DOE 30/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0025/2021 - ANEEL
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
- ANEEL. CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Estado do Ceará - ARCE. OBJETO: Autorizar, para o 
exercício financeiro de 2021, a execução descentralizada das atividades 
complementares da Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação –SMA, em regime de gestão associada 
de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se loca-
liza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2°, do artigo 13, da Resolução 
Normativa n° 417, de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de 
Cooperação n° 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, 
de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução 
Normativa n° 417, de 2010. FORO: Brasília/DF. VIGÊNCIA: De 1°/1/2021 
até 31/12/2021. VALOR GLOBAL: R$ 603.566,39 (seiscentos e três mil, 
quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) pagos em confor-
midade com a Cláusula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
2575.2203.3299.30001 33.32.39 0174. DATA DA ASSINATURA: 16 de 
dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presi-
dente do Conselho Diretor da ARCE) e Ubiratã Bartolomeu Pickrodt Soares 
(Representante Legal da ANEEL).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0026/2021 - ANEEL
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
- ANEEL. CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Estado do Ceará - ARCE. OBJETO: autorizar, para o exercício 
financeiro de 2021, a execução descentralizada das atividades complemen-
tares da Assessoria Institucional da Diretoria–AID, em regime de gestão 
associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado 
onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2°, do artigo 13, 
da Resolução Normativan° 417, de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Convênio de Cooperação n° 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na 
Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na 
Resolução Normativa n° 417, de 2010. FORO: Brasília/DF. VIGÊNCIA: 
De 1°/1/2021 até 31/12/2021. VALOR GLOBAL: R$ 48.669,27 (quarenta e 
oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), pagos em 
conformidade com a Cláusula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 2575.2203.32C4.20001 33.32.39 0174. DATA DA ASSINATURA: 
16 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão 
(Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Ubiratã Bartolomeu Pickrodt 
Soares (Representante Legal da ANEEL).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
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RESOLUÇÃO Nº288, de 30 de dezembro de 2020.
PROCEDE A ATUALIZAÇÃO DA 
TARIFA MÉDIA DOS SERVIÇOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO 
E REGULAÇÃO POR PARTE DA ARCE.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, 
no uso das atribuições que lhe conferem os art. 7º, inc. I, art. 8º, inc. XV e 
art. 11 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, art. 3º, inc. 
XII, do Decreto Estadual no 25.059, de 15 de julho de 1998, de acordo com a 
deliberação do Conselho Diretor da Arce; e CONSIDERANDO o disposto no 
art. 22, inc. IV, e no art. 23, inc. IV, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro 
de 2007, que estabelecem a competência da entidade de regulação para editar 
normas que relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação 
dos serviços, especialmente o regime, a estrutura e os níveis tarifários, 
bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão ; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 14.394, de 7 de julho de 
2009, que define a Arce como entidade reguladora dos serviços públicos 
de saneamento básico prestados pela Cagece, nos termos da referida lei; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual Complementar nº 162, de 20 de 
junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de 
Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto na 
ARCE nº 259, de 17 de dezembro de 2019, que institui as regras de Atualização 
Tarifária, aplicáveis às tarifas cobradas pela Concessionária dos serviços de 
água eesgoto nos municípios regulados pela Arce; CONSIDERANDO os 
autos do processo administrativo PVIR/CET/002/2020, que trata da análise 
do pleito de atualização das tarifas encaminhado pela Cagece; RESOLVE:
Art. 1º – Proceder à atualização do valor da tarifa média dos serviços 
de água e esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Ceará no Estado 
do Ceará, passando a mesma de R$ 4,11 (quatro reais e onze centavos), 
estabelecida por meio da Resolução nº 245/2019, de 28 de janeiro de 2019, 
para R$ 4,61/m3 (quatro reais e sessenta e um centavos) por metro cúbico 
(m³) faturado, equivalendo a aumento tarifário médio da ordem de 12,25%.
Art. 2º – O cumprimento do disposto nesta resolução deve observar as 
cláusulas constantes nos contratos de concessão firmados entre a Companhia 
e os municípios do Estado do Ceará por ela atendidos.
Art. 3º – A Companhia de Água e Esgoto do Ceará deverá divulgar, 
na imprensa oficial do Estado do Ceará e em veículo publicitário local de 
grande circulação, os novos valores tarifários a serem praticados, no mínimo 
30 (trinta) dias antes de sua vigência.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR 
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Fernando Alfredo R. Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2020
PROCESSO Nº09216533/2020 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: AQUISIÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) 
CERTIFICADOS DIGITAIS, TIPO A3 E-CPF, COM TOKEN, PARA 
OS SERVIDORES DA CGE/CE JUSTIFICATIVA: DISPENSA EM RAZÃO 
DO VALOR VALOR GLOBAL: R$ 6.500,00 ( SEIS MIL E QUINHENTOS 
REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.211.20866.03.3
3904000.1.00.00.0.20 – 9801 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc.II, 
art. 26, III, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores CONTRATADA: APF 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EIRELI, CNPJ nº. 31.509.461/0001-18 
DISPENSA: Paulo Roberto de Carvalho Nunes SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho 
Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2020
PROCESSO Nº09099367/2020 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: AQUISIÇÃO DE 15 (QUINZE) 
CÂMERAS WEBCAM/USB/HD, PARA A CGE/CE JUSTIFICATIVA: 
DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR VALOR GLOBAL: R$ 3.975,00 ( 
três mil novecentos e setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.211.20769.03.44905200.1.00.00.0.20-20024 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art.24, inc.II, art. 26, III, da Lei nº. 8.666/93 e alterações 
posteriores CONTRATADA: INFORLICI REPARAÇÃO E MANU-
TENÇÃO DE COMPUTADORES LTDA. CNPJ Nº.: 32.783.165/0001-73 
DISPENSA: Paulo Roberto de Carvalho Nunes SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho 
Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2020
PROCESSO Nº09541710/2020 CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: AQUISIÇÃO DE 15 
(QUINZE) FONES DE OUVIDO, PARA A CGE/CE JUSTIFICATIVA: 
DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR VALOR GLOBAL: R$ 1.198,35 ( 
hum mil cento e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.44905200.1.00.00.0.20-
20024 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc.II, art. 26, III, da Lei nº. 
8.666/93 e alterações posteriores CONTRATADA: ANTÔNIO RODOLFO 
ALBUQUERQUE DA SILVA. CNPJ Nº.:39.875.997/0001-69 DISPENSA: 
Paulo Roberto de Carvalho Nunes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO 
DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das 
atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 
01 de julho de 2015 e publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de julho 
de 2015, que EXONEROU DE OFICIO, o servidor PAULO HENRIQUE 
DE ALMEIDA XAVIER, matrícula 472602-13, lotado na Célula do Grupo 
de Apoio Penitenciário, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020