DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 26.687.559,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 20.720.928,00
   TAXAS
1120000000
 20.720.928,00
      TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121000000
 16.388.832,00
            TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121010000
 16.388.832,00
                  TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
1121011100
 16.388.832,00
                        TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO
1121011101
 9.812.838,00
70
                        TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
1121011117
 6.575.994,00
70
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 4.332.096,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 4.332.096,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122011100
 4.332.096,00
                        TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO
1122011102
 1.600.027,00
70
                        TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
1122011106
 2.726.082,00
70
                     TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS
1122011120
 5.987,00
70
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 1.206.795,00
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 191.175,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 191.175,00
                  JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321005100
 191.175,00
                        JUROS E TÍTULOS DE RENDA
1321005101
 191.175,00
70
   DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, 
PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
1330000000
 1.015.620,00
      DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1331000000
 1.015.620,00
            DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
1331010000
 1.015.620,00
                  DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRINCIPAL
1331011100
 1.015.620,00
                        DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1331011101
 1.015.620,00
70
 RECEITA DE SERVIÇOS
1600000000
 1.500.000,00
   SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610000000
 1.500.000,00
            SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610010000
 1.500.000,00
                  SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL
1610011100
 1.500.000,00
                        SERVIÇO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DE ENERGIA 
ELÉTICA
1610011152
 1.500.000,00
70
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 3.259.836,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 3.235.215,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1910010000
 3.235.215,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1910011100
 3.235.215,00
                        MULTAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS
1910011121
 3.235.215,00
70
   DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1990000000
 24.621,00
            OUTRAS RECEITAS
1990990000
 24.621,00
                  OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL
1990991100
 24.621,00
                        RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS
1990991124
 24.621,00
70
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 1.528.897,00
 28.216.456,00
TOTAL
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo de Receita e Despesa
FONTE
RECEITA
CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
RECEITA PRÓPRIA E CONVÊNIOS
RECEITAS CORRENTES
 26.687.559,00
DESPESAS CORRENTES
 25.204.736,00
  IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA
 20.720.928,00
  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 14.747.756,00
  RECEITA PATRIMONIAL
 1.206.795,00
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 10.456.980,00
  RECEITA DE SERVIÇOS
 1.500.000,00
  OUTRAS RECEITAS CORRENTES
 3.259.836,00
SUPERAVIT
 1.482.823,00
TOTAL
 26.687.559,00
TOTAL
 26.687.559,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
 1.482.823,00
DESPESAS DE CAPITAL
 1.482.823,00
  INVESTIMENTOS
 1.482.823,00
TOTAL
 1.482.823,00
TOTAL
 1.482.823,00
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO
REPASSE DO TESOURO
 10.897,00
DESPESAS CORRENTES
 1.528.897,00
REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 10.897,00
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 1.518.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
 1.518.000,00
  INVESTIMENTOS
 1.528.897,00
TOTAL
 1.528.897,00
TOTAL
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
DESPESA
RECEITA
CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO
CONSOLIDADO
 25.215.633,00
DESPESAS CORRENTES
 26.687.559,00
RECEITAS CORRENTES
 14.747.756,00
  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 10.467.877,00
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 3.000.823,00
DESPESAS DE CAPITAL
 3.000.823,00
  INVESTIMENTOS
 1.528.897,00
REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 28.216.456,00
TOTAL
 28.216.456,00
TOTAL
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 26.687.559,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 20.720.928,00
   TAXAS
1120000000
 20.720.928,00
      TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121000000
 16.388.832,00
            TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121010000
 16.388.832,00
                  TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
1121011100
 16.388.832,00
                        TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO
1121011101
 9.812.838,00
70
                        TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
1121011117
 6.575.994,00
70
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 4.332.096,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 4.332.096,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122011100
 4.332.096,00
                        TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO
1122011102
 1.600.027,00
70
                        TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
1122011106
 2.726.082,00
70
                     TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS
1122011120
 5.987,00
70
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 1.206.795,00
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 191.175,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 191.175,00
                  JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321005100
 191.175,00
                        JUROS E TÍTULOS DE RENDA
1321005101
 191.175,00
70
   DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, 
PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
1330000000
 1.015.620,00
      DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1331000000
 1.015.620,00
            DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
1331010000
 1.015.620,00
                  DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRINCIPAL
1331011100
 1.015.620,00
                        DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1331011101
 1.015.620,00
70
 RECEITA DE SERVIÇOS
1600000000
 1.500.000,00
   SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610000000
 1.500.000,00
            SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610010000
 1.500.000,00
                  SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL
1610011100
 1.500.000,00
                        SERVIÇO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DE ENERGIA 
ELÉTICA
1610011152
 1.500.000,00
70
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 3.259.836,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 3.235.215,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1910010000
 3.235.215,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1910011100
 3.235.215,00
                        MULTAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS
1910011121
 3.235.215,00
70
   DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1990000000
 24.621,00
            OUTRAS RECEITAS
1990990000
 24.621,00
                  OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL
1990991100
 24.621,00
                        RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS
1990991124
 24.621,00
70
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 1.528.897,00
 28.216.456,00
TOTAL
615
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020