DOMFO 28/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
 
PORTARIA Nº 458/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso V sII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016, celebra-
do entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo objeto é a 
prestação de serviços de reforma predial e reforma das instala-
ções físicas prediais em imóveis, com o fornecimento da mão-
de obra especializada, materiais e peças de reposição, do 
percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta por cen-
to) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, Tabela sin-
tética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e 
seis vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com os proje-
tos e orçamentos estabelecidos e aprovados no processo 
P819421/2015. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P070305/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 
3799/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa; RESOLVERECONHECER 
A DÍVIDA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
08.642.026/0001-45, no valor total de R$ 25.062,00 (vinte cinco 
mil e sessenta e dois reais), relativo ao reajuste de preços das 
seguintes instituições de ensino: EM SEBASTIÃO DE ABREU – 
medição única Novembro/2016; EM JOSÉ CÍRIO PEREIRA 
FILHO – medição única Novembro/2016; EM CREUSA DO 
CARMO ROCHA - medição única Novembro/2016; – EM    
PADRE ANTONIO MONTEIRO DA CRUZ - medição única 
Novembro/2016; EM PROFª ANTONIA MARIA DE LIMA -    
medição única Novembro/2016; EM RAIMUNDO MOREIRA 
SENA - medição única Novembro/2016; CRECHE ESPAÇO DA        
CRIANÇA - medição única Novembro/2016; EM MANOEL 
MALVEIRA MAIA - medição única Novembro/2016; EM JOÃO 
PAULO II - medição única Novembro/2016; EM JOÃO               
FREDERICO FERREIRA GOMES - medição única Novembro/ 
2016, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa 
em 
causa 
correr 
na 
seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339093.0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de dezembro de 
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0461/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso V sII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016, celebra-
do entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo objeto é a 
prestação de serviços de reforma predial e reforma das instala-
ções físicas prediais em imóveis, com o fornecimento da mão-
de obra especializada, materiais e peças de reposição, do 
percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta por cen-
to) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, Tabela sin-
tética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e 
seis vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com os proje-
tos e orçamentos estabelecidos e aprovados no processo 
P819421/2015. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P070758/2018; CONSIDERANDO o Parecer 
nº3829/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Munici-
pal da Educação; CONSIDERANDO que a administração públi-
ca não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 08.642.026/0001-45, no valor total de R$ 14.956,23 (quator-
ze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centa-
vos), relativo ao reajuste de preços das seguintes instituições 
de ensino: EM GUIOMAR DA SILVA ALMEIDA - medição única 
Novembro/2016, EM DELMA HERMÍNIA SILVA FERREIRA - 
medição única Outubro/2016, consignada no orçamento                     
em 
vigor, 
devendo 
a 
despesa 
em 
causa 
correr 
na                              
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 
339093.0.1.111. 0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 22 de dezembro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0465/2020 – SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P659838/2019; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar ROSENILDE 
GOMES DENIPOTI, inscrita no CPF sob o n° 533.883.133-34, 
no valor de R$ 2.720,54 (dois mil, setecentos e vinte reais e 
cinquenta e quatro centavos), referente ao pagamento de ver-
bas recisórias, com a seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.365.0052.2195.0025 - Elemento de Despesa 319094, 
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será 
realizado nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de 
22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 
15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 de dezembro de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 126/2020 - PROCESSO Nº P274386/2020 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO inscrita no CNPJ/MF 
sob o n.º 04.919.081/0001-89, com sede nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres – CEP: 
60.170.002, neste ato representado por sua titular Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 
510.472.503-06, portadora da cédula de identidade nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: A 
empresa CS Rocha da Cruz - EPP, com endereço na Av. Castelo de Castro, nº 371 – Complemento B – Bairro: Jangurussu – 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 29.227.059/0001-07, representada pelo Sr. Carlos Silvério Rocha da Cruz, CPF nº 
796.237.943-04 e RG nº 92017027359 SSPDS/CE, ao fim assinado, doravante denominada de CONTRATADA, de acordo com o 
Edital de Pregão Eletrônico nº 2020.05.19.001, Processo nº 2020.05.19.001, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, sujeitando-se os 
contratantes às suas norma. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este contrato no Pregão Eletrônico nº 2020.05.19.001, 
na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, na Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 
2002, e na proposta de preços da Contratada. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto REGISTRO DE PREÇO VISANDO 
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS