DOE 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ao Norte (fundos) – Com terras de propriedade de Antônio Freire de Araújo Viana, medindo 409,84m.
Ao Sul (frente) – Com Rodovia CE-350, medindo 826,05m.
Ao Leste (lado esquerdo) – Com terras de propriedade de Antônio Freire de Araújo Viana, medindo 763,70m.
Ao Oeste (lado direito) – Com terras de propriedade do Governo do Estado do Ceará, medindo 911,14m.
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°33.875, DE 29 DE DEZEMBRODE 2020
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, de Ofício, nos termos do art. 63, inciso II, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, MARIA GORETE PEREIRA, do cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo de Relações Institucionais, 
integrante da estrutura organizacional da(o) CASA CIVIL, a partir de 21 de Dezembro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, em 
conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Decreto Nº 33.417, de 30 de Dezembro 
de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR SOFIA LELIA FREITAS PEREIRA, para exercer as 
funções do cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo de Relações Institucionais, integrante da estrutura organizacional da(o) CASA CIVIL, 
a partir de de 29 de Dezembro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº076/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de JANEIRO de 2021. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº076/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
A
40
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
A
40
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
A
40
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº289  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020