DOMFO 28/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº 16.936
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.888, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 2.880.000,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 2.880.000,00 (Dois milhões, e oitocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art.
2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 28 de dezembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 1.994.000
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 1.994.000
06.181.0053.2940.0001 MANUTENCAO DA OPERACIONALIZACAO DO TRANSITO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 1.994.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.994.000
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 206.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 206.000
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PROPRIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121400000000 206.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 206.000
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 680.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 680.000
15.451.0102.1452.0001 CONSTRUCAO E REQUALIFICACAO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 30.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 30.000
15.451.0208.1461.0001 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E PAVIMENTACAO DE VIAS E URBANIZACAO DE ESPACOS PUBLICOS
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 500.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 500.000
17.512.0208.1059.0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 150.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 150.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 2.880.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.994.000
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.994.000
04.122.0176.2475.0001 CRIACAO, PRODUCAO E VEICULACAO DAS ACOES DO GOVERNO MUNICIPAL
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