DOMFO 28/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 65/2020 
Designa 
os 
membros 
da       
comissão de seleção da Cha-
mada Pública, cujo objeto é a 
seleção de propostas para a 
celebração de parceria com a 
FUNCI, por meio de Termo de 
Fomento, no que tange a trans-
ferência de recursos financei-
ros à Organização da Socieda-
de Civil (OSC), para a conse-
cução de finalidade de interes-
se público e recíproco.  
 
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA 
E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI, no uso de suas atribuições, 
que lhe confere o art. 13, do Decreto Federal nº 8.726, de 27 
de abril de 2016; CONSIDERANDO o dispositivo constante no 
art. 2º, inciso X da Lei Federal nº 13.019/2014 (Redação dada 
pela Lei nº 13.204, de 2015); CONSIDERANDO, a necessidade 
de publicação de Portaria compondo a Comissão de Seleção 
para análise das propostas e documentos de habilitação das 
instituições participantes do certame em comento, instância 
administrativa colegiada responsável por processar e julgar o 
referido chamamento público, a qual tem as atribuições defini-
das no edital nº 02/2020 FUNCI/COMDICA; RESOLVE: Art. 1º - 
Instituir a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 
02/2020; Art. 2º - Designar para comporem a Comissão os 
seguintes servidores: CICÉLIA DELMIRO DA SILVA - CPF: 
022.293.893-51, HELDER VASCONCELOS FROTA, CPF 
356.636.263-87, JÉSSICA FROTA DOS SANTOS TEIXEIRA - 
CPF: 042.522.013-30, ANA CÉLIA SILVESTRE DE AZEVEDO - 
CPF: 448.423.093-34, LILIAN CARVALHO RODRIGUES DE 
ALBUQUERQUE - CPF: 654.916.703-59, ARTEMIS MARIA 
AMORIM TEIXEIRA - CPF: 879.027.532-20 e MARIA DO SO-
CORRO RAMALHO DE FREITAS MOURA - CPF 314.920.834-
04. Art. 3º - A referida comissão tem como objeto a seleção de 
propostas para a celebração de parceria com a Fundação da 
Criança e da Família Cidadã (FUNCI), sob a interveniência do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (COMDICA), por meio da formalização de Termo 
de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse 
público e recíproco que envolve a transferência de recursos 
financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), para 
execução de um projeto de fomento a participação de adoles-
centes neste colegiado, como forma de subsidiar a formação 
de um Comitê de Participação de Adolescentes - CPA neste 
colegiado, em conformidade com as especificações determina-
das na Resolução nº 191 de 07 de junho de 2017 do           
CONANDA. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ, 21 de 
dezembro de 2020. Glória Maria Marinho Galvão - PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDA-
DÃ - FUNCI. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO 
DO 
2º 
TERMO 
ADITIVO 
AO       
CONTRATO Nº 026/2019 - CONTRATANTE: Câmara Municipal 
De Fortaleza – CMFOR. CONTRATADA: IMPLY TECNOLOGIA 
ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.681.400/ 
0001-23. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento funda-
menta-se no item 3.5 da Cláusula Terceira do Contrato nº 
026/2019. OBJETO: O presente Termo tem por objeto reajustar 
o referido pacto em 3,887950%, correspondendo a um reajuste 
mensal de R$ 342,14 (trezentos e quarenta e dois reais e ca-
torze centavos), passando o valor mensal de R$ 8.800,00 (oito 
mil e oitocentos reais) para R$ 9.142,14 (nove mil, cento e 
quarenta e dois reais e catorze centavos). RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se todas as cláusulas e condições estabelecidas no 
Contrato, que não tenham sido expressamente alteradas pelo 
presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 
2020. ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa – 
CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE         
FORTALEZA. Tironi Paz Ortiz - IMPLY TECNOLOGIA                
ELETRÔNICA LTDA. 
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AVISO DE RESPOSTA AO  
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Concorrência nº 02/2020 
ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF. 
OBJETO: Contratação de 01 (uma) Agência de propaganda e 
publicidade para prestação de serviços descritos 
neste edital. 
 
 
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF comunica 
aos interessados que a resposta ao pedido de esclarecimento 
formulado pela empresa BOLERO COMUNICAÇÃO, encontra-
se à disposição dos interessados na sala da Comissão Perma-
nente de Licitações, situada na Avenida Rogaciano Leite, nº 
1040 - Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE. Mais informações 
através dos telefones: (85) 3444-8314 / (85) 3444-8426.               
Fortaleza, 23 de dezembro de 2020. Júlio Norberto de Holan-
da Aguiar - PRESIDENTE DA CPL.  
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CANCELAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 295/2020 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, consi-
derando as informações constantes dos autos, vem através 
deste, tornar público o CANCELAMENTO DA DISPENSA DE 
LICITAÇÃO oriunda do Processo Administrativo nº 295/2020, 
referente a autorização para custeio de despesas decorrentes 
da participação de Servidor Público no “15° Congresso Brasilei-
ro de Pregoeiro”, nos termos da Lei nº 8.666/93. Fortaleza-CE, 
22 de dezembro de 2020. Waldênia Márcia da Silva Barbosa 
- CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE    
FORTALEZA. 
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CANCELAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 338/2020 
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, consi-
derando as informações constantes dos autos, vem através 
deste, tornar público o CANCELAMENTO DA DISPENSA DE 
LICITAÇÃO oriunda do Processo Administrativo nº 338/2020, 
referente a autorização para custeio de despesas decorrentes 
da participação de Servidor Público o “15° Congresso Brasileiro 
de Pregoeiro”, nos termos da Lei nº 8.666/93. Fortaleza-CE, 22 
de dezembro de 2020. Waldênia Márcia da Silva Barbosa - 
CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE        
FORTALEZA. 
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