DOE 30/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Anexo Único deste Ato para o cargo de provimento em comissão integrante da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
nos termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 
2019, publicada no DOE de 08.11.2019, a partir de 1 de dezembro de 2020. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
 Deputado José Sarto
 PRESIDENTE
 Deputado Fernando Santana 
 1º VICE – PRESIDENTE
 Deputado Danniel Oliveira
 2º VICE – PRESIDENTE
 Deputado Evandro Leitão
 1º SECRETÁRIO
 Deputada Aderlânia Noronha
 2º SECRETÁRIA
 Deputada Patrícia Aguiar
 3º SECRETÁRIA
 Deputado Leonardo Pinheiro 
4º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA
MATRÍCULA
NOME
CARGO
SIMBOLOGIA
ÓRGÃO
31947
DENISE FONTENELE OLIVEIRA
ARTICULADOR
AL003
PROCURADORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº580/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere 
o Art. 20 da Resolução nº 698, de 30 de outubro de 2019 e seu Anexo II, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de novembro de 2019, RESOLVE: 
Art. 1º. Instituir a Comissão Inventariante de Bens Móveis, Imóveis e Material de Consumo para realização do inventário desta Assembleia Legislativa 
referente ao exercício de 2020. Art. 2º. Ficam designados para compor a presente comissão, sob a presidência da primeira, os servidores:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
Raquel Mariano Rabelo
029132
Articulador
Raimundo Pontes Neto
022224
Supervisor do Núcleo de Patrimônio
Tiago Matos de Sá
018374
Função de Natureza Comissionada
João Galba de Paiva Mesquita
000821
Técnico Legislativo
Benedita Martins Gouveia
019085
Supervisor do Núcleo de Almoxarifado
Sinval Silveira Nogueira Júnior
001508
Técnico Legislativo
Gabriel Coelho da Silva
028595
Função de Natureza Comissionada
João Norberto Aguiar Azevedo
000823
Orientador da Célula de Gestão de Suprimentos
Edna Maria da Costa Macena Silva
000516
Técnico Legislativo
Francisco Alisson Ribeiro
022334
Função de Natureza Comissionada
Art. 3º. Compete à Comissão Inventariante de Bens Móveis, Imóveis e Material de Consumo: I – Levantar os bens patrimoniais existentes no órgão; II – 
Identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório os suscetíveis de desfazimento; III – Propor a 
complementação, retificação, atualização do registro e das especificações e proceder a qualquer outra anotação relacionada aos bens patrimoniais, sempre que 
preciso; IV – Elaborar relatório circunstanciado dos fatos apurados nos levantamentos realizados; V – Propor ao chefe do órgão a apuração de irregularidades 
constatadas; VI – Relacionar e identificar os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial, para providências 
cabíveis; VII – Solicitar, previamente, o livre acesso em qualquer recinto para efetuar levantamento e vistoria de bens; VIII – Realizar avaliação do bem móvel 
permanente cujo valor de aquisição ou custo de produção seja desconhecido; IX – Proceder, junto ao Núcleo de Contabilidade do Departamento de Finanças, 
Orçamento e Contabilidade, a regularização da situação contábil dos bens móveis, imóveis e de Material de Consumo no Sistema de Gestão Governamental 
por Resultado (S2GPR) nos termos do Art. 17 da Resolução nº 12/2020 do COGERF. Art. 4º. A Comissão Inventariante terá o prazo de quinze (15) dias 
para realizar o inventário, contados a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA GERAL 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06460/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 120/2020, Processo Administrativo nº 06460/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AERONAVE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS SENHORES DEPU-
TADOS E DA ADMINISTRAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, 
do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SOLAR TÁXI AÉREO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 13.087.728/0001-44, estabelecida 
à Praça Brigadeiro Eduardo Gomes, S/N Terminal de Aviação Geral Sala 03, Bairro Vila União, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60422-721, pelo critério de 
menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO - AERONAVE, com o valor global de R$ 349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos reais), 
para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2020. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº17/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº47931/2020-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, com base no Decreto Estadual nº 33.326, 
de 29 de outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº17/2020-TCE/CE, que tem por objeto a prestação de serviço, sob demanda, de 
buffet e decoração, para realização de coquetéis e coffees breaks a serem servidos em solenidades, cursos, palestras, treinamentos, inaugurações, comemorações, 
reuniões, visitas técnicas e eventos em geral de interesse deste Tribunal. LOTE 1 - AQUISIÇÃO DO CARDÁPIO GERAL, LOCAÇÃO DE MATERIAL 
E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE BUFFET
ORD.
EMPRESA
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL EIRELI
R$ 205.339,00
2ª
 ANDREZA DE A. PINTO COSTA
R$ 260.745,04
3ª
 LA EM CASA REFEICOES LTDA - ME
R$ 270.000,00
LOTE 2 - SERVIÇOS DE DECORAÇÃO
ORD.
EMPRESA
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL EIRELI
R$ 12.140,00
2ª
 PLANO ALIMENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
R$ 12.170,00
3ª
 BRASITUR EVENTOS E TURISMO LTDA
R$ 12.170,00
Obs: A relação completa da classificação está disponível no site: www.licitacoes-e.com.br - Nº da licitação: 845736. Fortaleza, 29 de dezembro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO DO TCE/CE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020