DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº2158/2020-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art.50, 
inciso XIV da Lei nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e considerando o que dispõe o Art. 9° do Decreto n° 28.301, de 30 de junho de 2006, RESOLVE:
1 - CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 857/2019 - GS, datada de 17 de maio de 2019 e publicada no DOE de 30 de maio de 2019. 2 - CONSTITUIR 
a Comissão Especial de planejamento e a administração de execução do serviço extraordinário, definido no §1° do Art. 1 do Decreto retrocitado, realizado 
pelos policiais civis de carreira, formada pelos Diretores do Departamento de Polícia Metropolitana, de Polícia Especializada e de Polícia de Interior e por 
um representante da Secretária da Segurança Pública e Defesa Social. 3 - ESTABELECER que a Comissão de que trata o item 2 terá como competências: 
I -  Designar auxiliares para o melhor desempenho das respectivas funções, mediante a solicitação à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; II 
-  Elaborar e remeter à Unidade de controle de Pagamentos e Benefícios do Departamento de Recursos Humanos (Folha de Pagamento) da Polícia Civil, 
ate o 5° (quinto) dia de cada mês, planilha contendo nome, dados e serviços executados pelos policiais civis, referentes ao mês de competência anterior; 
4 - DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, os seguintes SERVIDORES:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
Maria do Socorro Portela Alves
Delegado de Polícia Civil
198.803-1-1
Ricardo Gonçalves Pinheiro
Delegado de Polícia Civil
404.576-1-5
Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha
Delegado de Polícia Civil
198.375-1-3
Danilo Rafanelle Moura de Santana Motta
Delegado de Polícia Civil
198.385-1-X
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2020.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2159/2020-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no 
art.50, inciso XIV da Lei nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e considerando à C.I nº 123/2020-SEXECPGI, que solicita a substituição da servidora 
ADRIANA SILVEIRA DE ARRUDA, Delegado de Polícia Civil, RESOLVE DESIGNAR a servidora MARIA DO SOCORRO PORTELA ALVES, 
Delegado de Polícia Civil, matricula nº 198.803-1-1, para substituir à supracitada Delegada na presidência do Processo nº 0935881/2016, instaurado através 
da Portaria nº 1431/2016-GS, visando apurar o possível desaparecimento de bens públicos estaduais tombados à SSPDS e pertencentes à carga patrimonial da 
Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
17 de dezembro de 2020.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformi-
dade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 
03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JOCELIO BARROS DE SOUZA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0228/2020-PCCE- O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)JOCELIO 
BARROS DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Delegacia do 23º 
Distrito Policial , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 
de dezembro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº780/20 - GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº 2177/14 - GDGPC, datada de 05/09/2014, publicada no Diário Oficial de 26/09/2014, a partir de 12/07/2018, que concedeu a ULYSSES 
DUTRA RIBEIRO ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL CLASSE C NÍVEL V, gratificação de 363,84 (trezentos e sessenta e três reais 
e oitenta e quatro centavos), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE 
SOBRAL, desta Superintendência da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2020.
Marcos Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 010/2020 DE PRORROGAÇÃO FIRMADO AO CONTRATO Nº 035/2016, CELEBRADO ENTRE O 
ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS EIRELI; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280, Luciano Cavalcante - Fortaleza-CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 
c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactu-
ação do contrato nº035/2016, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme convenção coletiva 2020/2021 de asseio e 
conservação (CE000048/2020) e telefonista (CE000132/2020), bem como a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação. A contratada em 
comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de Janeiro a 
Dezembro de 2020. JUSTIFICATIVA: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato 
em virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas seguintes razões elencadas: Tendo em vista o reajuste de 
salário, vale alimentação e cesta básica, conforme convenção coletiva 2020/2021 de asseio e conservação (CE000048/2020) e telefonista (CE0000132/2020); 
Tendo em vista parecer favorável da COSET/Coordenadoria de Gestão de Terceirização, nos autos do processo administrativo nº 00806486/2020, anexo ao 
01661325/2020; Tendo em vista ainda a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: O valor anual do contrato, 
em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 de asseio e conservação (CE000048/2020) e telefonista (CE000132/2020), passa de R$ 
6.529.378,56 (Seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para R$ 6.820.066,92 (Seis milhões, 
oitocentos e vinte mil e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), e o valor mensal passa de R$ 544.114,88 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e 
quatorze reais e oitenta e oito centavos) para R$ 568.338,91 (Quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos). O valor 
total da remissão corresponderá a R$ 10.383,77 (Dez mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), aplicado sobre o valor de R$ 230.099,43 
(Duzentos e trinta mil e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação o valor de R$ 
219.715,66 (Duzentos e dezenove mil, setecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.2042
8.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20431.03.33903700.1.00.00.0.30 - 1010000
2.06.181.521.20410.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903700.1.00
.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.2050
0.03.33903700.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020