DOMFO 28/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO 
 
PROCESSO: Concorrência Pública Internacional nº 003/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 
OBJETO: Licitação do Tipo Técnica e Preço para contratação 
de serviços de produção e operacionalização de     
Feiras, 
Seminários, 
Workshops, 
Roadshows,        
Famtour, Fampress, Eventos de Captação, Eventos 
de Treinamento, Eventos de Promoção em Geral, 
Apoio Logístico, Ações de Merchandising e outros 
Eventos de Promoção do Destino Turístico Fortale-
za, com prestação de serviços de atendimento nes-
ses eventos de turismo e de negócios, no ceará e 
nos demais Estados do Brasil e no Mercado Interna-
cional, com fornecimento dos recursos humanos e 
materiais necessários à execução dos serviços con-
tratados, de acordo com o mercado em que o Muni-
cípio de Fortaleza venha a participar. a produção e 
operacionalização se referem aos eventos que a 
PMF realiza, correaliza, participa e coparticipa, para 
promoção da capital cearense, devidamente especi-
ficado nos Anexos I (Termo de Referência) e II      
(Calendário de Eventos) deste Edital, o qual faz     
parte do Programa Aldeia da Praia – Fortaleza Cida-
de com o Futuro, parcialmente financiado com recur-
sos do Banco de Desenvolvimento da América        
Latina – CAF. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – 
CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados que, conforme a decisão do(a) titular do 
Órgão constante dos autos do processo, a " impugnação mane-
jada por IDEALIZA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA ME 
deve ser indeferida". A decisão encontra-se à disposição dos 
interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro – 
Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza-CE. 
Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.    
Fortaleza – CE, 23 de dezembro de 2020. Cristiane da Silva - 
PRESIDENTE DA CEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 048/2020 - 
CONTRATANTE: Município de Fortaleza através da Secretaria 
Municipal de Governo, inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/ 
0001-12, situada na Rua São José Nº 01, Centro – Fortaleza/ 
CE. CONTRATADA: MÔNICA ALVES AMORIM, brasileira, 
portadora 
da 
Cédula 
de 
Identidade 
(RG) 
sob 
o 
n° 
2002002369416 e inscrita no CPF (MF) sob o n° 203.041.703-
30, residente e domiciliada na Rua Deputado Flávio Marcílio, n° 
1400, Dunas, Fortaleza-CE, CEP: 60.180-040. OBJETO: O 
presente termo tem por objeto prorrogar a vigência e execução 
do Contrato de Prestação de Serviços nº 048/2020, que objeti-
va a realização de estudo de Avaliação Intermediária do          
Programa de Fortalecimento de Inclusão Social e Redes de 
Atenção – PROREDES Fortaleza. DA PRORROGAÇÃO: Pror-
roga-se o prazo de execução em 60 (sessenta) dias, com tér-
mino previsto em 27 de fevereiro de 2021. Prorroga-se o prazo 
de vigência em 90 (noventa) dias, com término previsto em 27 
de março de 2021. DA JUSTIFICATIVA: Em razão da impossi-
bilidade de liquidar e realizar o pagamento dos Produtos (II, III 
e IV) dentro do exercício de 2020, nos termos do art. 5º do 
Decreto nº 14.782/2020, conforme Comunicação Interna nº 
002/2020 da Coordenadoria Geral da UGP/PROREDES               
Fortaleza. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE         
GOVERNO - Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e a 
Sra. Mônica Alves Amorim. DATA DE ASSINATURA:                    
Fortaleza, 14 de dezembro de 2020. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCES-
SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar 
nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009, 
com a alteração da Lei Complementar nº 0252/2018, CITA 
FRANCISCO ROGÉRIO BRAGA SABINO, investido no cargo 
de provimento efetivo de Professor, Matrícula nº 50.585-01, 
lotado na Secretaria Municipal da Educação – SME, para ter 
ciência de que foi instaurado o Processo Administrativo Disci-
plinar nº P822813/2017-PMF contra sua pessoa, através da 
Portaria nº 0067/2020-PGM, publicada no Diário Oficial do 
Município do dia 30/11/2020, vinculada ao Termo de Apuração 
de Fatos e Autoria de fl. 27-PROPAD do citado processo, para 
apurar as possíveis condutas funcionais irregulares desse Ter-
mo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, 
dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste 
Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da 
Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processan-
te, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, 
bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, que os 
autos do processo disciplinar referenciado estão disponíveis 
para receber vista de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na 
sede da Junta Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar as 
peças que instruem o mencionado Processo. Fortaleza, 16 de 
dezembro de 2020. Eliza Maria Moreira Barbosa - PRESI-
DENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD. 
 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL                      
DO MUNICÍPIO 
 
 
DESPACHO CONCLUSIVO 
 
PROCESSO Nº P456701/2018  
Assunto: Sindicância 
 
 
A SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribui-
ções legais e, com esteio no procedimento de Sindicância 
instaurado mediante a Portaria nº 0014/2020 – CGM, publicada 
em Diário Oficial na data de 09 de dezembro de 2020, constan-
te no Processo nº P456701/2018, considerando o teor do Rela-
tório de sindicância encaminhado pela Comissão sindicante, 
DECIDE acolher integralmente a decisão exarada no referido 
relatório, que opinou pelo arquivamento do processo em epí-
grafe, encaminhando-o à Agência de Fiscalização de Fortaleza 
(AGEFIS). Registre-se e Publique-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO, em 23 de dezembro de 2020. Luciana            
Mendes Lobo - SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 32/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ: 
17.904.427/0001-17 e a empresa MA COMÉRCIO E DISTRI-
BUIDORA – ME, inscrita no CNPJ: 26.393.753/0001-06. DO