DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Portaria STN nº 312, de 24.5.2007, D.O.U. de 25.5.2007
(Dispõe sobre a elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - MDE, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO)
Portaria STN nº 448, de 13.09.2002, da STN, D.O. de 17.09.2002
(Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052)
Portaria STN N.º 690/2017 (Alterada pela Portaria STN nº 738/2018 - Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o art. 5º da Lei Complementar nº 
148, de 25 de novembro de 2014).
Resolução nº 123, de 04/12/1997, do Senado Federal (DOU 05.12.1997)        
(Autoriza o Estado do Ceara a Contratar O peração de Refinanciamento de Divida Mobiliaria do Estado, Consubstanciada No Contrato de Confissão, Assunção e 
Refinanciamento de Dividas,  Celebrado Com a União em  16 de Outubro de 1997
Resolução nº 19, de 5.11.2003, do Senado Federal, DOU de 6.11.2003 (Altera os arts. 3º, 7º e 24 da Resolução nº 43, de  2001, do Senado Federal)
Resolução nº 20, de 7.11.2003, do Senado Federal, DOU de 10.11.2003 (Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Resolução nº 40, 
de 2001, do Senado Federal)
Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal, DOU de 21.12.2001 e 10.4.2002   
(Dispõe sobre os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, DF e Municípios)
Resolução nº 43, de 21.12.2001,  do Senado Federal, DOU de 26.12.2001 e 10.4.2002        
(Dispõe sobre as operações de  crédito interno e externo do s Estados, DF e Municípios)
Resolução nº 67, de 7.12.2005, do  Senado Federal, DOU de 8.12.2005 (Altera os artigos 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, 
do Senado Federal)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Despesas
LEGISLAÇÃO DA DESPESA
- Legislação Estadual
Constituição do Estado do Ceará de 1989
Decreto Estadual nº 13.646/79 - Conta Única
Decreto Estadual nº 14.222/80 - Sistema Integrado de Contabilidade - SIC
Decreto Estadual nº 20.701/90 - Pagamento de Despesas
Decreto Estadual nº 21.724/91 - Liquidação da Despesa
Decreto Estadual nº 22.448/93 - Suprimento de Fundos
Decreto Estadual nº 25.407/99 - Concessão de Subvenções Sociais
Decreto Estadual nº 25.698/99 - Comissão de Programação Financeira
Decreto Estadual nº 25.821, de 22/03/2000 - Regulamenta LC nº 12/1999
Decreto Estadual nº 25.920/2000 - Limites de Licitação (Alterado pelo Decreto nº 27.456/2004).
Decreto Estadual nº 30.719/2011 - Diárias, Ajuda de Custo e Passagens (Alterado pelos Decretos nº 32.969/2019; nº 33.03/2019; 33.139/2019).
Decreto nº 28.619, de 07/02/2007 - Cessão de Servidores
Instrução Normativa nº 01/2000 - SEPLAN - Comissão de Programação Financeira
Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999 - Instituição do SUPSEC ( Alterada pela LC nº 17, de 20/12/1999, LC nº 38, de 31/12/2003, LC nº 40, de 28/01/2004 e LC nº 167, de 
27.12.2016)
Lei Complementar nº 144, de 04/09/2014 (Altera a LC n.º 03, de 26/06/1995).
Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000 (Alterada pela Lei Complementar nº 38, de 31/12/2003) - Dispõe sobre o sistema de previdência dos Militares do Estado do Ceará - o 
Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC).
Lei Complementar nº 24, de 23/11/2000 (Dispõe sobre regras de transição na concessão e ajuste de pensões do sistema originário extinto para o Sistema Único de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, instituído pela Lei Complementar 
nº 12, de 23 de junho de 1999).
Lei Complementar nº 26 de 15/01/2001- Controle Externo
Lei Nº 10.338/79 - Conta Única (Alterada pela Lei nº 13.532, de 05 de novembro de 2004).
Lei Nº 11.714/90 - Diretrizes e Bases da Administração Estadual
Lei Nº 12.509/95 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Lei N.º 16.530, de 02/04/18 - Instituição do FASSEC (Alterada pela Lei n.º 16.670, de 25/10/2018).
Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019 - Lei do Plano Plurianual 2020 - 2023 (Alterada pela Lei nº 17.219, 03 de junho de 2020)
Lei nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.
Lei Nº 9.809/73 - Código de Contabilidade do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020