DOMFO 29/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26  
 
 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa 
jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na 
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por 
sua Secretária Engª ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, 
brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e domici-
liada nesta Capital. CONTRATADA: OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
08.642.026/0001-45, com sede nesta cidade, na Rua Joaquim 
Pimenta, 195 – Montese, representada neste ato por ANTÔNIO 
OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, residente e domiciliado 
nesta capital, CPF nº 651.715.433-72 e Cédula de Identidade 
nº 96014020593 - SSP/CE. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no 
artigo 57, I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações poste-
riores devidamente justificado nos autos do Processo Adminis-
trativo nº  P302674/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJE-
TO: O presente aditivo tem por objeto promover a prorrogação 
dos prazos de vigência e de execução do Contrato, da seguinte 
forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de vigência fica 
prorrogado com término previsto para 11 de junho de 2021. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo de execução fica prorroga-
do com término previsto para 16 de março de 2021. CLÁUSU-
LA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2020. 
ASSINAM O TERMO: Ana Manuela Marinho Nogueira -  
SECRETÁRIA DA SEINF. Antônio Olírio Teixeira Júnior - 
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e 
Enaile Sousa Lima de Castro – TESTEMUNHAS. VISTO: 
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍ-
DICO DA SEINF. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Ana 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO            
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 120/2020, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E FRANCISCO 
DEMOLIÇÕES E ESCAVAÇÕES LTDA ME, REPRESENTADA 
POR RITA JÚLIA RODRIGUES SILVA, EM 17 DE DEZEMBRO 
DE 2020. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de solicitação 
de Consulta de Adequabilidade Locacional para funcionamento 
de atividade de comércio varejista de materiais de construção, 
localizado na Rua Pompilio Gomes, nº 1171, Bairro Passaré, 
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo 
vinculado ao Processo Administrativo nº S2020006030 –  
SEUMA. 2. DO OBJETO DO ADITIVO: alterar a cláusula 2.2 no 
Termo de Compromisso nº 120/2020, com a seguinte redação: 
“2.2. A atividade poderá ser licenciada urbanisticamente desde 
que o Compromissário providencie a desmobilização das insta-
lações inseridas em Zona de Preservação Ambiental 1, tendo 
em vista que a atividade de comércio varejista de materiais de 
construção é inadequada à zona (Rua Pompilio Gomes, nº 
1171, Passaré), pois inserida parcialmente em ZPA1, conforme 
o PDPFOR e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, 
Lei Municipal nº 236, de 11 de agosto de 2017”; 3. DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes do 
Termo de Compromisso nº 120/2020. Data da Assinatura: 17 de 
Dezembro de 2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria    
Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: 
FRANCISCO DEMOLIÇÕES E ESCAVAÇÕES LTDA ME - 
Rita Júlia Rodrigues Silva. TESTEMUNHAS: Mariana Araújo 
Mendes e Francisco José da Silva Filho. VISTO por: Helainne 
Oliveira Filgueiras - COORDENADORA ASJUR/SEUMA e 
Themis Campos Fontenelle - ARTICULADORA ASJUR/ 
SEUMA. 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                      
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 127/2020 - RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA – SANDRA COSTA LIMA - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coordena-
dor Executivo, IGOR BARROSO STEINDORFER, no uso de 
suas atribuições legais e com base na Portaria nº 228/2019 e 
Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 
de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 
e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO que o adicional de remuneração para as 
atividades penosas, insalubres ou perigosas são direitos dos 
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à 
melhoria de sua condição social, conforme preconiza o art. 7º, 
inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, e o art. 103, 
inciso II da Lei 6.794/90, Estatuto dos Servidores Municipais de 
Fortaleza. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico/SDHDS n. 
021011/2020 e demais informações contidas nos autos do 
Processo Administrativo nº P610876/2019, cujo objeto é o 
pagamento retroativo de insalubridade a servidora pública 
SANDRA COSTA LIMA. RESOLVE: Reconhecer a dívida no 
valor de R$ 7.258,75 (sete mil duzentos e cinquenta e oito reais 
e setenta e cinco centavos), em favor de SANDRA COSTA 
LIMA, matrícula nº 61811-01, correndo as despesas por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
33.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 7.258,75 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 26 de novembro de 2020. 
Igor Barroso Steindorfer - SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 27/2018 – SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O(A) 
SR.(A) BRUNO FERREIRA VIANA DA SILVA, COM A INTER-
VENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG (Processo Nº 
257766/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
termo aditivo ao contrato fundamenta-se no Art 2º, parágrafo 
2º, da Lei Complementar nº 290 de 16 de Abril de 2020 (DOM 
17.04.2020), que alterou a Lei Complementar nº 158, de 19 de 
dezembro de 2013, no Decreto Municipal nº 13.738/2016, de 
18 de janeiro de 2016, no Decreto Municipal Nº 13.738, de 18 
de janeiro de 2016, nos termos dos Editais nº 21/2018 e 
22/2018 Regulador do Certame, no Edital de Convocação Nº 
13/2018, na Justificativa Técnica apresentada pela COIAS/ 
SDHDS, bem como no PARECER JURÍDICO Nº 021911/2020 
– ASJUR/SDHDS. OBJETO: O objeto do presente aditivo é 
promover a segunda prorrogação da vigência do contrato por 
tempo determinado em epígrafe, tendo em vista a situação de 
emergência e calamidade pública instaurada e ainda continuar 
a existir a mesma situação fática caraterizada no inciso IX, do 
art. 3º, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 
2013, como necessidade temporária de excepcional interesse 
público. Por conseguinte, altera-se a Cláusula Quarta – DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA, prorrogando o prazo de vigência con-
tratual por um período de mais 12 (doze) meses a partir do