DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Despesas
LEGISLAÇÃO DA DESPESA
- Legislação Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Contrato STN/COAFI nº 003/97 - Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública (PAF)
Decreto Federal Nº 6170, de  25/07/2007.                         
(Dispõe sobre normas de convênio e contratos de repasse com a União)
Decreto Federal n.º 9.420, de 25/06/2018 (Altera o Decreto Federal n.º 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre normas de convênio e contratos de repasse com a União).
Decreto Federal 8.943, de 27/12/2016 ( Altera o Decreto nº 6170, de 25/07/2007)
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Alterada pelas leis nº nº131/2009; 148/2014; nº156/2016; nº 164/2018 e 173/2020)
Lei Complementar nº 141/2012 - dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde
Lei Complementar n.º 148, de 25 de novembro de 2014 (Altera a Lei complementar n.º 101/2000).
Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020 -  Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas
Lei nº 11.578 /2007 - PAC - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do 
Programa de Aceleração  do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos  exercícios de 
2007 e 2008 (Alterada pelas leis nº 12.745/2012; nº 12.693/2013 e nº 13.529/2017).
Lei n.º 156/2016 (Altera as Leis n.ºs 9.496/97 e 148/2014 e estabelece metas, compromissos e ações a serem alcançados pelos estados).
Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei nº 8.212/91 - Lei Orgânica da Seguridade Social
Lei nº 8.666/93 - Contratos e Licitações
Lei nº 9.496/97 - Plano  Anual de Financiamento da Dívida Pública - PAF (alterada pela LC nº 148/2014; LC nº156/2016 e Lei nº 13.631/2018)
Lei nº 9.711/98 - INSS - Prestação, de Serviços (altera Lei Nº 8.212/91)
Lei nº 9.876/99 - Contribuição Previdenciária - (altera Lei Nº 8.212/91)
Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 209/99 - Retenção Mediante Empreitada
Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.(Alterada pelas leis: nº 11.638/2007; nº 11.941/2009; nº 12.838/2013; nº 13.129/2015; nº 
13.818/2019 e nº 14.030/2020).
Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018 (Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 8 ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público (MCASP).; Portaria Conjunta STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 (Aprova a Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 - Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018 (Aprova 
a Parte Geral e as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - 
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe 
sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Alterações: Portaria Int/MPOG/MF/CGU nº 235, de 23/08/2018 
/ Portaria/Int/MPOG/MF/CGU nº 451, de 18/12/2017 / Portaria/Int/MPOG/MF/CGU nº 277, de 03/10/2017).
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, sobre as Contas Públicas (Alterada por: Portaria STN/SOF  nº519/2001; Portaria Interministerial  688/2005; Portaria 
Interministerial STN/SOF Nº 338/2006; Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02/20101 e Portaria Interministerial n.º 419, de 01 de Julho de 2016)
Portaria MPOG nº 42, de 14.04.1999, D.O. de 15.04.1999
(Discriminação da Despesa por Funções e Subfunções).
(Alterada pelas Portarias SOF n.º 37, DE 16/08/2007; SOF n.º 41, de 18/08/2008; SOF n. º 54, de 04/07/ 2011 e SOF n.º 67, de 20/07/2012).
Portaria nº 375 de 08 de Julho de 2020 - Aprova a 11ª Edição do Manual  de  Demonstrativos  Fiscais - MDF.
Portaria STN nº 212, de 04.06.2001, D.O. de 05.06.2001
(Contabilização do IRRF)
Portaria STN nº 25, de 17.01.2008, DOU de 18.01.2008
(Altera a Portaria nº 559, de 21 de agosto de 2007, que estabelece a forma de elaboração do Anexo X - Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)
Portaria STN nº 274, de 13.05.2016, da STN, D.O.U de 14.12.2005 (Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos)
Portaria STN nº 312, de 24.5.2007, D.O.U. de 25.5.2007
(Dispõe sobre a elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - MDE, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO)
DEMONSTRATIVO LEGISLAÇÃO DAS DESPESAS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020