DOE 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de dezembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº289 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.873, de 29 de dezembro de 2020.    
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 112.921.069,97 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019 – LOA 
2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para atender as seguintes despesas: continuidade no 
desenvolvimento de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pela Covid-19, custeio de leitos de UTI do hospital pólo de Juazeiro do 
Norte, remuneração referente à residência médica do mês dezembro/2020, aquisição de ambulâncias para os municípios de Catunda e Tamboril, demandas 
das coordenadorias regionais de saúde (CRE’s) de Tauá e Juazeiro do Norte e contratos de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento de convênios relativos à requalificação de espaços 
públicos urbanos oriundos de demandas municipais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
– SEDUC, entre projetos e atividades, para ajuste necessário ao pagamento de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para implantação da linha leste do metrô de Fortaleza 
e construção do novo aeroporto de Sobral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para atender despesas com conservação, manutenção e pavimentação de rodovias. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da 
Educação no valor de R$ 112.921.069,97 (CENTO E DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E UM MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA 
E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos III e IV.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
17.407.053,38
0,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
10.000.000,00
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
24.777.873,98
17.459.139,97
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
9.235.203,50
0,00
POLÍCIA CIVIL
PC
7.572.907,63
0,00
POLÍCIA MILITAR
PM
14.000.000,00
0,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
16.000.000,00
16.000.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
1.544.939,11
24.505.930,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
800.000,00
800.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
5.690.558,84
54.156.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
5.892.533,53
0,00
TOTAL
112.921.069,97
112.921.069,97
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os Anexos I e II
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.873, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020     
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Órgão: 
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
02100001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Função.Subfunção.Programa: 
01.032.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
20934 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - TCE.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
5.349.453,42
 
Ação: 
20989 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - TCE.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
541.536,01
 
Ação: 
20011 Manutenção dos Serviços Administrativos - TCE.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
1.544,10
 
Total da Unidade Orçamentária: 
5.892.533,53
 
Total do Órgão: 
5.892.533,53
 
Total da Secretaria: 
5.892.533,53
 
Secretaria: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Unid. Orçamentária: 
08100004 TRANSPORTES E OBRAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.695.371 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURISTICO CEARÁ
 
Ação: 
10725 Ampliação da Oferta de Equipamentos voltados à Promoção do Turismo Familiar.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
300.00 
0 
2.198,15
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.783.343 MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE
 
Ação: 
10172 Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
14.218,46
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
4.674,50
 
Ação: 
10605 Expansão do VLT Parangaba-Mucuripe - Ramal Aeroporto.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
256.348,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
277.439,11
 
Unid. Orçamentária: 
08100005 ENERGIA, COMUNICAÇÃO E MINERAÇÃO
 
Função.Subfunção.Programa: 
25.752.711 MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ
 
Ação: 
10995 Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na  Ampliação e Melhoria da
 
Infraestrutura de Energia.