DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1718051101
Transferências do Salário-Educação
07
Constituição Federal (art. 212 § 5º);
Lei Federal nº 9.424/1996 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 
60, §7, do Ato das Disposições Transitórias e dá outras providências;
Lei Federal nº 9.766/1998 - Altera a Legislação que rege o Salário Educação 
(Lei nº 9.424/96);
Decreto Federal nº 6.003/2006 - Regulamenta a arrecadação, a fiscalização 
e a cobrança da Contribuição Social do Salário Educação, a que se referem o 
art. 212, § 5º, da CF, e as Leis nº 9.424, de 24.12.96, e nº 9766, de 18.12.98 
e dá outras providências;
Decreto-Lei nº 1422/1975 - Dispõe sobre o Salário Educação.
1718053101
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar - PNAE
73
Lei Federal nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação 
escolar e do Programa Dinheiro na Escola aos alunos da educação básica; 
altera as Leis nos 10.880 de 09.06.04, 11.273 de 06.02.06, 11.507 de 
20.07.07 revoga dispositivos da medida provisória nº 2.178-36 de 24.08.01, e 
a Lei nº 8.913 de 12.07.94; e dá outras providências (art. 4º).
1718054101
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE
73
1718059101
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 
Educação - FNDE
73
Lei Federal nº 10.880/2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de 
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o 
repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera ao 
art. 4º da Lei nº 9.424 de 24.12.96 e dá outras providências.
1718111101
Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen
92
2418991102
Transferencias do Fundo Penitenciario Nacional - FUPEN
92
Lei Estadual nº 16.200, de 23/02/2017 - Institui, no âmbito da Secretaria da 
Justiça e Cidadania, o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará - 
FUNPEN/CE
1718121101
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 
FNAS
92
2418101101
Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - 
SUS
82
Lei nº 12.531/1995: Cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e 
o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências.
1718991101
Transferências ao Fundo de Defesa Civil
79
Lei Complementar Nº88, de 09 de março de 2010, que cria o Fundo de 
Defesa Civil do Estado do Ceará - FDCC
1718991103
Transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
92
2418991103
Transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
92
 Lei n.º 16.877/2019: Institui o Fundo Estadual do Trabalho ¿ FET.
1748101101
Transferências de Instituições Privadas
70
Lei nº 12.183, DE 05.10.93 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual para 
a Criança e o Adolescente e dá outras providências
1910091101
Multas e Juros Previstos em Contratos
70
1910091199
Outras Multas Contratuais
70
Lei nº16.192, 28 de dezembro de 2016 - Cria, no âmbito do Poder Executivo, 
o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui o 
Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020