DOMFO 29/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7  
 
 
Art. 3° - Divulgada esta decisão, publicar-se-á a intimação da 
parte acerca do resultado do presente Processo Administrativo 
Disciplinar no Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM). 
Art. 4º - Nos termos do art. 147 da Lei Complementar 
037/2007, caberá recurso, em face do julgamento do PAD nº 
017/2020 no prazo de 15 (QUINZE) dias corridos, dirigido à 
autoridade julgadora, contados a partir do primeiro dia útil após 
a data da publicação desta Portaria. Art. 5º - Decorrido o prazo 
recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à 
Guarda Municipal de Fortaleza – GMF para o imediato cumpri-
mento da medida imposta. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 28 de dezembro de 2020. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SE-
CRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0454/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
006/2020 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 23 de de-
zembro de 2020, no âmbito do Processo Administrativo Disci-
plinar nº 006/2020, que acolheu o Relatório Final Conclusivo 
lavrado pela Comissão Processante designada pela Portaria nº 
0474/2020 - SESEC, de 21 de janeiro de 2020, republicada no 
DOM em 30 de janeiro de 2020. RESOLVE: Art. 1° - ABSOL-
VER o servidor JONAS GONÇALVES RODRIGUES, Inspetor, 
matricula nº 56.145-01, com fulcro no art. 131, inciso III da Lei 
Complementar 037/2007, pela abordagem ocorrida na Avenida 
Major Assis, nº 327, bairro Jardim Iracema no dia 06 de abril de 
2017. Art. 2° - Divulgada esta decisão, publicar-se-á a intima-
ção das partes acerca do resultado do presente Processo  
Administrativo Disciplinar no Diário Oficial do Município de 
Fortaleza (DOM). Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 28 de dezembro de 2020. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PORTARIA N° 60/2020 – SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e, em 
atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e 
nos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de 
29 de dezembro de 2016 (D.O.M de 30/12/2016), que fixa as 
competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal. RESOLVE: Art. 
1º - Reconhecer a dívida no valor de R$ 5.725,65 (cinco mil, 
setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), 
correspondente ao Abono de Permanência do servidor: LUIS 
ADAUTO MARINHO CASTELO, matrícula nº 12503-01, Analis-
ta do Tesouro Municipal, no exercício de 2019, nos termos do 
Ato nº 2641/2020 – SEPOG (D.O.M. de 13/10/2020), e confor-
me Processo Administrativo nº P886728/2019.  
 
MATRÍCULA 
NOME 
VALOR 
12503-01 
LUIS ADAUTO MARINHO CASTELO 
R$ 5.725,65 
T O T A L 
R$ 5.725,65 
 
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria deve 
correr na conta da dotação: 23.101.04.122.0001.2195.0022, 
elemento de despesa 3190.92, fonte 0.1.001.0000.00.01, Des-
pesas de Exercícios Anteriores, consignadas no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal das Finanças. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE, 
aos 18 de dezembro de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO AO CONTRA-
TO Nº 01/2020 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FI-
NANÇAS – SEFIN, inscrita no CNPJ nº 07.965.205/0001-50. 
CONTRATADO: BANCO INTER S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 
00.416.968/0001-01. OBJETO: Alterar a Cláusula Décima Pri-
meira – Da Vigência do Contrato nº 01/2020 – SEFIN, confor-
me justificativa anexada aos autos do Processo Administrativo 
nº P325116/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem como base 
legal o artigo 57, II, § 1º da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores, Parecer Jurídico nº 110/2020-SEFIN, bem como 
Justificativa Técnica acostada no Processo nº P325116/2020. 
DA VIGÊNCIA: Prorrogada por mais 12 (doze) meses, a contar 
de 06 de janeiro de 2021, estando vigente, portanto, até o dia 
06 de janeiro de 2022. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as 
demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 
01/2020-SEFIN, firmado entre as partes. DATA/ASSINATURAS: 
Fortaleza, 16 de dezembro de 2020. Pela SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN: Jurandir Gurgel Gondim 
Filho. Pelo BANCO INTER S.A.: Alexandre Riccio de      
Oliveira e Guilherme Ximenes de Almeida. Fortaleza, 16 de 
dezembro de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
*** *** *** 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PODER EXECUTIVO 
BALANÇO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO: 2020 PERÍODO (MÊS): NOVEMBRO  
DATA DE EMISSÃO: 21/12/2020 
INGRESSOS 
Exercício     Atual 
Receita Orçamentária (I) 
615.975.938,23 
Ordinária 
320.348.570,35 
Vinculada 
295.627.367,88 
    Recursos Vinculados à Educação 
87.279.035,86 
    Recursos Vinculados à Saúde 
109.072.301,68 
    Recursos Vinculados à Previdência Social - RPPS 
48.202.108,03 
    Recursos Vinculados à Seguridade Social 
1.754.655,67 
    Outras Destinações de Recursos 
49.319.266,64 
        Outras Transferências de Convênio ou Contratos 
de Repasse 
1.625.224,98 
        Contribuição para o Custeio do Serviço de               
Iluminação Pública - COSIP 
14.726.066,15 
        Recursos Vinculados ao Trânsito 
6.899.702,92 
        Recursos de Operações de Crédito 
21.990.038,37 
        Recursos de Alienação de Bens 
69.162,59 
        Outros Recursos 
4.009.071,63 
Transferências Financ. Recebidas (II) 
489.620.587,27