DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ambas subtraídas durante o delito (pertencentes à vítima), tal como apreenderam uma segunda arma usada no fatídico, a qual estava sob a posse de 02 (duas) 
pessoas que também foram detidas, com eficiência, dedicação e relevado grau de determinação para o cumprimento de suas atribuições e funções institucio-
nais, engrandecendo de forma exemplar as metas institucionais desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°369/2020, DATADO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
N°
NOME
CARGO
PROCESSO
MATRÍCULA
01
PAULO VITOR DA COSTA DIAS
Agente Penitenciário
06029252/2020
30096819
02
WAGNER DE SOUZA SANTANA
Agente Penitenciário
06029252/2020
30039416
03
TARCISIO COUTINHO FILIZOLA
Agente Penitenciário
06029252/2020
43094491
*** *** ***
PORTARIA N°425/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, 
art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos 
ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 11 de outubro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE À PORTARIA 425/2020 DE 11 DE OUTUBRO DE 2020
Nº
NOME
1
JAQUELANE DO NASCIMENTO CAVALCANTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº087/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2017/SAP; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e do CPF nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ/
MF sob o Nº 11.399.787/0001-22, representada neste ato por seu Sócio Administrador SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE, portador 
da Carteira de Identidade nº 99002156759, inscrito no CPF/MF sob nº 016.905.253-20; V - ENDEREÇO: estabelecida na Av. Santos Dumont, 1267, sala 
1102, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.150-160, Fone: (85) 3109.7797; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas 
normas do inciso II, alínea “d”, do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas cláusulas e condições do contrato nº 087/2017/
SAP, nos termos que constam nos autos do Processo nº 09096897/2019; VII- FORO: Permanece inalterado; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO Nº 087/2017/SAP, em decorrência do ajuste de salário base, de acordo com a Convenção Coletiva 
de Trabalho 2019/2019, registrado no MTE sob o nº CE 001081/2019 – Categoria Informática e, autorizado pelo Comitê de Gestão por Resultados e Gestão 
Fiscal – COGERF, através da Deliberação n.º254/2020, de 04.09.2020, fls.42 e 45, dos autos epigrafados; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado no presente 
Termo Aditivo ao Contrato nº. 087/2017/SAP é R$ 32.385,24 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), considerando o 
período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 e, a data base da categoria em 1º de janeiro, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 
2019/2019 - nº CE 001081/2019 – Categoria Informática (Cláusula Primeira - VIGÊNCIA E DATA BASE), fls. 05/12 e, Despacho da Célula de Gestão 
de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 47, dos autos do Processo, acima epigrafados. O valor mensal do Contrato nº. 087/2017/SAP aprovado na 
planilha DEVIDA é no importe de R$ 117.868,87 (cento e dezessete mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme Análise de 
Termo de Aditivo Contratual – Repactuação e Planilha (Anexo I) da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, fls. 45/46 e, 
Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 47, respectivamente, dos autos do Processo Nº 09096897/2019. O valor global 
do Contrato nº. 087/2017/SAP, em razão da repactuação do presente Termo de Aditivo, passará de R$5.432.305,08 (cinco milhões quatrocentos e trinta e 
dois mil trezentos e cinco reais e oito centavos) para R$5.464.690,32 (cinco milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e noventa reais e trinta e 
dois centavos), de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 47 dos autos do Processo Nº 09096897/2019 
; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro 
de 2019 (Cláusula Primeira - VIGÊNCIA E DATA BASE da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, registrado no MTE sob o nº CE 001081/2019 – 
Categoria Informática, fls. 05/12; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 087/2017, não 
expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE - VENEZA SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS EIRELI, ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2018
I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 061/2018; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e do CPF nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente 
Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº. 17.426.041/0001-47, neste ato representada legalmente por CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL, inscrito no CPF n°. 002.183.513-64 e Carteira 
de Habilitação de n°. 02291313110, residente e domiciliado nesta Capital; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Cônego Braveza, nº. 855, Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-815, Fone: (85) 3035-6831; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas 
normas do inciso II, alínea “d”, do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas cláusulas e condições do contrato nº 061/2018; nos 
termos que constam nos autos do Processo nº 07861855/2019.; VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO Nº 061/2018, em decorrência do ajuste de Salário Base, de acordo com a 
Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, registrado no MTE sob o nº CE 000494/2019 – Categoria de Técnico e Auxiliar em Radiologia.; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do Contrato nº. 061/2018 passará de R$ 11.511.694,91 (onze milhões quinhentos e onze mil seiscentos e noventa e quatro reais 
e noventa e um centavos) para R$ 11.512.899,23 (onze milhões quinhentos e doze mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), de acordo 
com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 68 dos autos do Processo Nº 07861855/2019.; X - DA VIGÊNCIA: A 
vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2019 (Cláusula Primeira - Vigência e Data Base), 
conforme Convenção Coletiva 2019/2020 - Categoria Técnico e Auxiliar em Radiologia, fls. 25 a 31, dos autos acima epigrafados.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 061/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 
10 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA; CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL, ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA; e ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO, 
GESTOR DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2018; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e do CPF nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente 
Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020