DOMFO 29/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18
bro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 488/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016, celebra-
do entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa OK
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo objeto é a
prestação de serviços de reforma predial e reforma das instala-
ções físicas prediais em imóveis, com o fornecimento da mão-
de obra especializada, materiais e peças de reposição, do
percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta por cen-
to) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, Tabela sin-
tética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e
seis vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com os proje-
tos e orçamentos estabelecidos e aprovados no Processo
P819421/2015. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo n° P070078/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº
3887/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
08.642.026/0001-45, no valor total de R$ 7.885,13 (sete mil,
oitocentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), relativo ao
reajuste de preço da instituição de ensino EM VIRGILIO
TAVORA - Medição única no período de 10/12/2017 à
10/01/2018, consignada no orçamento em vigor, devendo a
despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.368.0105.2881.0001
339093.0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 23 de dezembro de
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0489/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
art. 3º, inciso V sII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016, celebra-
do entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa OK
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo objeto é a
prestação de serviços de reforma predial e reforma das instala-
ções físicas prediais em imóveis, com o fornecimento da mão-
de obra especializada, materiais e peças de reposição, do
percentual de desconto 2,50% (dois vírgula cinquenta por cen-
to) sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, Tabela sin-
tética com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e
seis vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com os proje-
tos e orçamentos estabelecidos e aprovados no Processo
P819421/2015. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo n° P070099/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº
3889/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
08.642.026/0001-45, no valor total de R$ 32.538,48 (Trinta e
dois mil e quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e oito cen-
tavos), relativo ao reajuste de preços das seguintes instituições
de ensino: EM PROFESSOR LUIS COSTA - medição única
setembro/2016; ETI DRA FRANCISCA DE ASSIS CANITO DA
FROTA- AMBIENTAL- setembro/2016; ETI DRA FRANCISCA
DE ASSIS CANITO DA FROTA - AMBIENTAL outubro 2016,
consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901. 12.
368.0105.2881.0001 339093.0.1.111.0000.00.00. Registre-se,
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 23 de dezembro de 2020. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0491/2020 – SME – RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10
de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município
em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Termo de
Colaboração nº 21/2020 celebrado entre a Secretaria Municipal
da Educação e o INSTITUTO EDUCACIONAL CULTURAL E
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FÁTIMA FREIRES, CNPJ nº
12.360.236/0001-18, que foi anulado em 16 de setembro de
2020 e possuía como objeto a ação conjunta entre a SME e a
Organização da Sociedade Civil para atendimento a crianças
da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste municí-
pio, com 03 (três) salas disponíveis da Creche Nosso Jardim,
por meio de programas que ofereçam espaço para descoberta,
aprendizagem, desenvolvimento de potencialidades em seus
aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e
sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte
integrante deste Termo de Colaboração. CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P254740/2020; CONSI-
DERANDO o Parecer nº 3886/2020 da Coordenadoria Jurídica
da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com o INSTITUTO EDU-
CACIONAL CULTURAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FÁTIMA
FREIRES,
CNPJ
nº
12.360.236/0001-18,
no
valor
de
R$ 77.386,89 (setenta e sete mil, trezentos e oitenta e seis
reais e oitenta e nove centavos), relativos ao período no qual
deveria ter sido paga a terceira parcela da parceria firmada,
que engloba os meses de julho, agosto e de 1 a 15 de setem-
bro de 2020, devendo a despesa em causa correr através da
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.0052.2795.0004
– 335093 – 0 - 1.111.0000.00.00. E AINDA DETERMINAR, por
força dos artigos 52, 63 e 69, parágrafo único, Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, a necessidade de prestação de contas
das despesas efetuadas com os recursos transferidos e poste-
rior devolução do saldo remanescente na conta destinada à
parceria. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de dezem-
bro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/2020 - PROCESSO Nº P326167/2020 - CONTRATANTE: Município de Fortaleza,
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, situada na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres
– Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por
sua Secretária, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 205903390 SSP/CE, e do CPF nº
510.472.503-06. CONTRATADA: INDÚSTRIAS REUNIDAS HÉLIO ARRUDA COELHO - LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob
o n° 05.270.731/0001-70, estabelecida na Rua Coronel Diogo Gomes, nº 156, Bairro Alto da Brasília, CEP: 62.040-610, Sobral - CE,
neste ato representada pelo Sr. PEDRO NILO MADEIRA FEIJÃO brasileiro, inscrito no CPF nº 615.056.923-34 e RG nº
2007031002925 – SSP/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico
n° 136/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no
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