DOE 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Assim sendo, no caso de aprovação da presente nota técnica por parte do Delegado-Geral, sugerimos a sua publicação no Diário Oficial e a mais
ampla divulgação entre os servidores e departamentos da Polícia Civil.
Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Delegado Geral, para referendo.
ASSESSORIA JURÍDICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
Amando Albuquerque Silva
Cármen Lúcia Marques de Sousa
Sandra Mara Veras Lima
Aprovo a presente Nota técnica em 23/11/2020.
Publique-se e cumpra-se.
Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5547874/2017, RESOLVE
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, JOAO LUIZ ALVES FILHO, matricula funcional
nº 03142817, CPF nº 48711888334, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 09/08/2017, tendo
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
13,71
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.292,41
TOTAL
5.153,30
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº02/2020
CONTRATANTE: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE – CNPJ nº 35.025.022/0001-90 CONTRATADA: A EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE – CNPJ nº 03.773.788/0001-67 OBJETO: A Rescisão amigável do contrato nº 006/2018
– CBMCE, cujo objeto é “A prestação de serviços de informática, incluindo acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do
Ceará, utilização de sistemas de informação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade
do Governo do Estado do Ceará e acesso à internet”, a partir do dia 31 de dezembro de 2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso II da Lei
Federal nº 8.666/93 e Parecer Jurídico nº 401/2020 - ASSJUR/CBMCE, despachos e demais elementos constantes do processo nº 09213879/2020 DATA DA
ASSINATURA: 23/12/2020 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: Luís Eduardo Soares de Holanda – Cel Cmt Geral do CBMCE e Adalberto Albuquerque
de Paula Pessoa – Representante da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. Fortaleza, 23 de dezembro de 2020.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
PROCESSO Nº06827906/2020 AESP|CE OBJETO: Contratação de instituição para a prestação de serviços técnico-especializados para a execução
dos seguintes serviços: Realização do Exame de capacidade física, Realização da Avaliação Psicológica, organização, elaboração, execução e resultado
da Prova de Avaliação de Aprendizagem do Curso de Formação e Treinamento Profissional – 2ª (segunda) Fase do Certame, de natureza classificatória e
eliminatória, Análise da Prova de Títulos e Análise Clínica do Exame Toxicológico de natureza eliminatória, para 22 (vinte e dois) candidatos decorrente de
decisão transitada em julgado e 32 (trinta e dois) candidatos “sub judice”, cujos números dos processos judiciais constam nos autos do processo administrativo
n.º 06827906/2020, pertinente ao Concurso Público para ingresso no Cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE (Regido pelo Edital nº
001/2014 – SSPDS/SEPLAG, DOE-CE 19/09/2014, Série 3, Nº 175, p. 88 – 105), perfazendo um total de 54 candidatos, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Termo de Referência, que possa a fazer parte deste instrumento, independente de sua transcrição. JUSTIFICATIVA: A Academia
Estadual de Segurança Pública, AESP/CE, enquanto órgão vinculado a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, é responsável pela formação inicial
e continuada de todos os profissionais que integram o sistema de segurança pública e defesa social do Estado do Ceará, inclusive os da defesa civil: Polícia
Civil, Polícia Militar, Perícia Forense e Corpo de Bombeiros Militar. Em 2014, o Governo do Estado do Ceará realizou o Concurso Público para ingresso
nos Cargos de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE (Regido pelo Edital nº 001/2014 – SSPDS/SEPLAG, DOE-CE 19/09/2014, Série 3, Nº
175, p. 88 – 105). Tal iniciativa teve por fim aumentar o quadro de servidores da Polícia Civil do Estado do Ceará, objetivando subsidiar a implantação
das novas políticas de segurança pública quem vêm sendo efetivadas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, com foco
principal na diminuição dos crimes violentos letais intencionais – CVLI, no programa denominado EM DEFESA DA VIDA, que dentre outras ações prevê
o funcionamento de mais delegacias de polícia em regime de 24 horas. Nesse sentido, a AESP promoveu o curso de formação e treinamento profissional
para a carreira de delegado, inspetor e escrivão, em 2018, através do contrato nº 008/2018 (SACC nº 1038792), cuja vigência encerrou em 01/04/2019. Ao
longo do tempo, surgiram diversas demandas judiciais, as quais foram acostadas nos autos do processo administrativo n.º 06827906/2020, algumas delas
determinando a realização das etapas do concurso para o cargo de Delegado de 1ª Classe da PCCE aos autores. Em cumprimento às decisões judiciais, o
Governador do Estado aprovou em 12/03/2020 o MAPP 189 (Polícia Civil), que tem por objeto o pagamento da Bolsa Formação. Em igual sentindo, aprovou,
em 11/08/2020, o MAPP 40 (AESP), para contratação de empresa especializada para a realização das etapas previstas no certame; locação de estande de
tiro; confecção de apostilas e aquisição de materiais de consumo em geral. Logo, há de se reconhecer a necessidade da contratação de instituição para
prestação de serviço técnico-especializados, visando a elaboração das etapas pertinentes ao certame acima mencionado, quais sejam, Realização do Exame
de capacidade física, Realização da Avaliação Psicológica, organização, elaboração, execução e resultado da PROVA DE VERIFICAÇÃO DE APRENDI-
ZAGEM do Curso de Formação e Treinamento Profissional – 2ª (segunda) Fase do Certame, de natureza classificatória e eliminatória, Análise da Prova de
Títulos e Análise Clínica do Exame Toxicológico de natureza eliminatória. VALOR GLOBAL: 44.280,00 ( Quarenta e quatro mil duzentos e oitenta reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 40 – Realização de Curso de Formação para candidatos do Concurso Público para o cargo de Delegado de 1ª Classe
da Polícia Civil do Ceará (Decisão Judicial) Projeto Finalístico: 1010810032020I Dotação Orçamentária: 10100008.06.122.222.10498.03.339039.10000.0
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E
CAPACITAÇÃO - IBFC, CNPJ: 09.211.443/0001-04, com sede na Rua Waldomiro Gabriel de Mello, n.º 86, Chacara Agrindus, Taboão da Serra - SP,
CEP:06.763-020. DISPENSA: Nartan da Costa Andrade (Diretor de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE) RATIFICAÇÃO: Antonio Clairton Alves
de Abreu – Cel PM (Diretor-Geral da AESP|CE).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº 17.698
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº289 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020
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