DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1910091101
Multas e Juros Previstos em Contratos
70
1910091199
Outras Multas Contratuais
70
Lei N.º 16.192, de 28.12.16 (D.O. 13.01.17), cria, no âmbito do Poder 
Executivo, o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo 
e institui o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo. - 
FEFCA
1990991104
Receita sobre Programa de Sementes
70
1990991199
Outras Receitas
00
Lei Complementar Estadual n.º  66,  de  07/01/08 ,   alterada  pela  Lei  
Complementar  nº  102,  de 21/09/11 que institui o Fundo Estadual de 
Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF.
1990991115
Patrocínios
70
Lei  nº 13.301/2003, de 14 de abril de 2003 - Dispõe sobre a Criação da 
Autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE
1990992102
Participação nos Encargos do FDI - Diferido
76
1990992107
Encargos do FDI / PROADE
70
Decreto Estadual nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017. Regulamenta a Lei 
nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de 
Desenvolvimento Industrial (FDI) e dá outras providências
2118011101
Operações de Crédito Internas para Programas de Educação
46
Lei Estadual nº 14.340/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social - BNDES, e dá outras providências.
2118013101
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
46
2118017101
Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular
46
2119001109
Operações de Crédito Internas - CEF/CPAC - MARANGUAPINHO
46
Leis Estaduais nº 14.369/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer 
garantias. e nº 14.562/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias.
2118013101
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
46
2118017101
Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular
46
LEI N.º 15.369, de 13.06.13 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamentos junto a instituições financeiras nacionais integrantes do 
Sistema Financeiro Nacional.
2118017101
Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular
46
Lei Estadual  nº 13.409/2003: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer 
garantias.
2119001103
Operações de Crédito Internas para Programas de Transportes
46
Leis Estaduais nº 14.623/2010: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer 
garantias; nº 16.008/2016: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à Caixa Econômica Federal; nº 15.432/2013:Autoriza o 
Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituição financeira e dá 
outras providências e Lei nº 15.132/2012: Autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências, alterada pela Lei nº 
15.409/2013.
2119001109
Operações de Crédito Internas - CEF/CPAC - MARANGUAPINHO
46
Lei Estadual nº 15.324/2013:Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer 
garantias.
2119001110
Operações de Crédito Internas - Amortização da Dívida
46
LEI N.º 17.180, DE 20.03.06.20 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito interna com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da 
União.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020