DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
A Presidente da Comissão, Dione Maria Almeida Marques, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 320/2020, conforme Art. 38, inciso V,
art.43, inciso V, art. 44 e 45 da Lei 8.666/93, resolve ADJUDICAR o objeto do certame ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, CNPJ Nº
09.211.443/0001-04, pelo valor global de R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil duzentos e oitenta reais). O Diretor Geral da AESP, ANTONIO CLAIRTON
ALVES DE ABREU, no uso de suas atribuições legais e conforme inciso VI, art. 43, Lei nº8.666/93; CONSIDERANDO o parecer da Comissão Julgadora,
constante nos autos n.º 06827906/2020 do Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2020, originária da AESP|CE; CONSIDERANDO que referido processo
se encontra em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações posteriores; CONSIDERANDO que todas as exigências e prazos
estabelecidos, em vigor, foram cumpridos; CONSIDERANDO, ainda, que não existe nenhum recurso a ser julgado pela Comissão de Licitação referente
ao processo acima mencionado; RESOLVE: HOMOLOGAR a proposta vencedora do Processo Licitatório relativo à Dispensa de Licitação nº 002/2020
– AESP|CE. Objeto: Contratação de instituição para a prestação de serviços técnico-especializados para a execução dos seguintes serviços: Realização do
Exame de capacidade física, Realização da Avaliação Psicológica, organização, elaboração, execução e resultado da PROVA DE VERIFICAÇÃO DE
APRENDIZAGEM do Curso de Formação e Treinamento Profissional – 2ª (segunda) Fase do Certame, de natureza classificatória e eliminatória, Análise da
Prova de Títulos e Análise Clínica do Exame Toxicológico de natureza eliminatória, para 22 (vinte e dois) candidatos decorrente de decisão transitada em
julgado e 32 (trinta e dois) candidatos “sub judice”, cujos números dos processos judiciais constam nos autos do processo administrativo n.º 06827906/2020,
pertinente ao Concurso Público para ingresso no Cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE (Regido pelo Edital nº 001/2014 – SSPDS/
SEPLAG, DOE-CE 19/09/2014, Série 3, Nº 175, p. 88 – 105), perfazendo um total de 54 candidatos, além dos que, porventura, venham a ser incluídos
administrativamente e/ou judicialmente, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência n.º 002/2020. Valor global: R$
44.280,00 (quarenta e quatro mil duzentos e oitenta reais). ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2020.
Antonio Clairton Alves de Abreu
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DO TURISMO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E
EMPRESA TOP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999,
Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: TOP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES
E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 06.028.189/0001-07; V - ENDEREÇO: Rua Moreira Gomes, nº 304, Parreão, Fortaleza/CE, CEP:
60.410-720; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, tudo
em conformidade com o processo nº 01130761/2020, parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 03 (três) e 05 (cinco) meses dos prazos de execução e vigência, respectivamente, do
Contrato nº 23/2019, contados, a partir de 06 de abril de 2020 e 27 de maio de 2020 , nesta ordem; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: Através
deste TERMO ADITIVO, o prazo de execução e vigência do Contrato nº 23/2019 serão até 06 de julho de 2020 e 27 de outubro de 2020, nesta ordem, dada
a presente prorrogação; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com
as disposições ora estipuladas; XII - DATA: Fortaleza (CE), 10 de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo)
e Francisco de Assis Cavalcante Júnior (Top Comércio e Indústria de Confecções e Serviços EIRELI). .
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 27/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A
EMPRESA UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO
TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Meza-
nino, bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.326.677/0001-38; V - ENDEREÇO: Rua Visconde de Inhauma, 58, sala 910 – Centro, CEP 20091-007, Rio de Janeiro/RJ; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 58, inciso I e seu §2º, artigo 65, inciso I, alíneas “a” e “b” c/c §1º, da Lei Federal nº
8.666/93 e alterações, bem como no item 6, subitem 6.2. da Concorrência Pública nº 20190002-SETUR/CCC, tudo em conformidade com o processo nº
08400225/2020, parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto a supressão de quantitativos no valor de R$ 439.095,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, noventa a cinco reais), que corresponde a 6,27% (seis
vírgula vinte e sete por cento), o acréscimo de quantitativos na monta de R$ 1.635.495,97 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa
e cinco reais e noventa e sete centavos), que equivale a 24,90% (vinte e três vírgula noventa por cento) do valor do contrato, e remanejamento de eventos
como justificado no processo nº 08400225/2020; IX - VALOR GLOBAL: O Valor Global do Contrato que era de R$ 7.007.400,47 (sete milhões, sete mil,
quatrocentos reais e quarenta e sete centavos), passa com o presente Termo para R$ 8.203.801,44 (oito milhões, duzentos e três mil, oitocentos e um reais e
quarenta e quatro centavos). A execução do objeto deste aditivo correrá a conta de recursos do Tesouro Estadual, sob a intenção de gastos nº 1086027000 e
dotações orçamentárias nos 36100006.23.695.371.11236.15.339039.10000.0 e 36100006.23.695.371.11239.15.339039.10000.0, conforme documentação
anexa às fls. 160 a 162; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original
que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: Fortaleza (CE), 30 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho
(Secretário do Turismo) e Sérgio Luiz Alves (Unicom Comunicação e Promoção EIRELI). .
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
De acordo com os artigos 37 da Lei nº 4.320/60, 112º, inciso I e 113º da Lei Estadual nº 9.809/73, 884 da Lei nº 10.406/02 e 54 da Lei nº 8.666/93, reco-
nheço a dívida no valor de R$ 27.788,64 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa PRISMA
VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ nº 11.206.453/0001-95, com sede na Rua Lívio Barreto, nº 95 – Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-110, relativa à
diferença oriunda da repactuação do Contrato nº 49/2014, por força da Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP-CE x SINDVIGILANTES-CE 2019/2019,
correspondente ao ano de 2019, como discriminado no processo tombado sob o nº 05615253/2019 – VIPROC. As despesas decorrentes do presente reconhe-
cimento de dívida serão custeadas através da dotação orçamentária nº 36100006.23.695.371.20622.01.339093.10000.0. Fortaleza, 21 de dezembro de 2020.
Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições legais previstas no art.3º c/c art.5º da Lei Complementar nº 98/2011, bem como no art. 6º, XXVII, do Decreto nº 33.447/2020.
RESOLVE: I - ELOGIAR os SERVIDORES nominados a seguir: o TENENTE CORONEL QOBM AFRÂNIO ARLEY FARIAS TEIXEIRA, M.F.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº288 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020
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