DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
litígio ou controvérsia oriunda da execução do presente Convê-
nio. ASSINAM: Roberto Claudio Rodrigues Bezerra – MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA. Cosmo Ferreira Dantas. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 100/2020 - 1. 
NATUREZA DO ATO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 100/2020, 
celebrado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representado 
neste ato pelo Prefeito Municipal ROBERTO CLÁUDIO        
RODRIGUES BEZERRA, com a pessoa física FÁBIO GOMES 
BARBOSA, portador do RG 20074224675 e do CPF n° 
426.637.173-04, com residência fixa na Rua 105 Nº 54 no 
Bairro: Parque Dois Irmãos, CEP 60.744-430, Fortaleza/CE, 
doravante denominado CONVENENTE, pelas cláusulas e con-
dições seguintes: 2.  OBJETIVO: O CONVENENTE assume a 
responsabilidade pela realização na PRAÇA DAS MANGUEI-
RAS, LOCALIZADO NA AV. NORTE SUL COM RUA 104 E RUA 
105, NO CJ. TUPÃ MIRIM – BAIRRO: PARQUE DOIS          
IRMÃOS, descrita no Anexo I deste Convênio, sem que para 
tanto haja qualquer contrapartida financeira ou de qualquer 
outra maneira por parte do Município de Fortaleza, sendo tais 
melhorias consideradas contribuição gratuita para o interesse 
público; O presente CONVÊNIO não confere ao CONVENEN-
TE qualquer concessão, permissão ou autorização de uso 
privativo do bem público, mantendo o logradouro onde serão 
realizadas as melhorias urbanas sua destinação própria, rema-
nescendo o Poder Público com a propriedade e a posse, tanto 
direta quanto indireta; Todas as despesas de instalação, manu-
tenção e operação do presente Convênio ocorrerão às expen-
sas exclusivas do CONVENENTE. 3. LOCAL E DATA: Fortale-
za, 21 de dezembro de 2020. 4. FUNDAMENTAÇÃO: Este 
convênio fundamenta-se no artigo 83, XII, e art. 112, da Lei 
Orgânica do Município, no Decreto Municipal nº 13.397, de 07 
de agosto de 2014, e no Processo Administrativo nº P229575/ 
2020 – PMF; Os casos omissos serão decididos por ato admi-
nistrativo do Prefeito Municipal, ouvida a Comissão de Adoção 
de Praças e Áreas Verdes e o Convenente. 5. MELHORIAS: 
Com a extinção do Convênio, todas as melhorias urbanas se-
rão incorporadas ao patrimônio público, devendo o CONVE-
NENTE retirar, em até 72 (setenta e duas) horas, as placas 
descritas na Cláusula Quarta. 6. PRAZO:  O presente Convê-
nio terá o prazo de até 05 (cinco) anos, período no qual o 
CONVENENTE terá que cumprir as melhorias constantes no 
Anexo I, podendo ser prorrogado segundo a conveniência e 
oportunidade do Poder Público. 7. FORO:  Fica eleito o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, renuncian-
do as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privi-
legiado que seja, para dirimir litígio ou controvérsia oriunda da 
execução do presente Convênio. ASSINAM: Roberto Claudio 
Rodrigues Bezerra – MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Fábio 
Gomes Barbosa. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA             
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 012/2020 – CLFOR. 
 
Designa servidor para exercer 
a função de Ordenador de 
Despesas, altera o nome do 
servidor que exerce a função 
de liquidante e dá outras provi-
dências. 
 
 
A PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR, no uso de suas 
atribuições legais e CONSIDERANDO os termos do Ofício 
Circular Nº 001/2020/GABPREF/CHEFEGAB. RESOLVE: Art. 
1º - Designar a servidora EMANUELA DOS SANTOS LIMA, 
matrícula 94846-04, para exercer as funções de Ordenadora de 
Despesas da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – 
CLFOR. Art. 2º - Dispensar o nome da servidora EMANUELA 
DOS SANTOS LIMA, matrícula 94846-04, das funções de    
Liquidante da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – 
CLFOR. Art. 3º - Designar a servidora FRANCISCA LÚCIA 
LOURENÇO DE OLIVEIRA, matrícula 16241-09, para exercer 
as funções de Liquidante da Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza – CLFOR. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza – CE, 29 
de dezembro de 2020. Geovânia Sabino Machado - PRESI-
DENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
AVISO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO/ 
DECISÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 333/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 
mobiliário, visando atender as necessidades da     
Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, de acor-
do com as especificações e quantitativos contidos no 
Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: P & G COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 
MÓVEIS EIRELI, apresentou razões administrativas para os 
itens 02, 03, 04, 05 e 06 no processo em epígrafe, a qual FOI 
DADO PROVIMENTO.  Maiores informações pelo telefone: (85) 
3452.3477| CLFOR. Fortaleza-CE, 29 de dezembro de 2020. 
José Jesus Lédio de Alencar - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 367/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de equipamentos de cozi-
nha e outros (parte 01), para atender à demanda da 
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS, 
de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste 
Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessados 
que, por motivos de ordem administrativa o AVISO DE INTER-
POSIÇÃO DE RECURSO/DECISÃO DE RECURSO  do(a) 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 367/2020 - SMS, publicado nos 
veículos de comunicação: Diário Oficial do Município (DOM), na 
data de 29 de dezembro de 2020, fica CANCELADO sua veicu-
lação, tornando-o sem efeito. Maiores informações encontram-
se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, 
Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Forta-
leza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. 
Fortaleza – CE, 29 de dezembro de 2020. José Jesus Lédio 
de Alencar - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 013/2020.