DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
FONTE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
1910011104
                        Multas Previstas na Legislação de Trânsito
 76.120.000,00
70
1910011121
                        Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas
 3.235.215,00
70
1910011200
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 1.786.800,00
05
1910011205
                        Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Outros
 1.636.800,00
70
1910011298
                        Outras Multas e Juros de Mora
 150.000,00
05
1910011300
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
 62.313,00
70
1910011305
                        Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais
 62.313,00
70
1910040000
            Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
 3.199.200,00
1910041100
                  Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
 1.785.600,00
70
1910041107
                        Multas por danos ao consumidor
 1.785.600,00
70
1910041300
                  Dívida Ativa - Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
 1.413.600,00
70
1910041301
                        Receita da Dívida Ativa - Multas do DECON
 1.413.600,00
70
1910060000
            Multas por Danos Ambientais
 904.831,00
1910061300
                  Dívida Ativa - Multas Administrativas por Danos Ambientais
 904.831,00
70
1910061301
                        Receita da Dívida Ativa - Multas Administrativas por Danos Ambientais
 904.831,00
70
1910080000
            Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
 183.196,00
1910081100
                  Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal
 183.196,00
70
1910081101
                        Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
 183.196,00
70
1910090000
            Multas e Juros Previstos em Contratos
 2.077.786,00
1910091100
                  Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
 2.077.786,00
70
1910091101
                        Multas e Juros Previstos em Contratos
 1.066.166,00
70
1910091199
                        Outras Multas Contratuais
 1.011.620,00
70
1920000000
   Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
 778.495,00
1921000000
      Indenizações
 521.143,00
1921010000
            Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
 500.000,00
1921011100
                  Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
 500.000,00
70
1921011105
                        Medidas Conciliatórias
 500.000,00
70
1921990000
            Outras Indenizações
 21.143,00
1921991100
                  Outras Indenizações - Principal
 21.143,00
70
1921991199
                        Outras Indenizações
 21.143,00
70
1922000000
      Restituições
 257.352,00
1922990000
            Outras Restituições
 257.352,00
1922991100
                  Outras Restituições - Principal
 257.352,00
70
1922991199
                        Outras Restituições
 257.352,00
70
1990000000
   Demais Receitas Correntes
 90.799.903,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020