DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                             Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 5.000,00
1
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 5.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11310 Gestão das Ações do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente 
Ameaçados de Morte (PPCAAM).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 5.000,00
1
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 5.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11582 Desenvolvimento de Atividades e Eventos para Disseminação do Serviço 
e Qualificação da Rede Ofertado pelo Centro de Referência e Apoio a 
Vítimas de Violência.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 5.000,00
1
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 5.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11583 Gestão e Manutenção do Centro de Referência e Apoio a Vítima de 
Violência.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 5.000,00
1
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 5.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11591 Implantação de Casas de Mediação.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 6.176,00
1
4 / 44
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 6.176,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
17218 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA PARA CRIANÇAS 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 691.206,00
1
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 691.206,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20623 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Criança e ao 
Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 380.001,00
1
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 380.001,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20756 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção aos 
Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 950.000,00
1
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 950.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20757 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vitima e 
Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará (PROVITA).
 Unidade Orçamentária: 47100011 - COORDENADORIA DA CIDADANIA
Total:
 3.610.401,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 50.000,00
1
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 50.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15452 Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistência Integral a 
Pessoas em Situação de Ameaça de Morte.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 76.612,00
1
4 / 44
100.00
5
03
90
 561.267,00
1
4 / 44
248.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 637.879,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15466 Implementação do Programa Estadual de Proteção Provisória a Pessoas 
Ameaçadas ( PreVio - COMP III).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 200.000,00
1
4 / 44
100.00
5
15
90
 500.000,00
1
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 700.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15477 Implantação da Rede Estadual de Mediação, Justiça Restaurativa e 
Cultura de Paz (PreVio - COMP III).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
1
4 / 44
100.00
5
01
90
 1.000.000,00
1
4 / 44
248.59
1
01
90
 100.000,00
1
4 / 44
100.00
5
11
90
 1.000.000,00
1
4 / 44
248.59
1
11
TOTAL DA AÇÃO
 2.200.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15478 Implantação de Centros de Referência e Apoio à Vítima de Violência - 
CRAVV (PreVio - COMP III).
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020