DOE 30/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DECRETO Nº33.877, de 30 de dezembro de 2020.
ALTERA O DECRETO Nº32.960, DE 13
DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das
atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 32.960, de 13 de fevereiro de
2019, que rege a cessão de servidores da Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no referido
Decreto, esperando conferir eficiência e facilitar a operacionalização do
processo de cessão no âmbito do Poder Executivo Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, passa a
vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
“Art. 7º A cessão do servidor/empregado público estadual terá
duração limitada ao dia 30 de junho do ano subsequente ao do encer-
ramento do mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual no qual
for concedida, podendo sua prorrogação acontecer, no interesse dos
órgãos e entidades cedentes e cessionários, mediante publicação do
correspondente ato, na forma do art. 16, deste Decreto, no Diário
Oficial do Estado.
…
§ 3º As cessões previstas neste artigo poderão ser revogadas a
qualquer tempo no interesse e por solicitação dos órgãos/entidades
cedentes ou cessionários, mediante comunicação formal prévia.
…
“Art. 8º …
§ 1º Solicitada a prorrogação da cessão no prazo do § 2º, do art. 7º,
deste Decreto, e não vindo o correspondente ato a ser publicado até
o encerramento do prazo originário de cessão, será atribuído efeito
retroativo à prorrogação a contar de quando findo este último prazo.
§ 2º Não observado o prazo do § 2º, do art. 7º, deste Decreto, e não
sendo possível a publicação da prorrogação dentro do prazo origi-
nário da cessão, o servidor deverá retornar ao seu órgão/entidade
de origem no prazo do “caput”, deste artigo, sob pena de responsa-
bilização administrativa.
§ 3º Encerrada a cessão, e uma vez descumprido o prazo de retorno
a que se refere o “caput”, deste artigo, o órgão∕entidade de origem
do servidor/empregado público suspender-lhe-á o pagamento da
remuneração, o que perdurará até a devida regularização da situação
funcional.”
Art. 9º ...
I – ...
…
d) de servidores públicos para Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará e Câmara dos Deputados;
...
Art. 15 As cessões previstas neste Decreto, quando destinadas a
outras unidades da Federação ou Poderes, incluído Ministério Público
e Defensoria Pública, dependerão da subscrição pelos respectivos
gestores máximos de Termo de Responsabilidade, na forma dos
Anexos I, II e III, o qual acompanhará a solicitação de cessão a que
se refere o art. 17, deste Decreto.
Art. 16. ...
§ 1º ...
I – prioritariamente por portaria do Secretário Executivo de Gestão
ou, quando vago, por portaria de um dos outros Secretários Execu-
tivos, da Secretaria do Planejamento e Gestão, publicada no Diário
Oficial do Estado, para:
...”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, sem prejuízo da
observância ao disposto nos Decretos nº 33.517, de 18 de março de 2020 e
nº 33.780, de 21 de outubro de 2020.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,
RESPONDENDO
ANEXO I - MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA
FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES/EMPREGADOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PRESTAR
SERVIÇOS/EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU DE ENTI-
DADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS E CONSIDERADAS DE
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO:
MINUTA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo de responsabilidade, eu_______________________
______________, (CARGO) de _______________________, Estado do
_____________, nos termos do Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de
2019, e alterações, responsabilizo-me pelo atendimento de todas as deter-
minações legais contidas no referido expediente com vistas a concessão e
manutenção da cessão do(a) servidor(a)/empregado(a) público(a) estadual
_________________, matrícula nº _________, cargo _________, lotado
no(a) __________________ e Declaro que serão cumpridas todas as normas,
em especial:
1. O envio da frequência mensal do servidor/empregado cedido à
instituição de origem;
2. A devolução dos servidores/empregados cedidos à cedente, de
comum acordo entre os partícipes, durante a vigência da cessão,
quando se achar necessário, para compor força de trabalho;
3. Comunicar oficialmente à SEPLAG e ao órgão ou entidade
cedente, a interrupção do período de cessão autorizado, devendo
o servidor/empregado retornar à origem no prazo máximo de 05
(cinco) dias, a contar da data da oficialização da sua devolução;
4. Requerer a prorrogação das cessões com antecedência mínima de
04 (quatro) meses do término da autorização vigente;
5. Que a cessão dos servidores/empregados públicos estaduais será
concedida até o dia 30 de junho do ano posterior ao encerramento
do mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual, podendo ser
prorrogada no interesse dos órgãos ou entidades cedentes e cessio-
nárias, mediante publicação, na forma dos arts. 7º e 16, do Decreto
nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019;
6. Que o descumprimento de qualquer das determinações contidas
no Decreto nº 32.960/2019 implicará na imediata rescisão da cessão,
promovida pela parte prejudicada, com o retorno do servidor/empre-
gado ao órgão/entidade de origem no prazo máximo de 05 (cinco)
dias.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente termo de responsabilidade.
______________________, ______ de _____________________ de _______.
_______________________________________________________
(CARGO)
* O documento deverá ser assinado e carimbado.
ANEXO II – MODELOS DE DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALI-
ZAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES/EMPREGADOS DA ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PRESTAR SERVIÇOS/
EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO CEARÁ:
MINUTA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo de responsabilidade, eu_______________________
______________, Prefeito do Município de _______________________,
Estado do _____________, nos termos do Decreto nº 32.960, de 13 de feve-
reiro de 2019, e alterações, responsabilizo-me pelo atendimento de todas as
determinações legais contidas no referido expediente com vistas a concessão
e manutenção da cessão do(a) servidor(a)/empregado(a) público(a) estadual
_________________, matrícula nº _________, cargo _________, lotado
no(a) __________________ e Declaro que serão cumpridas todas as normas,
em especial:
1. O envio da frequência mensal do servidor/empregado cedido à
instituição de origem;
2. A devolução dos servidores/empregados cedidos à cedente, de
comum acordo entre os partícipes, durante a vigência da cessão,
quando se achar necessário, para compor força de trabalho;
3. Comunicar oficialmente à SEPLAG e ao órgão ou entidade
cedente, a interrupção do período de cessão autorizado, devendo
o servidor/empregado retornar à origem no prazo máximo de 05
(cinco) dias, a contar da data da oficialização da sua devolução;
4. Requerer a prorrogação das cessões com antecedência mínima de
04 (quatro) meses do término da autorização vigente;
5. Que a cessão dos servidores/empregados públicos estaduais será
concedida até o dia 30 de junho do ano posterior ao encerramento
do mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual, podendo ser
prorrogada no interesse dos órgãos ou entidades cedentes e cessio-
nárias, mediante publicação, na forma dos arts. 7º e 16, do Decreto
nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019;
6. Que o servidor/empregado cedido será mantido em folha de paga-
mento do órgão ou entidade de origem, e o respectivo custo será
deduzido do repasse determinado na Lei Complementar nº. 63, de
11 de janeiro de 1990, sendo a dedução acrescida da alíquota do
percentual de contribuição previdenciária sobre a remuneração do
cargo ou função do servidor/empregado, em favor do Sistema Único
de Previdência do Estado do Ceará – SUPSEC;
7. Que o descumprimento de qualquer das determinações contidas
no Decreto nº 32.960/2019 implicará na imediata rescisão da cessão,
promovida pela parte prejudicada, com o retorno do servidor/empre-
gado ao órgão/entidade de origem no prazo máximo de 05 (cinco)
dias.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente termo de responsabilidade.
______________________, ______ de _____________________ de _______.
_______________________________________________________
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE_______________
* O documento deverá ser assinado e carimbado.
ANEXO III - MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA
FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES/EMPREGADOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PRESTAR
SERVIÇOS/EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NO ÂMBITO DE OUTROS PODERES DO ESTADO DO CEARÁ, NA
UNIÃO, OUTROS ESTADOS E DEMAIS MUNICÍPIOS DA FEDE-
RAÇÃO:
MINUTA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo de responsabilidade, eu_______________________
______________, (CARGO) de _______________________, Estado do
_____________, nos termos do Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de
2019, e alterações, responsabilizo-me pelo atendimento de todas as deter-
minações legais contidas no referido expediente com vistas a concessão e
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº290 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020
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