DOE 30/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ipaumirim - Extrato de Dispensa de Licitação. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, em cumprimento à ratificação procedida pela Senhora Ordenadora de Despesas da Secretaria de Administração, 
faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 2020.12.28.01. Objeto: locação de 01 (um) imóvel para o funcionamento do 
destacamento da Polícia Militar de divisa através do 4º BPCHOQUE-BEPI, conforme Termo e Cooperação Técnica e Financeira nº. 001/2020, junto a 
Secretaria de Administração. Favorecido(a): Josemário de Souza. Valor Mensal: R$ 1.000,00 (hum mil reais). Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil 
reais).  Fundamento Legal: inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666/93. Declaração de Dispensa emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
e ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria de Administração. Ipaumirim/CE, 29 de dezembro de 2020. Francisco Ramalho Meireles - 
Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ipaumirim - Extrato do Instrumento Contratual. A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Administração 
de Ipaumirim/CE, torna público o Extrato do Instrumento Contratual N° 2020.12.28.01-01, referente ao processo Dispensa de Licitação n° 2020.12.28.01, 
para o objeto abaixo. Unidade Administrativa: Secretaria de Administração. Dotação Orçamentária: 12.01.06.182.0023.2.098 - Elemento de Despesa: 
3.3.90.36.00. Objeto: locação de 01 (um) imóvel para o funcionamento do destacamento da Polícia Militar de divisa através do 4º BPCHOQUE-BEPI, 
conforme Termo e Cooperação Técnica e Financeira nº. 001/2020, junto a Secretaria de Administração. Prazo de Execução: até 29 de dezembro de 2021. 
Assina pelo Contratado: Josemário de Souza – CPF Nº. 141.784.513-91. Assina pelo Contratante: Maria Malta dos Santos Ribeiro. valor: R$ 12.000,00 
(doze mil reais), no valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ipaumirim/CE, 29 de dezembro de 2020. Francisco Ramalho Meireles - Presidente 
da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Orós. A Comissão de Licitação, com sede na Praça Anastácio Maia, Nº 40 – Centro – Orós-CE, comunica aos 
interessados que no dia 12 de janeiro de 2021, às 11:00hs, estará abrindo Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2020.12.29.02-SRP, Objeto: Registro 
de Preços destinado à contratação da prestação de serviços manutenção corretiva e preventiva de consultórios odontológicos, equipamentos médicos, e 
demais equipamentos, das UBS´s, CEO e Hospital e Maternidade, junto a Secretaria de Saúde do Município de Orós/CE, tudo conforme anexo I. O Edital 
completo estará disponível no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de atendimento ao público, de 08:00h às 12:00h, ou pelos os 
sites: www.bll.org.br. ou pelo o Portal das Licitações: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Orós/CE, 29 de Dezembro  de 2020. José Kleriston 
Medeiros Monte Júnior – Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE – Extratos de Instrumentos Contratuais - Pregão 
Presencial Nº 010/2020 – PP - Ata de Registro de Preço Nº 003/2020. Contratante: Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – 
CISVALE. Objeto: Aquisição de material médico hospitalar para atender as necessidades da Policlínica Regional Dr. José Correa Sales mantida pelo 
Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE; Vigência: de 04 de dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2020. Contrato N° 
20208012-17; Empresa MSB Comercio e Representações LTDA – EPP, CNPJ Nº 05.696.303/0001-04, com o valor de R$ 13.262,20 (treze mil duzentos 
e sessenta e dois reais e vinte centavos); Contrato N° 20208012-18; Empresa Prime Comercio de Produtos Medicos Hospitalares – LTDA, CNPJ Nº 
23.192.494/0001-59, com o valor de R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais). Fernando Henrique Goersch Bastos - Diretor Executivo 
do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE, em Caucaia/CE, 04 de dezembro de 2020.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE – Extrato dos Termos de Aditivo ao Contrato nº 
2019.71.60-08, proveniente do Pregão Presencial Nº 018/2019-PP. Contratante: Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE. 
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção laboratorial de próteses dentárias e confecção de aparelhos ortodôntico para atender 
as necessidades das Unidades Odontológicas do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Quarto Aditivo, vigência: por 
12 dias, contados a partir de 20/11/2020 a 02/12/2020, Quinto Aditivo, vigência: por 12 dias, contados a partir de 02/12/2020 a 14/12/2020, Sexto Aditivo, 
vigência: por 12 dias, contados a partir de 14/12/2020 a 26/12/2020, Sétimo Aditivo, vigência: por 12 dias, contados a partir de 26/12/2020 a 07/01/2021. 
Empresa Contratada: RM Comercio e Servicos de Proteses LTDA - ME. Valor R$ 115.449,00 (cento e quinze mil quatrocentos e quarenta e nove reais). 
Fernando Henrique Goersch Bastos - Diretor Executivo do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE. Caucaia/CE, 
24 de dezembro de 2020.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE – Extrato do Segundo Termo de Aditivo ao Contrato 
Nº 20187108 - Pregão Presencial Nº 020/2018-PP. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 
condicionadores de ar, com reposição de peças, para atender as necessidades do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE. 
Vigência: O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá até 09 de janeiro de 2021. Data da 
assinatura: 10 de dezembro de 2020. Empresa Contratada: Arfrio Service Comercio e Serviços LTDA, CNPJ Nº. 26.619.079/0001-27. Fernando Henrique 
Goersch Bastos - Diretor Executivo do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Caucaia/CE, 10 de dezembro de 
2020.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Alcântaras - Aviso de Revogação. O Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, através da CPL, 
comunica aos interessados a revogação do Pregão Eletrônico nº 2212.01/20-PE/SRP, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e material permanente 
(material de processamento de dados, máquinas e equipam. de natureza industrial, máquinas e equipamentos energéticos, aparelhos, equipamentos, utensílios 
médico-odontológico, laboratorial e hospitalar, aparelhos e utensílios domésticos, mobiliário em geral e equipamentos diversos), destinados a atender as 
necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Alcântaras-Ce, conforme termo de referência, por razões de interesse público amplamente justificadas. 
Desde já, fica assegurado a todos os interessados, a aplicabilidade dos termos dos artigos 109, inciso I, alínea “c” e 110, ambos da Lei nº 8.666/93 e 
atualizações. Alcântaras - Ce, 30 de dezembro de 2020. À Comissão.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Alcântaras - Aviso de Adendo – Tomada de Preço nº 1712.01/2020. A Prefeitura Municipal de Alcântaras, 
por intermédio de seu Presidente, torna público o Adendo ao Edital da Tomada de Preço nº 1712.01/2020, cujo objeto é a contratação de empresa para 
prestação dos serviços de assessoria administrativa, na área de licitações e contratos públicos, junto às diversas Secretarias do Município de Alcântaras/
CE, conforme projeto básico. Pelos termos do adendo que hora se publica, fica alterado e excluído os seguintes termos e itens do edital: 1) Itens do Edital: 
Fica suprimido o Item 4.2.5 alínea “e” do Edital. Maiores informações poderão ser adquiridas junto a Comissão de Licitação do Município, ou através do 
Portal de Licitações do TCM –Tribunal de Contas do Estado do Ceará no link: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes. Alcântaras, 30 de dezembro de 2020. 
Charllys Alcântara Soares – Presidente.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – LOM Nº 01/2020 DE 23 
DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe alteração na Lei Orgânica Municipal de Senador Sá, na forma que indica. A CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR 
SÁ, ATRAVES DOS VEREADORES SIGNATÁRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º - O caput do Art. 22 e seu §2 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar 
com o seguinte texto redacional. “Art. 22 – A eleição para renovação dos membros da Mesa Diretora na mesma legislatura, realizar-se-á obrigatoriamente 
no segundo sábado do mês de dezembro de cada ano, em sessão especial, às 19:00hrs (dezenove horas) e a posse em sessão solene no dia 1º de janeiro 
de cada ano às 19:00hrs (dezenove horas). (...)§ 2º - O mandato dos membros da  Mesa Diretora será de 01 (um) ano, sendo possível a recondução, sem 
limite de vezes, de qualquer membro da mesa diretora ao mesmo cargo já ocupado, inclusive ao cargo de presidente da mesa. (...) Art. 2º - Esta EMENDA 
CONSTITUCIONAL entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senador Sá- Ce, 23 de dezembro de 2020. CESAR 
ALVES DE SOUSA FILHO - PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020