DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CAPÍTULO XIV Disposições Especiais Art.38. O regime jurídico dos empre-
gados da Companhia é o da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se 
lhes, também, o Regulamento de Pessoal, sendo que o ingresso nos quadros 
da Companhia dependerá de aprovação prévia em concurso público, nos 
termos do Art. 37, II, da Constituição Federal. Parágrafo único. A Companhia 
poderá ter à sua disposição, empregados das entidades públicas e privadas, 
participantes do seu capital social, ou de suas Controladoras e Coligadas, 
inclusive para o exercício de cargos de direção, mediante reembolso a entidade 
cedente do ônus da remuneração, acrescidos os encargos sociais, previden-
ciários, trabalhistas e benefícios concedidos, obedecidas as disposições legais 
vigentes e suas posteriores alterações. Aprovado na 108ª Assembleia Geral 
Extraordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2020, assinada por todos 
os presentes: José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Presidente, Secretário de 
Estado Chefe da Casa Civil (respondendo), como Representante do acionista 
Estado do Ceará; Márcia Nogueira Franco de Oliveira, Advogada (OAB/RJ 
170.573), como Procuradora do acionista MITSUI GÁS E ENERGIA DO 
BRASIL LTDA; Bruno Sérgio Almada Soares, Advogado (OAB/RJ 150.845), 
como Procurador do acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO. COMPA-
NHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza, 02 de dezembro de 
2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA E REPRESENTANTE 
DO ACIONISTA ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS
PORTARIA CC 0024/2020-METROFOR O ( A ) Diretor Presidente, no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 
88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o Decreto Nº Decreto, de 26 
de Junho de 2020, RESOLVE NOMEAR o(a) empregado(a) IZABEL 
DA SILVA NASCIMENTO , para exercer o Cargo de Direção e Asses-
soramento de provimento em comissão de Técnico Júnior, símbolo N3, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA CEARENSE 
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, a partir da data da publicação. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, 
Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0024/2020-METROFOR O(A) Diretor Presidente, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.636, de 26 de Junho 
de 2020, RESOLVE DESIGNAR IZABEL DA SILVA NASCIMENTO , 
ocupante do cargo de provimento em comissão de <cargo_nome>, N3, para 
ter exercício no(a) Gerência Administrativa, unidade administrativa integrante 
da Estrutura Organizacional deste órgão. COMPANHIA CEARENSE DE 
TRANSPORTES METROPOLITANOS, Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0025/2020-METROFOR O(A) Diretor Presidente, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere o(a) TBD do Estatuto Social, 
RESOLVE NOMEAR o(a) empregado(a) RAIMUNDO RODRIGUES DE 
OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Técnico Júnior , símbolo N3, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA CEARENSE DE TRANS-
PORTES METROPOLITANOS , a partir da data da publicação. COMPA-
NHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, Fortaleza, 
22 de dezembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0025/2020-METROFOR O(A) Diretor Presidente, no uso 
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto, de 26 de Junho de 2020, 
RESOLVE DESIGNAR RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 
JUNIOR, ocupante do cargo de provimento em comissão de Técnico Júnior 
, N3, para ter exercício no(a) Gerência de Empreendimentos Associados, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, 
Fortaleza, 22 de dezembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0026/2020-METROFOR O ( A ) Diretor Presidente, no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 
88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o Decreto Nº Decreto, de 26 
de Junho de 2020, RESOLVE NOMEAR o(a) empregado(a) SAMUEL 
MORAES BRAGA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Assessor de Engenharia Ambiental, símbolo 
N1, integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA CEARENSE 
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS , a partir da data da publicação. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, 
Fortaleza, 22 de dezembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0026/2020-METROFOR O(A) Diretor Presidente, no uso 
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.636, de 26 de Junho de 
2020, RESOLVE DESIGNAR SAMUEL MORAES BRAGA, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de <cargo_nome>, N1, para ter exercício 
no(a) Assessoria de Engenharia Ambiental, unidade administrativa integrante 
da Estrutura Organizacional deste órgão. COMPANHIA CEARENSE DE 
TRANSPORTES METROPOLITANOS, Fortaleza, 22 de dezembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0027/2020-METROFOR O ( A ) Diretor Presidente, no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 
88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o Decreto Nº Decreto, de 26 de 
Junho de 2020, RESOLVE NOMEAR o(a) empregado(a) RAFAELLA 
DE LIMA SOUZA ALBUQUERQUE, para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em comissão de Técnico Pleno , símbolo 
N2, integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA CEARENSE 
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS , a partir da data da publicação. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, 
Fortaleza, 23 de dezembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0027/2020-METROFOR O(A) Diretor Presidente, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.636, de 
26 de Junho de 2020, RESOLVE DESIGNAR RAFAELLA DE LIMA 
SOUZA ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de provimento em comissão 
de <cargo_nome>, N2, para ter exercício no(a) Gerência de Empreendimentos 
Associados, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional 
deste órgão. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPO-
LITANOS, Fortaleza, 23 de dezembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/
METROFOR/2018
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de manutenção preventiva e 
corretiva mensal, com cobertura de peças, em duas plataformas elevatórias de 
plano inclinado da Estação Maracanaú;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA 
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR; 
III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura Brasil – Fortaleza/
Ce;  IV - CONTRATADA: ELEVADORES CENTAUROS LTDA - ME;  V 
- ENDEREÇO: Rua Dom Joaquim de Melo, 334, Rodolfo Teófilo - Fortaleza/
Ce;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 
8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza/Ce;  VIII - OBJETO: Pror-
rogação do prazo do Contrato por mais 2 (dois) meses, contados de 25 de 
dezembro de 2020 a 24 de fevereiro de 2021 e 2 (dois) meses para execução, 
contados de 17 de dezembro de 2020 a 16 de fevereiro de 2021;  IX - VALOR 
GLOBAL: A presente prorrogação terá repercussão financeira no valor de R$ 
2.217,00 (dois mil e duzentos e dezessete reais);  X - DA VIGÊNCIA: Até 
24 de fevereiro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições constantes do Contrato original que não conflitarem 
com as constantes do presente instrumento;  XII - DATA: 16 de dezembro de 
2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antonio Costa de Olvieira e Plínio 
Pompeu de Saboya Magalhães Neto pela METROFOR e Antônio Rossel 
Ferreira da Rocha pela empresa ELEVADORES CENTAUROS LTDA - ME.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020