DOE 30/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº22/2020
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2020.07778
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DESPACHO) 2020.06382
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O ART. 1º 
DA LEI Nº 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE 
QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, FAZ SABER QUE O CONTRIBUINTE: FRANCISCO CLEIDIVAN CRISPIM SOUSA - CPF 229.193.683-
20, FICA NOTIFICADO ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2020.07778, A PARTIR DE 15 (QUINZE) DIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO 
DESTE EDITAL, A RECOLHER NO PRAZO VENCIMENTAL: 10/02/2021, O IMPOSTO LANÇADO, ATRAVÉS DA GUIA DE ITCD Nº 220643, 
REFERENTE AO ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUSA LIMA - CPF 171.782.073-53. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL 
E NÃO TENDO O CONTRIBUINTE RECOLHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 A AUTORIDADE 
COMPETENTE INSCREVERÁ O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DIVIDA ATIVA DO ESTADO, ATENDENDO AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, 
COMBINADO COM ARTIGO nº 147 DO CTN. A FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AS 
PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 22 de dezembro de 2020.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº94, de 22 dezembro de 2020. 
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº07, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJA E CHOPE, PARA EFEITO DE 
COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei 
n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a pauta fiscal,   RESOLVE: 
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 07, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos: 
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.002.0059.00294
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA LAGER LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
4,00
 03.002.0059.00291
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA IPA LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
6,25
 03.002.0059.00292
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA APA LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
5,83
 03.002.0059.00293
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA HOPPY LAGER LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
5,83
 03.002.0059.00294
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA WEISS LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
5,83
 03.002.0059.00295
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA BENEDITA 
PATERSBIER LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
5,42
 03.002.0059.00296
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CARMELITA TRIPEL LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
5,87
 03.002.0059.00297
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA LAGOA REDONDA 
WEST COAST IPA LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
7,79
 03.002.0059.00298
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA AMBER BRU LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
5,96
  03.002.0059.00299
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA BERLINER ACEROLA 
LATA 350ML LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
5,42
 03.002.0059.00300
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA DARK CARAMEL SOUR LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
5,42
 03.002.0059.00301
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA RABUJENTA 
TRIPLE IPA LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
9,25
03.002.0059.00302
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA COFFEE 
CARAMEL SOUR LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
5,86
 03.002.0059.00303
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA CAPITOSA CONHAQUE RIS LATA 350ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
LATA
UN
6,75
 03.002.0052.00915
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA LAGER GARRAFA 
DESCARTAVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
7,80
 03.002.0052.00916
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA IPA GARRAFA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
9,99
 03.002.0052.00917
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA APA GARRAFA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
9,32
 03.002.0052.00918
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA WEISS GARRAFA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
9,32
 03.002.0052.00919
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA BENEDITA PATERSBIER 
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
8,66
03.002.0052.00920
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA CARMELITA TRIPEL 
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
9,39
 03.002.0052.00921
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA LAGOA REDONDA WEST 
COAST IPA GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
12,45
03.002.0052.00922
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA AMBER BRU 
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
9,52
 03.002.0052.00923
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA BERLINER ACEROLA 
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
8,66
03.002.0052.00924
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA DARK CARAMEL 
SOUR GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
8,66
03.002.0052.00925
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA RABUJENTA TRIPLE 
IPA GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
14,79
 03.002.0052.00926
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA COFFEE CARAMEL 
SOUR GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
9,32
03.002.0052.00927
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CAPITOSA CHOCONHAQUE RIS 
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
10,79
 03.002.0051.00630
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA CAPITOSA LAGER GARRAFA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
8,00
 03.002.0051.00631
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA CAPITOSA IPA GARRAFA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
12,00
 03.002.0051.00632
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA CAPITOSA APA GARRAFA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
11,20
 03.002.0051.00633
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA CAPITOSA HOPPY LAGER 
GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
11,20
 03.002.0051.00634
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA CAPITOSA WEISS GARRAFA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
11,20
 03.002.0051.00635
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA CAPITOSA BENEDITA PATERSBIER 
GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
10,40
03.002.0051.00636
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA CAPITOSA CARMELITA TRIPEL 
GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJARIA 
CAPITOSA
GARRAFA 
DESCARTÁVEL
UN
11,28
48
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020