DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1610011125
Equipamentos Turísticos - Centro de Eventos
00
Decreto Estadual Nº 31.670, de 09/02/15 que altera o Anexo Único do 
Decreto Nº 31.051, de 13/11/2012, que institui o regulamento para utilização 
das áreas e dependências do Centro de Eventos do Ceará.
1610011156
Venda de Produtos Consignáveis
70
Lei nº. 10.606, de 03 de dezembro de 1981 - Cria o Fundo Especial para o 
Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Cearense - 
FUNDART; alterado pelas Leis nº 10.639, de 22 de abril de 1982, nº 10.727, 
de 21 de outubro de 1982, nº 12.523, de 15 de dezembro de 1995, nº 13.297, 
de 07 de março de 2003 e nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007.
1610011170
Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgotos
70
1610011178
Tarifas sobre Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgoto
70
LEI COMPLEMENTAR N.º 162, DE 20.06.16 (D.O. 22.06.16) que institui a 
Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no 
Estado do Ceará, institui o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento, 
e cria o Fundo Estadual de Saneamento.
1610011170
Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgotos
70
 LEI Nº 9.499, de 20.07.71 (DO 22.07.71) que dispõe sobre a criação da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE - e dá outras 
providências.
1610011177
Tarifa pelo Uso de Recursos Hidricos
70
LEI Nº 11.380, de 15.12.87 - Cria a Superintendência de Obras Hidráulicas, 
define a sua estrutura básica e dá outras providências.
1610011199
Outros Serviços
70
Lei 12.010, de 05 de outubro de 1992 que autoriza a criação da Companhia 
de Gás do Ceará (CEGÁS)
1610011199
Outros Serviços
70
Lei 13.960, de 04 de setembro de 2007 - Autoriza o Poder Executivo a 
constituir a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. ¿ ADECE; 
alterada pelas Leis Nº 15.010, de 04 de outubro de 2011; Nº 15.119, de 27 de 
fevereiro de 2012; Nº 16.230, 27 de abril de 2017.
1610011199
Outros Serviços
70
LEI N° 12.217, de 18 DE NOVEMBRO DE 1993 que dispõe sobre a criação 
da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará - COGERH, e dá 
outras providências.
1610041102
Serviço de Acesso à Internet
70
1610041111
Serviços em Nuvem
70
1610041113
VOIP
70
Decreto Estadual nº 31.225, de 11 de junho de 2013 - Aprova o Estatuto e 
Dispõe sobre a Distribuição e a Denominação dos Cargos de Provimento em 
Comissão da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE)
1610041103
Serviços Tecnológicos
70
Decreto nº 13.017 de 12 de dezembro de 1978 - Institui a Fundação Núcleo 
de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC
1620021102
Serviços de Transporte Ferroviário
70
2418107101
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Infra-Estrutura em Transporte
82
Lei n 12.682 de 2 de maio de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará em 8 de maio de 1997, que cria a Companhia Cearense de 
Transportes Metropolitanos (Metrofor)
1620031101
Serviços Portuários
70
A Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do 
Ceará (ZPE CEARÁ) instituída pela Lei Estadual nº 14.794, de 22 de 
setembro de 2010.
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020