DOE 30/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CATEGORIA
FAIXA DE CONSUMO (M3)
TARIFA ÁGUA (R$/M3)
TARIFA ESGOTO (R$/M3)
Industrial - Demanda mínima de 15m3 de água e 12m3 de esgoto
0 a 15
10,02
11,05
16 a 50
11,89
13,05
> 50
18,48
20,32
Pública - Demanda mínima de 15m3 de água e 12m3 de esgoto
0 a 15
6,61
7,27
16 a 50
9,84
10,81
> 50
15,79
17,36
Entidades Filantrópicas - Demanda mínima de 10m3 de água e 8m3 de esgoto
0 a 10
3,18
3,18
11 a 15
5,34
5,34
16 a 20
5,75
5,75
21 a 50
9,84
9,84
> 50
17,36
17,36
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019
 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32;  III - ENDEREÇO: Av. 
Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará;  IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E 
CONSTRUÇÃO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº05.531.239/0001-01;  V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, Nº134, Centro, 
Eusébio, Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 65, inc. II, letra “d”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e 
suas alterações posteriores e no processo n.º 11324273/2019;  VII- FORO: Fortaleza - Ceará;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 
alteração da Cláusula Quinta - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO, do Contrato original, para realinhamento do preço, passando o valor mensal de 
R$ 89.625,15 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) para R$ 92.882,10 (noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais 
e dez centavos), conforme planilha aprovada pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, representando um acréscimo mensal de R$ 3.256,95 
(três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a partir de 1º de outubro de 2019 até o término de sua vigência contratual, dia 30 
de setembro de 2021, totalizando um acréscimo global da ordem de R$ 78.166,80 (setenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos), em 
decorrência do ajuste de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, pelo Sindicato dos Trabalhadores 
em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará – SINDPD/CE e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação 
do Estado do Ceará - SEACEC, para as categorias envolvidas.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 78.166,80 (setenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e 
oitenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: RATIFICO;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Original e dos Termos 
Aditivos anteriormente celebrados, não alteradas por este instrumento;  XII - DATA: 16 de dezembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Carvalho 
de Arruda Coelho, Secretário Executivo da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, pela CONTRATANTE, e Orlando Braga de Almeida, Representante 
Legal da SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, pela CONTRATADA.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2020
CEDENTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado 
do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará – Telefone: (85) 3101.6400 Fax:(85) 
3101.3675, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32   CESSIONÁRIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – CAMPUS DE CRATEÚS, inscrita no CNPJ 
sob o Nº07.272.636/0001-31, com sede na Rodovia BR 226, km 3, s/n, Crateús-CE  OBJETO: Pelo presente Termo de Cessão de Uso, a SECITECE cede a 
título gratuito à UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – CAMPUS DE CRATEÚS, os bens móveis relacionados na Movimentação de Bens Móveis 
Nº001/2020  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº09925003/2020 
e, no que couber, na Lei Nº8.666/93 e em suas alterações posteriores  VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de sua 
assinatura, podendo ser denunciado pela CEDENTE, a qualquer tempo, através de notificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Não 
havendo manifestação em contrário das partes, o prazo acima estabelecido será renovado automaticamente  FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, Capital 
do Estado do Ceará, com renúncia de qualquer outro para dirimir questões que dele resulte  DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2020  SIGNA-
TÁRIO: Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda, Secretário da SECITECE, pela CEDENTE, e Lívio Antônio Melo Freire Diretor do Campus de Crateús, 
pela CESSIONÁRIA. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , em Fortaleza , 08 de dezembro de 2020.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR ASJUR
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº146/2020 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do 
§ 3º do art. 6º do Decreto Nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês JANEIRO/2021.
SECRETÁRIO DA CULTURA, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°146/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Ana Célia Sousa de Freitas
Agente de Administração
10320410
A
40
Clenia Fonseca da Rocha
Orientador de Célula
30007115
A
40
Daniele Amaral Lima
Orientador de Célula
3000681X
A
40
Ernesto de Souza Gadelha Costa
Analista de Cultura
30009665
A
40
Mário Castro Matos
Orientador de Célula
30007018
A
40
Nílbio Thé
Analista de Cultura
30009525
A
40
Rimena Alves Praciano
Assistente de Administração
10324815
A
40
Sueli Portela
Orientador de Célula
30006712
A
40
Acrísio de Oliveira Barbosa
Auxiliar de Administração
08945519
A
40
Fernando Ribeiro de Melo
Auxiliar de Serviços Gerais
08975418
A
40
Francisco José Fernandes Ribeiro
Auxiliar de Serviços Gerais
06138616
A
40
Joaquim Viana Filho
Agente de Administração
10321018
E
40
José Silas Lima Menezes
Auxiliar de Administração
08963215
A/J
80
Maria Rita de Sousa Bechtel
Auxiliar de Administração
08968616
A
40
Paulo Cardoso de Lacerda
Agente de Administração
10328413
A
40
Raimundo Nonato Santiago Barroso
Auxiliar de Serviços Gerais
0898381X
A
40
Adairton Rodrigues Barroso
Auxiliar de Administração
03736318
A
40
Jacilene Ferreira Lobo
Bibliotecário
30009592
A
40
Jéssika Santos Sousa
Bibliotecário
30009312
A/F
80
José Wellington Cabral Vasconcelos
Agente de Administração
10322315
A/E
80
Maria Aparecida de Lavor
Datilógrafo
08980519
A
40
Maria Regina Belarmino de Souza Rodrigues
Historiador
30009509
A
40
Raimunda Maria Nogueira Pinheiro
Datilógrafo
08981310
A
40
Regina Cláudia Vidal Nogueira
Agente de Administração
09107819
A
40
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020