DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
2119001110
Operações de Crédito Internas - Amortização da Dívida
46
LEI N.º 16.975, de 20.09.19 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito interna sindicalizada entre o BANCO DO BRASIL S.A., 
na qualidade de instituição líder do SINDICATO, o BANCO SANTANDER 
(BRASIL) S.A. e o ITAÚ UNIBANCO S.A.
2119001199
Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais
46
Lei Estadual Nº 15.452/2013: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social ¿ BNDES.
2128012101
Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde
48
Lei Estadual nº 15.881/2015:Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no 
âmbito do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à 
Saúde no Estado do Ceará - PROEXMAES II.
2128013101
Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento
48
2128015101
Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da 
Administração Pública
48
2129001199
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
48
Lei Estadual nº 14.242/2008, alterada pela Lei nº 14.946/2011; Lei nº 
14.242/2008, alterada pela Lei nº 14.946/2011; Lei nº 15.142/2012: Autoriza o 
Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para 
o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, e dá outras providências; Lei n.º 
16.663/2018:  Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola ¿ FIDA.
2128013101
Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento
48
LEI N.º 16.456, de 19.12.17 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento  junto ao KfW Entwicklungsbank - KfW.
2128013101
Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento
48
2129001102
Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura
48
2129001109
Operações de Crédito Externas - IPFCeará
48
Lei Estadual nº 13.946/2007: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e 
dá outras providências.
Lei n.º 16.545/2018: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto 
ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Lei n.º 14.242:Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao 
Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras 
providências.
2128015101
Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da 
Administração Pública
48
Lei n.º 16.383/2017: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2129001101
Operações de Crédito Externas para Programas de Turismo
48
LEI N.º 15.117, de 27.02.12 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à Corporação Andina de Fomento ¿ CAF, e dá outras 
providências.
2129001102
Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura
48
LEI N.º 15.227, de 08.11.12 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2129001199
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
48
Lei Estadual nº 15.612/2014:Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento -  BID, 
alterada pela Lei nº 15.697/2014:Altera os arts. 1º e 2º da Lei 15.612, de 29 
de maio de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2129001199
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
48
Recomendação COFIEX nº 19, de 8 de julho de 2020 .
48
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
2129001199
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
48
LEI N.º 15.595, DE 16.05.14 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Mlw Intermed Handels - UND Consultinggesellschaft 
Für Erzeugnisse Und Ausrüstungen Des Geseundheits Und Bildungswesens 
Mbh - MLW INTERMED.
7610011176
Taxa de Administração
70
LEI COMPLEMENTAR N.º 184, DE 21.11.18 - Cria a Fundação de 
Previdência Social do Estado do Ceará CEARAPREV.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020