmIndireta - 
Fonte 83
82
1321001118
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios com Órgão Privado - 
Adm Indireta - Fonte 89
88
1610011167
Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos - 
Aplicações Vinculadas a Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento
70
2418109199
Outras Transferências de Convênios da União
82
Lei Nº 10.029, de 06 de julho de 1976, cria a Empresa de Assistência Técnica 
e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE.
1321001128
Remuneração de Depósitos Bancários - FDI - FT 76
76
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1990992102
Participação nos Encargos do FDI - Diferido
76
Lei Complementar nº 50, de 30 de dezembro de 2004 - Institui o Fundo de 
Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT e dá outras providências;
Lei Complementar nº 129, de 22 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o 
Fundo Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT; 
Lei nº 10.367, de 07/12/79 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do 
Ceará - FDI e dá outras providências
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1638019101
Contribuição Mensal - Saúde Suplementar
70
7990991135
Repasse FASSEC
70
Lei Nº16.530, 02 de abril de 2018 - Dispõe sobre a reorganização do Instituto 
de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e do Fundo de Assistência à 
Saúde dos Servidores do Estado do Ceará
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
1321001113
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Federal Adm Direta - 
Fonte 82
82
1321001114
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Federal AdmIndireta - 
Fonte 83
82
1718101101
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - 
SUS
82
1718102101
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de 
Educação
82
1718103101
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de 
Assistência Social
82
1718109101
Outras Transferências de Convênios da União
82
2418102101
Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de 
Educação
82
2418105101
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Saneamento Básico
82
2418106101
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio 
Ambiente
82
2418107101
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Infra-Estrutura em Transporte
82
2418109199
Outras Transferências de Convênios da União
82
1321001114
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Federal AdmIndireta - 
Fonte 83
82
1321001118
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios com Órgão Privado - 
Adm Indireta - Fonte 89
88
1610011167
Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos - 
Aplicações Vinculadas a Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento
70
2418109199
Outras Transferências de Convênios da União
82
Lei Nº 10.029, de 06 de julho de 1976, cria a Empresa de Assistência Técnica 
e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE.
1321001128
Remuneração de Depósitos Bancários - FDI - FT 76
76
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1990992102
Participação nos Encargos do FDI - Diferido
76
Lei Complementar nº 50, de 30 de dezembro de 2004 - Institui o Fundo de 
Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT e dá outras providências;
Lei Complementar nº 129, de 22 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o 
Fundo Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT; 
Lei nº 10.367, de 07/12/79 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do 
Ceará - FDI e dá outras providências
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1638019101
Contribuição Mensal - Saúde Suplementar
70
7990991135
Repasse FASSEC
70
Lei Nº16.530, 02 de abril de 2018 - Dispõe sobre a reorganização do Instituto 
de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e do Fundo de Assistência à 
Saúde dos Servidores do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020