DOE 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de dezembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº289 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 17,96
SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº38/2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe os artigos 22, 23, 24 e 25 da lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CNT, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados 
no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo 
de 15 (quinze), a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 16 de dezembro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°38/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020   
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
16569997300
INEZ ALICE DE ALMEIDA E ARAUJO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 235598, COM VENCIMENTO EM 09/12/2020.
02
23021772315
JOÃO CASTELO BRANCO DE ARAUJO FILHO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 235593, COM VENCIMENTO EM 09/12/2020.
03
56058063353
ANDRE DE ALMEIDA E ARAUJO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 235599, COM VENCIMENTO EM 09/12/2020.
04
20339488387
MARUCIA SABIOA DE ARAUJO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 235594, COM VENCIMENTO EM 09/12/2020.
05
4512898387
TANIA MARIA SABOYA DE ARAUJO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 235595, COM VENCIMENTO EM 09/12/2020.
06
67192785334
EMANUEL DAVID GONCALVES LIMA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 111814, COM VENCIMENTO EM 10/12/2020.
07
1742820360
IVONETH SILVA FERREIRA DE PAULA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 205190, COM VENCIMENTO EM 10/01/2020.
08
73469840300
ANA LUCIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 236426, COM VENCIMENTO EM 27/12/2020.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº061/2020 (SACC:1155229)
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, SECRETARIA DA FAZENDA. CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS. OBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições 
Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por 
meio dos canais de atendimento disponibilizados. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 25, 
caput, da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, conforme processo nº 07556477/2020. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente contrato, em conformidade com o inciso II do Artigo 57 da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, será de 12 (doze) meses a partir da data de sua 
assinatura, podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), pagos em parcelas mensais, conforme demanda. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O 
pagamento da fatura deverá ser realizado por via bancária, conforme instruções constantes do próprio documento de cobrança. Os encargos e multas decor-
rentes de atraso de pagamento de faturas, bem como débitos e créditos relativos a eventuais ajustes, conforme critérios estabelecidos neste contrato, serão 
lançados em fatura posterior, devidamente discriminados. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.01.33903900.1.00.00.0.20 19100
001.04.122.211.20504.02.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.03.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.04.33903900.1.00.0
0.0.20 19100001.04.122.211.20504.05.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.06.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.08.339
03900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.09.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.10.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.2
0504.11.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.12.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.13.33903900.1.00.00.0.20 19100001
.04.122.211.20504.14.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de dezembro de 2020. EXECUÇÃO/GESTÃO: Bertino Medeiros 
de Lucena Junior. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, e Helen Aparecida 
de Oliveira Cardoso, Representante Legal I da Contratada, e Alessandra Candice da Cruz Ferreira, Representante Legal II da Contratada.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique - se.
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2020 (SACC 1118268)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2020, cujo objeto é a aquisição de equipamento com sistema de ponto eletrônico 
biométrico, incluindo instalação, treinamento de funcionalidades, garantia e assistência técnica;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA FAZENDA;  III - CONTRATADA: HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA;  IV - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 06111374/2020. Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993. Artigo 57, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. Item 8.4 da Cláusula Oitava e item 9.4 da Cláusula Nona do Contrato nº 
020/2020;  V- FORO: Comarca de Fortaleza;  VI - OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA e a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do Contrato nº 
020/2020;  VII - DETALHAMENTO: O presente termo aditivo altera o Contrato nº 020/2020 para: Acréscimo do quantitativo do seu objeto no percentual 
de 6% (seis por cento), o que representa um aumento sobre o valor inicial atualizado do contrato na ordem de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). O 
Contrato nº 020/2020 ficará prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, compreendendo o período de 21/02/2021 a 20/06/2021. O preço do aditivo é de R$ 
10.200,00 (dez mil e duzentos reais), em razão da alteração implementada pelo presente aditivo. As despesas decorrentes deste aditamento serão provenientes 
dos recursos 19100001.04.122.232.10572.03.44905200.2.48.59.1.40. Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar garantia 
contratual no montante de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no subitem 3.1.1 da Cláusula 
Terceira com o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 020/2020 
e no item 21.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 20190024.;  VIII - VIGÊNCIA: Até 20/06/2021;  IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo.;  X - DATA: Fortaleza, 15 de dezembro de 2020; 
XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e Jefferson Chochi 
Zembovici, SÓCIO DA CONTRATADA.  SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.   
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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