DOMFO 28/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
LÚCIA RABELO DE ANDRADE, matrícula nº 53.020-02, 
relativa ao exercício de 2016, na importância de R$ 6.693,63 
(seis mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três 
centavos), discriminada através das verbas: 0185 – Férias 
proporcionais de R$ 5.020,22 e 0163 - Abono de Férias de           
R$ 1.673,41. O dispêndio será classificado na Dotação 
Orçamentária 04.122.0001.2195.0013- Elemento de Despesa 
31.90.94 – Fonte 1.001.0000.0001, Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais, consignado no vigente 
orçamento 
da 
Secretaria 
Municipal 
do 
Planejamento, 
Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE DO SECRETARIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 21 de dezembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0103/2020 – SEPOG 
 
Divulga 
os 
Quadros 
de           
Detalhamento da Despesa – 
QDD 
do 
Município 
de             
Fortaleza. 
 
                  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições 
legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o art. 47, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2021 – LDO 2021 (Lei nº 11.009, 
de 28 de julho de 2020); CONSIDERANDO, ainda, a necessi-
dade de dar divulgação ao detalhamento da despesa orçamen-
tária correspondente às ações das unidades orçamentárias 
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do 
Município 
de 
Fortaleza 
para 
o 
exercício 
de 
2021.                   
RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o Quadro de Detalhamento 
da Despesa - QDD para o exercício financeiro de 2021, com as 
respectivas Fontes de Recursos, relativo ao Orçamento do 
Município de Fortaleza, aprovado pela Lei nº 11.060, de 23 de 
dezembro de 2020 (LOA-2021), referente às despesas do   
Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município de Forta-
leza – Administração Direta e Indireta, com seu respectivo 
detalhamento. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 01 de 
janeiro de 2021. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de dezembro de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA 
DO CEARÁ COM A PREFEITURA DE FORTALEZA - CON-
VENENTE: Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria de 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, localizado na Av. 
Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres - CEP 60170-
002 – Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.965.262/ 
0001-30. CONCEDENTE: O CONSELHO REGIONAL DE     
ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ 
(CREA-CE), autarquia federal, inscrito no CNPJ sob o Nº 
07.135.601/0001-50, com Sede à Rua Castro e Silva, nº 81, 
Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusu-
la Segunda do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre 
o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará e a 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, pelo prazo de 12 (doze) 
meses contado a partir de 01 de janeiro de 2021. Ficando  
assegurado o direito de quaisquer das partes renunciá-lo    
durante o período de vigência, desde que comunicada a outra 
parte com 30 (trinta) dias de antecedência. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas nas Leis Federais nº 8.666/93, 5.194/66, 
6.496/77, demais normas legais e regulamentares pertinentes, 
bem como no Processo Administrativo P339498/2020. RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e con-
dições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica cele-
brado entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza e alterações 
posteriores, desde que não contrariem o que ficou convencio-
nado no presente Termo Aditivo. FORO: O foro do presente 
aditivo será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, 
excluído qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em 
razão deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 
de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sr. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Sr. Emanoel Maia Mota - 
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA 
E AGRONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ – CREA-CE. Airton 
Douglas de Andrade Lucas – COORDENADOR - OAB 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DE 
ADITIVO 
AO 
TERMO 
DE          
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
– SME, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) CENTRO UNIVER-
SITARIO ESTACIO E O(A) ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO SUBS-
CRITA(O). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODA-
LIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERA-
DO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO       
INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E 
PRÁTICA. 
PRORROGAÇÃO: 
01/11/2020 
a 
31/10/2021.       
RECURSOS: PRÓPRIOS DA CONCEDENTE. ASSINAM O 
PRESENTE TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO - SME - CONCEDENTE - REPRESENTANTE DA CON-
CEDENTE - A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE - 
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - CENTRO UNI-
VERSITARIO ESTACIO – CONVENIADA - REPRESENTANTE 
DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) LEIDIANE SOARES DA 
SILVA MAIA. Izabel Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE 
DA INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO      
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DE 
ADITIVO 
AO 
TERMO 
DE           
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
– SME, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) CENTRO UNIVER-
SITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU E O(A) ES-
TAGIÁRIA(O) ABAIXO SUBSCRITA(O). OBJETO: CONCES-
SÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, NÃO 
OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE 
NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FORMAÇÃO PRO-
FISSIONAL, 
TEÓRICA 
E 
PRÁTICA. 
PRORROGAÇÃO: 
01/11/2020 a 31/10/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS DA CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME - CONCEDENTE -      
REPRESENTANTE DA CONCEDENTE. A SECRETARIA    
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG – INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA            
INTERVENIENTE - CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE 
NASSAU - UNINASSAU – CONVENIADA - REPRESENTAN-
TE 
DA 
CONVENIADA 
e 
o(a) 
estagiário(a) 
LETICIA              
CAVALCANTE MESQUITA. Izabel Sizina de Azevedo -      
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E         
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DE 
ADITIVO 
AO 
TERMO 
DE          
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
– SME, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,