DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
 4.027.081,00
58 . 06
SEGURANÇA PÚBLICA
 4.027.081,00
58 . 06 . 183
INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
 4.027.081,00
58 . 06 . 183 . 245
GOVERNANÇA DO PACTO POR UM CEARÁ PACÍFICO
 5.000,00
58 . 06 . 183 . 245 . 11123
REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO PACTO POR UM CEARÁ PACÍFICO.
 556.920,00
58 . 06 . 183 . 245 . 15438
IMPLEMENTAÇÃO DA UGP COORDENAÇÃO PARA O PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO 
DA VIOLÊNCIA (PREVIO - COMP. IV).
 3.465.161,00
58 . 06 . 183 . 245 . 20561
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO NAPAZ.
TOTAL GERAL
Nota 1 : Exclusive a Modalidade 91
 3.978.552.708,00
Este relatório contém ações que se relacionam com as políticas públicas para a Criança e Adolescente nas seguintes dimensões: 
gastos específicos (ações que beneficiam diretamente o público-alvo da política); e gastos indiretos (ações direcionadas a um grupo 
populacional mais amplo, que têm impacto no público-alvo da política).
Nota 2 : 
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO POR ÓRGÃO, FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAM E PROJETO/ATIVIDADE DOS RECURSOS 
DESTINADOS PARA POLÍTICA DE GÊNERO
ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
01
 15.957.550,00
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
 15.957.550,00
01 . 01
LEGISLATIVA
 15.957.550,00
01 . 01 . 031
AÇÃO LEGISLATIVA
 15.957.550,00
01 . 01 . 031 . 259
PROMOÇÃO DA INTERAÇÃO LEGISLATIVO E SOCIEDADE
 150.000,00
01 . 01 . 031 . 259 . 20734 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TEMAS ESTRATÉGICOS.
 15.757.550,00
01 . 01 . 031 . 259 . 20740 CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
 50.000,00
01 . 01 . 031 . 259 . 20750 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR ÀS COMUNIDADES E MOVIMENTOS 
SOCIAIS.
04
 1.996.100,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
 1.996.100,00
04 . 02
JUDICIÁRIA
 76.100,00
04 . 02 . 061
AÇÃO JUDICIÁRIA
 76.100,00
04 . 02 . 061 . 513
INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL (INTEGRA)
 76.100,00
04 . 02 . 061 . 513 . 20550 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS INTEGRADOS - FERMOJU (1º GRAU).
 1.920.000,00
04 . 02 . 128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
 1.920.000,00
04 . 02 . 128 . 512
EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
 1.100.000,00
04 . 02 . 128 . 512 . 20168 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - FERMOJU (1º GRAU).
 400.000,00
04 . 02 . 128 . 512 . 20538 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - FERMOJU (2º GRAU).
 420.000,00
04 . 02 . 128 . 512 . 20576 APOIO AO DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES - FERMOJU (2º GRAU).
06
 210.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 210.000,00
06 . 14
DIREITOS DA CIDADANIA
 210.000,00
06 . 14 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
 210.000,00
06 . 14 . 422 . 511
PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
 200.000,00
06 . 14 . 422 . 511 . 20058 ATENDIMENTO ITINERANTE EM ÁREAS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
 10.000,00
06 . 14 . 422 . 511 . 20165 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADA A FAMILIARES DE VÍTIMAS DE 
CRIMES VIOLENTOS LETAIS INTENCIONAIS (CVLI).
10
 258.670,00
POLÍCIA CIVIL
 258.670,00
10 . 06
SEGURANÇA PÚBLICA
 138.100,00
10 . 06 . 181
POLICIAMENTO
 138.100,00
10 . 06 . 181 . 521
SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 138.100,00
10 . 06 . 181 . 521 . 10962 IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE POLÍCIA CIVIL VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO DE GRUPOS 
VULNERÁVEIS.
 120.570,00
10 . 06 . 128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
 120.570,00
10 . 06 . 128 . 523
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
 45.000,00
10 . 06 . 128 . 523 . 20426 REALIZAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS E PRIORITÁRIOS.
 75.570,00
10 . 06 . 128 . 523 . 20427 PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO PARA OS CURSOS VOLTADOS AO 
ATENDIMENTO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS E PRIORITÁRIOS.
15
 6.431.799,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
 6.431.799,00
15 . 03
ESSENCIAL À JUSTIÇA
 3.333.799,00
15 . 03 . 091
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
 3.333.799,00
15 . 03 . 091 . 515
TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
 196.571,00
15 . 03 . 091 . 515 . 20317 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
 3.137.228,00
15 . 03 . 091 . 515 . 20322 MANUTENÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA.
 3.098.000,00
15 . 03 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
 3.098.000,00
15 . 03 . 422 . 515
TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
 2.000.000,00
15 . 03 . 422 . 515 . 11070 FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS.
 1.098.000,00
15 . 03 . 422 . 515 . 11072 RESSARCIMENTO À COLETIVIDADE POR DANOS AOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.
18
 12.393.303,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 12.393.303,00
18 . 06
SEGURANÇA PÚBLICA
 10.513.900,00
18 . 06 . 122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
 10.513.900,00
18 . 06 . 122 . 514
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
 325.000,00
18 . 06 . 122 . 514 . 10834 ESTRUTURAÇÃO DA OFERTA DE CAPACITAÇÃO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS PESSOAS EGRESSAS.
 1.234.500,00
18 . 06 . 122 . 514 . 11402 APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DO PRESO.
 55.000,00
18 . 06 . 122 . 514 . 15391 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 
AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS PESSOAS PRESAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
 650.000,00
18 . 06 . 122 . 514 . 15393 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE FÁBRICAS E OFICINAS PRODUTIVAS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO 
PROFISSIONAL DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
 852.000,00
18 . 06 . 122 . 514 . 15394 IMPLANTAÇÃO DE FÁBRICAS E OFICINAS PRODUTIVAS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 
DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
 450.000,00
18 . 06 . 122 . 514 . 15395 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE FÁBRICAS E OFICINAS PRODUTIVAS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO 
PROFISSIONAL DAS PESSOAS PRESAS.
 1.213.000,00
18 . 06 . 122 . 514 . 15396 IMPLANTAÇÃO DE FÁBRICAS E OFICINAS PRODUTIVAS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 
DAS PESSOAS PRESAS.
 470.000,00
18 . 06 . 122 . 514 . 20383 SISTEMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PENITENCIÁRIA.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020