DOE 30/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            sariamente justificada. Por essa razão, foi realizada Chamada Pública com o 
fito de avaliar as obras de arte que atendam ao interesse público, dentro dos 
critérios de avaliação previstos no item 9.1 (por exemplo, grau de expectativa 
de interesse do público, qualidade técnica, dentre outras). VALOR GLOBAL: 
R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.
13.392.423.15499.03.44905200.2.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamentadas nos dispositivos legais, DECLARO A DISPENSA DE LICI-
TAÇÃO com fundamento no art. 24, inciso XV, da Lei Federal Nº8.666/93. 
CONTRATADA: CELIO CELESTINO ALMEIDA CAVALCANTE, CPF 
Nº949.466.633-04 DISPENSA: Tendo em vista as informações constantes 
no processo em epígrafe, fundamentadas nos dispositivos legais, DECLARO 
A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 24, inciso XV, da 
Lei Federal Nº8.666/93. Fortaleza, 21 de dezembro de 2020. Luisa Cela de 
Arruda Coelho Secretária Executiva da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos 
da Lei federal Nº8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO 
e RATIFICO a Dispensa de Licitação acima mencionada. Fortaleza, 21 de 
dezembro de 2020. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2020
PROCESSO Nº10389179/2020
Espécie: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O ESTADO DO CEARÁ,ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA 
– SECULT E INSTITUTO BR ARTE, PARA OS FINS QUE ABAIXO 
ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE COLABO-
RAÇÃO se fundamenta nas disposições da Lei Federal Nº13.019, de 31 
de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a 
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público 
e recíproco; na Lei Complementar Estadual Nº119, de 28 de dezembro de 
2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos financeiros 
pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual por meio de convênios 
e instrumentos congêneres; na Lei Estadual Nº16.944, de 17 de julho de 
2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020; 
na Lei Federal Nº14.017, de 29 de junho 2020, conhecida como Lei Aldir 
Blanc; no Decreto Nº10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; na 
Lei Complementar Estadual Nº220, de 04 de setembro de 2020; no Decreto 
Estadual Nº33.735, de 04 de setembro de 2020, que a regulamenta; na Lei 
Estadual Nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual 
de Cultura (SIEC); no Decreto Estadual Nº28.442, de 30 de outubro de 2006, 
que a regulamenta; na Lei Estadual Nº16.026, de 1º de junho de 2016, que 
institui o Plano Estadual da Cultura (PEC) e demais legislações aplicadas à 
matéria. Esse TERMO DE COLABORAÇÃO se baseia, ainda, nas informa-
ções contidas no Processo Administrativo Nº10389179/2020 e no EDITAL 
DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO E 
QUALIFICAÇÃO PARA O SETOR ARTÍSTICO/CRIATIVO DO CEARÁ 
- ALDIR BLANC CEARÁ, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 
13 de outubro de 2020. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE 
COLABORAÇÃO a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará 
presta ao PARCEIRO(A) para execução, em regime de parceria, do projeto 
“Plataforma Arte Urgente: a cultura como farol do Ceará”, no PROGRAMA 
DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA O SETOR ARTÍSTICO/
CRIATIVO DO CEARÁ, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante 
deste instrumento independentemente de sua transcrição. Do valor e Da 
dotação orçamentária: Para a execução do objeto deste TERMO DE COLA-
BORAÇÃO, dá-se o valor global de R$ 2.222.222,00 (dois milhões e duzentos 
e vinte e dois mil e duzentos e vinte e dois reais), sendo R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais) oriundos dos recursos financeiros Fundo Estadual 
da Cultura, no Programa 422 – Promoção e Desenvolvimento da Politica de 
Conhecimento e Formação em Arte e Cultura, na dotação orçamentária Nº27
200004.13.392.422.15449.03.33504100.2.92.04.1.40, que serão creditados 
na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na conta específica indicada, e R$ 
222.222,00 (duzentos e vinte e dois mil e duzentos e vinte e dois reais) ofere-
cidos como contrapartida pelo PARCEIRO. Vigência: O presente TERMO 
DE COLABORAÇÃO tem vigência da data de sua assinatura até o dia 30 
de abril de 2021. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, 23 de 
dezembro de 2020. Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura 
e INSTITUTO BR ARTE MARDONIO JOSÉ DE QUEIROZ BARROS - 
Parceiro(a) SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza,CE, 29 de dezembro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº6/2020
PROCESSO Nº09570868/2020
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DA CULTURA-SECULT, E GRUPO FORMOSURA DE TEATRO, 
PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O 
presente TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL se fundamenta nas 
disposições do EDITAL CULTURA VIVA 2020 - LEI ALDIR BLANC 
, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 13 de outubro de 2020, 
nas disposições da Lei Federal 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a 
Política Nacional de Cultura Viva; da Lei Estadual Nº16.602, de 05 de julho 
de 2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará; 
do Decreto Estadual Nº33.757, de 05 de outubro de 2020, que a regulamenta; 
da Lei Federal Nº14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações 
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado 
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº6, de 20 de 
março de 2020; do Decreto Nº10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regu-
lamenta; da Lei Complementar Estadual Nº220, de 04 de setembro de 2020; 
do Decreto estadual Nº33.735, de 04 de setembro de 2020; da Lei Estadual 
Nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura 
(SIEC); do Decreto Estadual Nº28.442, de 30 de outubro de 2006; da Lei 
Estadual Nº16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual 
da Cultura (PEC); da Lei Estadual Nº16.944, de 17 de julho de 2019, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e, no 
que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse TERMO DE 
COMPROMISSO CULTURAL se baseia, ainda, nas informações contidas 
no Processo Administrativo Nº09570868/2020. Objeto: O presente TERMO 
DE COMPROMISSO CULTURAL tem por OBJETO a concessão de apoio 
financeiro que o Estado do Ceará presta à ENTIDADE CULTURAL para 
execução da proposta “Escola de Mamulengo: EnCantos Solidários ” devida-
mente aprovada no EDITAL CULTURA VIVA 2020 - LEI ALDIR BLANC e 
nos termos do Plano de Trabalho anexo. Do valor e Da dotação orçamentária: 
Para execução do objeto deste Termo de Compromisso Cultural, a Secult 
repassará à ENTIDADE CULTURAL o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e 
dois mil e quinhentos reais), que correrá às expensas do Fundo Estadual da 
Cultura FEC, na dotação orçamentária: 27200004.13.392.421.15444.03.33
504100.2.92.04.1.40 Os recursos serão transferidos em PARCELA ÚNICA 
e serão mantidos na seguinte conta específica, em nome da ENTIDADE 
CULTURAL: Conta: 77019-2; Agência: 0031-0; Op: 013, CEF. A movimen-
tação de recursos transferidos através de Termo de Compromisso Cultural 
será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do 
beneficiário final, por meio de Ordem Bancária de Transferência - OBT. 
Vigência: Este Instrumento tem sua vigência a partir da data de sua assinatura 
até 28/02/2021. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza-CE, 03 de 
dezembro de 2020. Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura 
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
CE, 10 de dezembro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº21/2020
PROCESSO Nº09566330/2020
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
CULTURA-SECULT, E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSIS-
TÊNCIA À FAMÍLIA - ACOAFA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPE-
CIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE COMPROMISSO 
CULTURAL se fundamenta nas disposições do EDITAL CULTURA VIVA 
2020 - LEI ALDIR BLANC , publicado no Diário Oficial do Estado datado de 
13 de outubro de 2020, nas disposições da Lei Federal 13.018, de 22 de julho 
de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva; da Lei Estadual 
Nº16.602, de 05 de julho de 2018, que institui a Política Estadual Cultura 
Viva do Estado do Ceará; do Decreto Estadual Nº33.757, de 05 de outubro de 
2020, que a regulamenta; da Lei Federal Nº14.017, de 29 de junho de 2020, 
que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem 
adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto 
Legislativo Nº6, de 20 de março de 2020; do Decreto Nº10.464, de 17 de 
agosto de 2020, que a regulamenta; da Lei Complementar Estadual Nº220, 
de 04 de setembro de 2020; do Decreto estadual Nº33.735, de 04 de setembro 
de 2020; da Lei Estadual Nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o 
Sistema Estadual de Cultura (SIEC); do Decreto Estadual Nº28.442, de 30 
de outubro de 2006; da Lei Estadual Nº16.026, de 1º de junho de 2016, que 
institui o Plano Estadual da Cultura (PEC); da Lei Estadual Nº16.944, de 17 de 
julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2020, e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse 
TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL se baseia, ainda, nas informações 
contidas no Processo Administrativo Nº09566330/2020. Objeto: O presente 
TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL tem por OBJETO a concessão 
de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta à ENTIDADE CULTURAL 
para execução da proposta “Ponto de Cultura Portal do Cariri ” devidamente 
aprovada no EDITAL CULTURA VIVA 2020 - LEI ALDIR BLANC e nos 
termos do Plano de Trabalho anexo. Do valor e Da dotação orçamentária: Para 
execução do objeto deste Termo de Compromisso Cultural, a Secult repassará 
à ENTIDADE CULTURAL o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e 
quinhentos reais), que correrá às expensas do Fundo Estadual da Cultura FEC, 
na dotação orçamentária: 27200004.13.392.421.15444.01.33504100.2.92.04.
1.40 Os recursos serão transferidos em PARCELA ÚNICA e serão mantidos 
na seguinte conta específica, em nome da ENTIDADE CULTURAL: Conta: 
C/P:59829-0, AG:1957, Op: 13, CEF. Vigência: Este Instrumento tem sua 
vigência a partir da data de sua assinatura até 28/02/2021. Foro: Fortaleza/
CE; Data da assinatura: Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2020. Assinante: 
Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura SECRETARIA DA CULTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE, 14 de dezembro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020