DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1718031110
Atenção Básica - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
91
1718032102
MAC TF - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
91
1718032106
MAC TF - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
91
1718032114
MAC FAEC - Transplantes - Outros
91
1718033199
V SAÚDE - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo (6)
91
1718034101
A FARM - Componente Básico da Assistência Farmacêutica
91
1718034103
A FARM - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional
91
1718101101
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - 
SUS
82
2418042101
Transferencias de Recursos do SUS - Atenção Especializada
91
2418101101
Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - 
SUS
82
Portaria nº 204/2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos 
recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos 
de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
1718031110
Atenção Básica - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
91
1718032102
MAC TF - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
91
1718032106
MAC TF - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
91
1718032114
MAC FAEC - Transplantes - Outros
91
1718033199
V SAÚDE - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo (6)
91
1718034101
A FARM - Componente Básico da Assistência Farmacêutica
91
1718034103
A FARM - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional
91
1718101101
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - 
SUS
82
2418042101
Transferencias de Recursos do SUS - Atenção Especializada
91
2418101101
Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - 
SUS
82
Lei nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências 
intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras 
providências
1718031110
Atenção Básica - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
91
1718032102
MAC TF - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
91
1718032106
MAC TF - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
91
1718032114
MAC FAEC - Transplantes - Outros
91
1718033199
V SAÚDE - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo (6)
91
1718034101
A FARM - Componente Básico da Assistência Farmacêutica
91
1718034103
A FARM - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional
91
1718101101
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - 
SUS
82
2418042101
Transferencias de Recursos do SUS - Atenção Especializada
91
2418101101
Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - 
SUS
82
Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 - Institui a Política 
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no 
Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020