DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°120/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 120/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA., inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 01.806.823/0002-52, situada à Praça Brigadeiro Eduardo Gomes s/n, Aeroporto, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.422-721. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 07066/2020 datado de 14/12/2020, bem como inciso 
II do artigo 57, combinado com § 8º do artigo 65 todos da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo por mais 12 (doze) meses, para a continuidade dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE HELICÓPTERO 
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS SENHORES DEPUTADOS E DA ADMINISTRAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA 
CONTRATADA. 2.2. REAJUSTE do valor que a CONTRATANTE repassa a CONTRATADA, no percentual de aproximadamente, 5,19% (cinco vírgula 
dezenove por cento), referente ao INPC do período de dezembro/2019 a novembro/2020. VALOR: R$ 537.561,50 (quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos 
e sessenta e um reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 – R$ 307.178,00 (trezentos 
e sete mil, cento e setenta e oito reais) - 40 horas - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Administração da Casa – CASA; • 0110000101031258
2073615000033903900000200 – R$ 230.383,50 (duzentos e trinta mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) – 30 horas - Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica – VDP. DA VIGÊNCIA: De 28 de dezembro de 2020 a 27 de DEZEMBRO de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados 
ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 18 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará e o Sr. Paulo Barros Nagem Assad, pela Empresa NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05959/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 111/2020, Processo Administrativo nº 05959/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES TIPO 
POLIETILENO TERAFTALADO (PET) OU CRISTAL POLICARBONATO, COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, NA QUANTIDADE 
DE 15.000 (QUINZE MIL) UNIDADES, COM VISTAS A ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA NO EXERCICIO DE 2021, 
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ACQUA 
RIOS IND E COMERCIO DE AGUA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.666.193/0001-26, estabelecida à Rua Tenente Aurélio Sampaio, 150 
A, Aerolândia, Fortaleza/CE, CEP 60.850-690, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO – ITEM I, com o valor global de R$ 
62.400,00(Sessenta e dois mil e quatrocentos reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº145/2019
PROCESSOS Nº07816/2019 E 06574/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente 
o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 07816/2019 - oriundo do 
Edital de Licitação nº 145/2019 - Inexigibilidade de Licitação, a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 25, caput e o art. 
43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇOS GRÁFICOS Empresa credenciada: LITTERE EDITORA LTDA., inscrita no CNPJ Nº 09.200.165/0001-81. Cumpra-se. 
Publique-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N°05121/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do 
PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 99/2020, Processo Administrativo nº 05121/2020, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESTINADOS À PINTURA PREDIAL, DE 
MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, resolve DECLARAR 
DESERTO o item 01 – Lote IV, da Licitação, pois não houve empresa interessada em participar. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA ADVOGADO(A) DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E 
ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR FREI TITO DE ALENCAR (EFTA-ALECE) – EDITAL Nº01/2020
A Comissão Especial de Avaliação responsável pela Seleção Simplificada, a Procuradoria Jurídica, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, a Diretoria 
de Recursos Humanos e o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições, 
que lhe confere o Edital n° 01/2018, publicado em DOE, de 02 de dezembro de 2020, pág. 98,comunica o resultado final daSELEÇÃO SIMPLIFICA-
DAPARA ADVOGADO(A) DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR FREI TITO DE ALENCAR 
(EFTA-ALECE). Pelos critérios estabelecidos no Edital n° 01/2018, foi selecionada a advogadaMayara Moreira Justa (89 pontos).
CLASSIFICAÇÃO GERAL (FINAL) – ADVOGADO
NOME
PONTUAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
MAYARA MOREIRA JUSTA
89
SELECIONADO
MARIA DE LOURDES FERREIRA VIEIRA FERREIRA
85
Cadastro de Reserva
PÉRICLES MARTINS MOREIRA
83,5
Cadastro de Reserva
JULIANNE MELO DOS SANTOS
81
Cadastro de Reserva
ADILSON JOSÉ PAULO BARBOSA
80,5
Cadastro de Reserva
LÍVIA MARIA NASCIMENTO SILVA
76,5
Cadastro de Reserva
SOFIA XIMENES ANTONÁCIO
76
Cadastro de Reserva
LIA BEZERRA ARAÚJO SOUZA
74,5
Cadastro de Reserva
FERNANDA ESTANISLAU ALVES PEREIRA
74
Cadastro de Reserva
LIGIA MACEDO RODRIGUES
74
Cadastro de Reserva
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2020.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020