DOE 30/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12(doze) meses, contado a 
partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 6.976,80 seis mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 6264 24200424.10.302.631.20094.03.33903000.2.70.00.1.30 6265 24200424.10.302.631.20094.03.33903000.2.91.00.1.30. DATA DA 
ASSINATURA: 01/12/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e André Ali Meire.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1522/2020
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE CONTRATADA: INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E AÇÃO SOCIAL. OBJETO: Prestação de serviços hospitalares através de leitos de enfermarias clínicas e UTI para retaguarda aos usuários 
do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Ceará, regulados pela Central de Regulação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), no período 
de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. A CONTRATADA deverá 
prestar os serviços nas condições e preços preestabelecidos no edital e neste Termo, nas suas dependências, devendo atender os pacientes encaminhados 
pela Secretaria da Saúde ou órgão pertencente a rede SESA, tudo em conformidade com as diretrizes, necessidades e indicações dadas pela Secretaria da 
Saúde do Estado.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 11.700.000,00 (Onze Milhões e Setecentos Mil Reais) pagos em parcelas mensais 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.20239.1.01.00.0. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos 
Frota e Luiz Fernando Porto Mota.
Maria de Fátima Nogueira Nepomuceno
COORDENADORIA JURÍDICA
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ENDEMIAS/COORDENADORIA DE CANINDÉ
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº14/2020, REFERENTE A DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 00373849/2020, 01508810/2020, 02746782/2020, 03274310/2020, 03989638/2020, 05108558/2020, REFERENTE AOS MESES DE 
JANEIRO A SETEMBRO DE 2020
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 13.875/2017, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Saúde de do Estado do 
Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo 
supra e do Parecer Jurídico nº 6214/2020, CONSIDERANDO: As informações e documentos existentes no processo, a cobrança do FRANCISCO PAULO 
SANTOS JUSTA – ALUGUEL DO ALMOXARIFADO DE CANINDE, inscrito no CPF: 621.195.593-68, referente á prestação de serviços de locação 
de imóvel, meses de janeiro a setembro de 2020, localizado na Rua 15 de novembro, nº 685, bairro: Centro – Canindé CE, assumindo a existência de saldo 
devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 7.106,40 (sete mil, cento e seis reais e quarenta 
centavos), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para 
sua consecução. SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em fortaleza aos, 23 de dezembro de 2020.
Magda Moura de Almeida
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA CC 0009/2020 - ESP/CE - O(A) SUPERINTENDENTE no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº 33.603, 
de 22 de Maio de 2020, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) GENI 
CARMEM CLEMENTINO ALVES, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo DNS-2, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, a partir de 30 de Dezembro de 2020 até 
ulterior deliberação. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA CC 0009/2020 - ESP/CE - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.603, de 22 de Maio de 2020, RESOLVE DESIGNAR GENI CARMEM CLEMENTINO ALVES, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Diretoria de Educação Profissional em Saúde, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS 
RODRIGUES, Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, RESOLVE, em atendimento à determinação judicial nº 02128142020208060001, proceder ao ENQUADRAMENTO 
FUNCIONAL do SERVIDOR da Perícia Forense do Estado do Ceará-PEFOCE, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, 
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Perícia, que optou pelo enquadramento no Subgrupo Atividade de Perícia Forense, na forma instituída pela Lei 
nº 16.318 de 14 de agosto de 2017, de acordo com o Anexo Único deste Ato. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 23 de novembro de 2020.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DESTE ATO
AUXILIAR DE PERÍCIA – ATIVO/OPTANTE – A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2017
N°
ÓRGÃO
MATRÍCULA
NOME
SITUAÇÃO ATUAL CLASSE
SITUAÇÃO NOVA CLASSE/NÍVEL
1
105-PEFOCE
198103-1-3
DAVID LANDIM SOARES
2ª
B-I
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PORTARIA Nº2068/2020 - GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE EXCLUIR o militar KELYS BRUNO DANTAS LOPES, ocupante da graduação de Soldado PM, matricula n° 135.301-1-4, lotado na Coor-
denadoria de Inteligência - COIN, da Portaria n° 1283/2012-GS, datada de 06 de junho de 2012 e publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 
2012, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI, a partir de 01 de dezembro de 2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020