DOE 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato
representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e do CPF
nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente
Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA:
ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 17.426.041/0001-47, neste ato representada legalmente por
CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL, inscrito no CPF n°. 002.183.513-64
e Carteira de Habilitação de n°. 02291313110; V - ENDEREÇO: estabelecida
na Rua Cônego Braveza, nº. 855 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE,
CEP: 60.822-815, Fone: (85) 3035-6831; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso II, alínea “d”,
do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas
cláusulas e condições do contrato nº 061/2018, nos termos que constam nos
autos do Processo nº 06935618/2019; VII- FORO: Permanece inalterado;
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR
O VALOR DO CONTRATO Nº 061/2018, em decorrência do ajuste de
Salário Base, Vale Alimentação e Cesta Básica, conforme Dissídio Coletivo
2018 - Categoria Informática - Processo N.º DC – 0080578-03.2018.5.07.0000;
IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 061/2018 no presente
Termo Aditivo é de R$ 108.765,24 (cento e oito mil setecentos e sessenta e
cinco reais e vinte e quatro centavos), considerando o período de 1º de janeiro
de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e a data base da categoria em 1º de janeiro
(Cláusula Primeira - Vigência e Data Base), conforme Dissídio Coletivo
2018 - Categoria Informática, fls. 13 a 28 e, Despacho da Célula de Gestão
de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 79, dos autos do Processo
acima epigrafados. O valor mensal do Contrato nº. 061/2018 aprovado na
planilha devida é no importe de R$ 322.006,61 (trezentos e vinte e dois mil
seis reais e sessenta e um centavos), conforme Análise de Termo de Aditivo
Contratual – Repactuação e Planilha (Anexo I), da Coordenadoria de Gestão
dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, fls. 57/58, respectivamente
e Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/
SAP, fls. 79 - Processo Nº 06935618/2019. O valor global do Contrato nº.
061/2018 passará de R$ 11.261.848,67 (onze milhões duzentos e sessenta e
um mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para R$
11.370.613,91 (onze milhões trezentos e setenta mil seiscentos e treze reais
e noventa e um centavos), de acordo com Despacho da Célula de Gestão de
Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 79 dos autos do Processo Nº
06935618/2019; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é
a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2018 (Cláusula Primeira - Vigência e Data Base), conforme Dissídio Coletivo
2018 - Categoria Informática, fls. 13 a 28, dos autos acima epigrafados; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº. 061/2018, não expressamente modificadas neste
Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 10 de dezembro de 2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CARLOS ALBERTO ARRUDA
VIDAL - ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e ANTONIO
JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/2019;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato
representada por seu Secretário LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
portador do CPF nº 376.714.991-53 e da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/
DF; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº
1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: CENTRAL
TERCEIRIZÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº. 04.491.662/0001-62, neste ato representada legalmente, por FRAN-
CISCO EVANDRO LIMA PEREIRA, portador do CPF Nº 119.172.533-20
e da Carteira de Identidade Nº 92020004364 SSPDS/CE; V - ENDEREÇO:
estabelecida na Rua Manoel Jesuíno, Nº 616 – Varjota, Fortaleza/CE, CEP:
60.175-270, Fone: (85) 3109.1212; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso art. 57, inciso
II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e, suas alterações, nas Cláusulas e condições
do Contrato nº. 080/2019 e, nos termos que constam nos autos do Processo nº
07952534/2020/SPU; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII
- OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº080/2019, referente à
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), para atender as neces-
sidades da área de Transporte da Secretaria da Administração Penitenciária, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, de acordo com a CI
nº 59/2020 - CGCT/SAP, fls. 02 dos autos do Processo nº. 07952534/2020/
SPU; IX - VALOR GLOBAL: O valor total do presente Aditivo é de R$
2.484.337,32 (dois milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e
trinta e sete reais e trinta e dois centavos). O valor mensal aprovado na planilha
DEVIDA é no importe de R$ 207.028,11 (duzentos e sete mil vinte e oito
reais e onze centavos) em decorrência do período prorrogado, estipulado na
Cláusula Terceira, deste Termo. (Planilha COSET/SEPLAG, fls. 39/40 e
despacho da CGCT/SAP, fls. 41, dos autos do processo nº 07952534/2020).
O valor global do Contrato Original nº 080/2019 em decorrência do presente
Termo Aditivo passará de R$ 2.484.337,32 (dois milhões quatrocentos e
oitenta e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos),
para R$ 4.968.674,64 (quatro milhões novecentos e sessenta e oito mil seis-
centos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com
o Despacho da Célula de Gestão e Contratos – CGCT/SAP, acostado às
fls.41, dos autos do Processo nº. 07952534/2020/SAP. Fica resguardado o
direito de a empresa solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento
de Convenções Coletivas de Trabalho.; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente
instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Nº 080/2019/
SAP, por 12 (doze) meses, com vigência a partir de 05 de dezembro de
2020, conforme Análise de Prorrogação Contratual COSET/SEPLAG fls.
39/40 e Despacho da CGCT/SAP, fls. 41 dos autos acima epigrafados; XI -
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº. 080/2019, não expressamente modificadas neste
Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 02 de dezembro de 2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, FRANCISCO EVANDRO LIMA
PEREIRA - CENTRAL TERCEIRIZÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME e
ANTÔNIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007 / 2020
PROCESSO Nº: 10097232 / 2020 Secretaria da Administração Penitenci-
ária OBJETO: aquisição de munição, conforme especificado no Termo de
Referência às fls.111-118 JUSTIFICATIVA: a dinâmica operacional dos
grupos subordinados a CEAP que, demanda equipamentos diferenciados do
restante dos utilizados pelos demais agentes penitenciários, se faz imperiosa
a necessidade da aquisição desses instrumentos VALOR GLOBAL: R$
458.250,00 ( quatrocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e cinqüenta reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2020) - 18100004.06.122.514.11396.0
3.339030.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei
nº. 8.666/93 CONTRATADA: empresa COMPANHIA BRASILEIRA
DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ nº. 57.494.031/0001-63 DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE
MENDES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE
CONVÊNIO Nº082/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 082/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE
SOLONÓPOLE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supraci-
tado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura
deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 245.483,90 ( duzentos e
quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa centavos );
IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES:
23 de dezembro de 2020. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna e José Webston Nogueira Pinheiro, Prefeito
de Solonópole .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE
CONVÊNIO Nº083/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 083/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE
SOLONÓPOLE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supraci-
tado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura
deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 297.193,96 ( duzentos e
noventa e sete mil, cento e noventa e três reais e noventa e seis centavos );
IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES:
23 de dezembro de 2020. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna e José Webston Nogueira Pinheiro, Prefeito
de Solonópole .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE
CONVÊNIO Nº107/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 107/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supraci-
tado fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura
deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 533.784,56 ( quinhentos e
trinta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos
); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES:
23 de dezembro de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECU-
TIVO - PGI e José Vanderley Nogueira, PREFEITO DE MORADA NOVA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº148/
CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 148/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE; II - OBJETO: OS RECURSOS: O
presente instrumento tem por finalidade acrescer o valor global do convênio
original, que passará de R$ 4.160.741.58 (quatro milhões cento e sessenta
mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) para R$
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº289 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
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