DOE 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº274/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a(os) SERVIDOR(E)S relacionados no 
Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº274/2020, 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
MÊS
VALOR DO 
AUXÍLIO
QTDE
DIAS
VALOR 
TOTAL
1
Hamanda Bezerra Melo
Supervisor de Núcleo
300277-1-X
JANEIRO/2021
15,00
20
300,00
2
Raimundo Torquato de Araújo
Técnico em Agropecuária
090997-1-9
JANEIRO/2021
15,00
20
300,00
*** *** ***
EXTRATO ADITIVO (EMENDA)
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO ACORDO I-882-BR E E-17-BR
PROCESSO: 09465266/2020
ESPÉCIE: Alteração ao Acordo I-882-BR e E-17-BR, celebrado em 27 de junho de 2013, para o financiamento do Projeto de Desenvolvimento Produtivo 
e de Capacidades/PDPC – Projeto Paulo Freire. OBJETO: O FIDA aprovou a prorrogação da A Data de conclusão do Projeto será 31 de dezembro de 
2021 e a Data de Fechamento do Financiamento será 30 de junho de 2022 PARTES: Estado do Ceará, Fundo Internacional Para o Desenvolvimento da 
Agricultura – FIDA. GARANTIDOR: República Federativa do Brasil – RFB. DATA DA ASSINATURA: 14 DE DEZEMBRO DE 2020. SIGNATÁRIOS: 
Camilo Sobreira de Santana, Governo do Estado do Ceará; Rossana Polastri Diretora Regional – Divisão América Latina e Caribe – Departamento de Gestão 
de Programas e Paulo E. Magaldi Netto, Procurador da Fazenda Nacional, representante da República Federativa do Brasil – RFB. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2015
I - ESPÉCIE: 14º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2015, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO A AGRÁRIO, E DO OUTRO, A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; 
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São 
Gerardo, Fortaleza-Ceará, CEP 60.325-901; IV - CONTRATADA: empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: 
Avenida Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza-Ceará, CEP 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.19/2015; II. Nos termos que constam no Processo nº. 01303216/2020 III. 
Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: As 
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas 
a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; 
VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação das categorias de Informática do Contrato nº. 19/2015, em decorrência do 
ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 CE000094/2020 pactuado entre o Sindicato 
das Empresa de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares 
do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.826.548,44 (hum milhão, oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e 
quatro centavos) para R$ 1.910.148,67 (hum milhão, novecentos e dez mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este 
aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 28 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário 
do Desenvolvimento Agrário e SAMUEL DE ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE Representante Legal da empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº132/2015
I - ESPÉCIE: 18º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 132/2015, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO A AGRÁRIO, E DO OUTRO, A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II 
- CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São Gerardo, 
Fortaleza-Ceará, CEP 60.325-901; IV - CONTRATADA: empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Avenida 
Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza-Ceará, CEP 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.132/2015; II. Nos termos que constam no Processo nº. 00916850/2020 e 01304476/2020 
III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: As 
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas 
a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a 
ser; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação das categorias de Asseio e Conservação e Informática (2020/2021) do 
Contrato nº. 132/2015,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 
CE000048/2020 e CE000094/2020 pactuados entre o Sindicato das Empresa de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados 
em Empresas de Asseio e Conservação e entre o Sindicato das Empresa de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados em 
Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará, respectivamente.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.125.024,84 (hum milhão, 
cento e vinte e cinco mil, vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para 1.155.464,28 (hum milhão, cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e 
quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 28 de dezembro 
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e SAMUEL DE ARAGÃO DE ALMEIDA 
CAVALCANTE Representante Legal da empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº132/2015
I - ESPÉCIE: 19º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 132/2015, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO A AGRÁRIO, E DO OUTRO, A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; 
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São 
Gerardo, Fortaleza-Ceará, CEP 60.325-901; IV - CONTRATADA: empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: 
Avenida Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza-Ceará, CEP 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.132/2015; II. Nos termos que constam no Processo nº. 08010524/2020 III. 
Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: As 
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas 
a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a 
ser; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação das categorias de Secretária do Contrato nº. 132/2015,em decorrência 
do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 CE000633/2020 pactuado entre o Sindicato 
das Secretárias e Secretários do Estado do Ceará SINDSECE e a Federação do Comércio do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.125.024,84 
(hum milhão, cento e vinte e cinco mil, vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para 1.159.522,92 (hum milhão, cento e cinquenta e nove mil, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº289  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020