DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            o nº. 17.426.041/0001-47, neste ato representada legalmente por CARLOS 
ALBERTO ARRUDA VIDAL, inscrito no CPF n°. 002.183.513-64 e Carteira 
de Habilitação de n°. 02291313110; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua 
Cônego Braveza, nº. 855 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 
60.822-815, Fone: (85) 3035-6831; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso II, alínea “d”, 
do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas 
cláusulas e condições do contrato nº 061/2018, nos termos que constam nos 
autos do Processo nº 09028603/2019; VII- FORO: Permanece inalterado; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR 
O VALOR DO CONTRATO Nº061/2018, em decorrência do ajuste de 
Salário Base, Vale Alimentação e Cesta Básica, conforme Convenção 
Coletiva de Trabalho 2019/2019 - Categoria Informática – registrado no 
MTE, sob o número CE001081/2019 - Processo N.º46205.011198/2019 
-70; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 061/2018 no 
presente Termo Aditivo é de R$ 141.081,00 (cento e quarenta e um mil e 
oitenta e um reais), considerando o período de 1º de janeiro de 2019 a 31 
de dezembro de 2019 e a data base da categoria em 1º de janeiro (Cláusula 
Primeira - Vigência e Data Base), de acordo com a Convenção Coletiva 
de Trabalho 2019/2019, fls. 04 a 18 e, Despacho da Célula de Gestão de 
Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 61, dos autos do Processo, 
acima epigrafados. O valor mensal do Contrato nº. 061/2018 aprovado na 
planilha devida é no importe de R$ 333.763,36 (trezentos e trinta e três mil 
setecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme Análise 
de Termo de Aditivo Contratual – Repactuação e Planilha (Anexo I), da 
Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, 
fls. 39/40, respectivamente e Despacho da Célula de Gestão de Contratos de 
Terceirização – CGCT/SAP, fls. 61 - Processo Nº 09028603/2019. O valor 
global do Contrato nº. 061/2018 passará de R$ 11.370.613,91 (onze milhões 
trezentos e setenta mil seiscentos e treze reais e noventa e um centavos) para 
R$ 11.511.694,91 (onze milhões quinhentos e onze mil seiscentos e noventa 
e quatro reais e noventa e um centavos), de acordo com Despacho da Célula 
de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 61 dos autos do 
Processo Nº 09028603/2019; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º 
de janeiro de 2019 (Cláusula Primeira - Vigência e Data Base), conforme 
Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 - Categoria Informática, fls. 04 
a 19, dos autos do Processo cima epigrafados; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato 
nº. 061/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 
Fortaleza, 10 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL - ALSERVICE 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e ANTONIO JAIME QUEIROZ 
MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2019; 
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato 
representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e do CPF 
nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, doravante denominada CONTRATANTE; IV 
- CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESEN-
TAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47, neste 
ato representada legalmente por MARINALVA LIMA PEREIRA, inscrita 
no CPF n°. 367.200.383-20 e Carteira de Identidade nº 2002010249637SSP/
CE; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Desembargador Waldemar Alves 
Pereira, nº. 515, Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700, Fone: 
(85)3276.8830/3276.4097; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso II, alínea “d”, do art. 
65, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas cláusulas 
e condições do contrato Nº 064/2019; nos termos que constam nos autos 
do Processo nº 09654873/2019; VII- FORO: Permanece inalterado; VIII 
- OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR O 
VALOR DO CONTRATO Nº064/2019, em decorrência do ajuste de salário, 
conforme Convenção Coletiva 2019/2020 de Assistentes Sociais, registrado 
no MTE sob o nº CE 001053/2019; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado 
ao Contrato nº. 064/2019 no presente Termo Aditivo é de R$ 44.637,36 
(quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), 
considerando o período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020 e 
a data base da categoria em 1º de janeiro (Cláusula Primeira - vigência e data 
base) da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 fls. 04/11 e de acordo 
com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/
SAP, fls. 51 dos autos do Processo Nº 09654873/2019. O valor mensal do 
Contrato nº. 064/2019 aprovado na planilha DEVIDA é no importe de R$ 
873.444,54 (oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta e quatro 
reais e cinqüenta e quatro centavos), em razão do presente Termo de Aditivo, 
conforme Análise de Termo de Aditivo Contratual – Repactuação e Anexo I – 
Planilha, da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/
SEPLAG, fls. 41/42, e Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Tercei-
rização – CGCT/SAP, fls. 51, respectivamente, dos autos acima epigrafados. 
O valor global do Contrato nº. 064/2019 passará de R$ 20.873.394,24 (vinte 
milhões oitocentos e setenta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e 
vinte e quatro centavos) para R$ 20.918.031,60 (vinte milhões novecentos e 
dezoito mil trinta e um reais e sessenta centavos), de acordo com Despacho 
da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 51, do 
Processo Nº 09654873/2019; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de 
janeiro de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base), da Convenção 
Coletiva 2019/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 064/2019, não expressamente 
modificadas neste Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 10 de dezembro de 
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, MARINALVA 
LIMA PEREIRA - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESEN-
TAÇÕES EIRELI e ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR 
DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Forta-
leza-CE., CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo por 
seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF 
nº 376.714.991-53 e da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF, resi-
dente e domiciliado em Fortaleza – CE CONTRATADA: AGROVET SUL 
SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, com sede na 
Rua Ana Silveira Amorim, n° 100, Voldac, Volta Redonda – RJ, CEP: 27285-
010 , inscrita no CNPJ sob o nº 08.563.964/0001-50, doravante denominada 
CONTRATADA, representada legalmente, neste ato pela Sra. PATRÍCIA 
DE OLIVEIRA ALMEIDA MARTINS, brasileira, portadora da Carteira de 
Identidade nº07340300-8 SSPRJ, e do CPF nº 971.392.547-53. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de medicamentos veterinários 
para cães e eqüinos, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenci-
ária do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190024-PMCE e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 21.477,30 
(vinte e um mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos) pagos 
em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2020) – 18100004.06.122.514.20395.03.339030.1
0000.0.. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2020. SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PATRÍCIA DE OLIVEIRA 
ALMEIDA MARTINS, AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS EIRELI e PAULO HENRIQUE DA COSTA DIAS, 
GESTOR DO CONTRATO - GAP/SAP.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 076/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na 
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 
60.160.041, neste ato representada por seu Titular LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO, portador do CPF nº 376.714.991-53 e da Cédula 
de Identidade nº 1060924 SSP/DF. CONTRATADA: D & L SERVIÇOS 
DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, com sede na Rua Tibúrcio 
Cavalcante, Nº 2902 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE - CEP: 60.125-101, 
Fone: (85) 32576248, inscrita no CNPJ sob o nº 09.172.237/0001-24, repre-
sentada neste ato por LUANNA SIMÕES PEREIRA, brasileira, portadora 
da Carteira de Identidade nº 2000002011949, inscrita no CPF/MF sob nº 
004.150.423-21. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os SERVIÇOS 
DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM 
REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DE PSICOLOGIA, 
SERVIÇO SOCIAL E ASSEIO E CONSERVAÇÃO, PARA A CENTRAL 
DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS DA SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
PE 20190031- SAP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do muni-
cípio Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na 
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020