DOMFO 28/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 6
DOR DA EMPRESA GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTO-
MOTIVOS LTDA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO
CONTRATO: 21 de dezembro de 2020. José Maria Barbosa
Soares - SECRETÁRIO.
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 0215, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer
a dívida referente ao pagamento de Direitos Rescisórios (11/12
avos de férias proporcionais 2018/2019 e 06/12 avos de 13º
salário 2018) do servidor exonerado: WARLEN LOPES
MACIEL, matrícula nº 106.638-02, no valor de R$ 3.352,57
(três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete
centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento
de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas,
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 22 de dezembro de 2020. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida -
DIRETOR GERAL.
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PORTARIA Nº 0216 DE 22 DE DEZEMBRO DE
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer
a dívida referente ao pagamento do Abono de Permanência do
período de março a dezembro de 2019 ao servidor
FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO, matrícula
n° 4.705-01, no valor de R$ 6.822,35 (seis mil, oitocentos e
vinte e dois reais e trinta e cinco centavos). Art. 2º - A despesa
deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.
0001.2195. 0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 –
Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no vigente or-
çamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art.
3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
em 22 de dezembro de 2020. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO AO CONTRA-
TO Nº 69/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno inscrito
no CNPJ/MF sob nº 07.954.605/0001-60. CONTRATADA:
BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ nº
02.038.232/0001-64. DO OBJETO: O presente aditamento tem
por objetivo prorrogar a vigência do Contrato nº 69/2019-
SEFIN, conforme justificativa anexada nos autos do Processo
Administrativo nº P334572/2020. DA FUNDAMENTAÇÃO: O
presente aditamento tem por base legal o artigo 57, II, § 1º da
Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, Parecer Jurí-
dico nº 127/2020-SEFIN, bem como Justificativa Técnica acos-
tada no Processo nº P334572/2020. DO PRAZO DE VIGÊN-
CIA: A vigência do Contrato nº 69/2019 – SEFIN, será prorro-
gada por mais 12 (doze) meses, a contar de 05 de dezembro
de 2020, estando vigente, portanto, até o dia 05 de dezembro
de 2021. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláu-
sulas e condições estabelecidas no Contrato nº 69/2019-
SEFIN, firmado entre as partes. DATA/ASSINATURA: Fortale-
za-CE, 04 de dezembro de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DAS FINANÇAS: Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pelo
BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A, Srs. Gil Marcos
Saggioro e Leonardo Sousa Damasceno. Fortaleza-CE, 14
de dezembro de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 3387/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de
2013), e de acordo com o Processo nº P242131/2020,
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120
(cento e vinte) horas à carga horária originária da servidora
PRISCILA DE SOUSA CUNHA MAIA, matrícula nº 99.458-02,
ocupante do cargo efetivo de Professor de Área Específica,
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício
na Escola Municipal de Tempo Integral, em consonância com
as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto
do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da publicação
do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de dezembro
de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 3461/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 259408/2020, CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 44529 – Série 00005
– Ce, de 23.09.1980, do(a) servidor(a) JOÃO PRACIANO DE
CASTRO, consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre
a interessada e o(a) Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF,
com admissão a partir de 20.06.1985, como Agente Administra-
tivo; CONSIDERANDO que no levantamento procedido pela
Célula de Controle de Recursos Humanos-CECORH, da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, resultou
não constar na pasta funcional da servidora, a publicação do
Contrato de Trabalho da mesma no Diário Oficial do Município;
CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos
dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se opera-
ram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar
tal omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no
Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO finalmente a
necessidade de regularizar a situação funcional da servidora,
atingido por tal omissão; RESOLVE reconhecer para todos os
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