DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
ADVOGADO: PAULO CESAR MAIA COSTA, OAB/CE Nº 
9.125. 
Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Julgamento do Processo Administrativo Dis-
ciplinar n° 026/2020, que culminou na ABSOLVIÇÃO 
dos servidores citados, com fulcro no art. 131, inciso 
III da Lei Complementar 037/2007, pelos fatos ocor-
ridos na Avenida Silas Monguba no dia 18 de abril de 
2018.  
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0445/2020 – SESEC do dia 28 de dezembro, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do PAD 
nº 026/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 29 de dezembro 2020. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0193 DE 28 DE DEZEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer 
a dívida referente ao pagamento da DNS3 Incorporada de 
dezembro de 2019 e respectiva Gratificação Natalina ao servi-
dor ativo FRANCISCO RODNEY CARNEIRO BATISTA, matrí-
cula n° 56.139-01, no valor de R$ 4.862,46 (quatro mil, oitocen-
tos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Art. 2º - 
A despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.92 – Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000. 
00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 28 de dezembro de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0199, DE 22 DE DEZEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer 
a dívida no valor de R$ 3.104,45 (três mil, cento e quatro reais 
e quarenta e cinco centavos) para o pagamento do Incentivo de 
Titulação - ITA referente ao ano de 2019 aos servidores da 
Guarda Municipal de Fortaleza, relacionados conforme tabela 
abaixo: 
 
Servidor 
Matrícula 
Período/2019 
Total 
ADAIL 
JOSE 
SILVA 
FERREIRA  
73453-01 
NOV E DEZ 
287,18 
ELAINE 
C 
SOARES 
LIMA  
106905-02 
AGO A DEZ 
546,43  
ELISON ANDERSON S 
BARBOSA  
73132-01 
NOV E DEZ 
251,07  
FABIOLA 
SOUZA      
PINHEIRO  
73306-01 
SET A DEZ 
486,92  
JONATAN 
SIMAO     
PIMENTEL  
107015-02 
OUT A DEZ 
301,37  
LUCAS 
MENDES      
UCHOA  
106642-02 
OUT A DEZ 
397,41  
PAULO HENRIQUE A 
CASTELO  
107213-02 
NOV E DEZ 
104,32  
RICARDO 
DE 
S        
GUEDES  
60897-02 
OUT A DEZ 
559,19  
SAMARA MARIA DA C 
DA SILVA  
56.814-03 
OUT A DEZ 
170,56  
                                                                                                                 
Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentá-
ria 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.92 - Reconhecimento de Dívida de Despesas de Exercí-
cios Anteriores, consignada no vigente orçamento deste órgão 
e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de dezembro 
de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis 
de Almeida - DIRETOR GERAL. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0201 DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2020 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer 
a dívida referente ao pagamento do Abono de Permanênciado 
período de julho a dezembro de 2019à servidora EUGENIA 
MARIA NERI BATISTA, matrícula n° 19.129-01, no valor de            
R$ 1.861,52 (hum mil, oitocentos e sessenta e um reais e cin-
quenta e dois centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta 
da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do 
Elemento de Despesa 31.90.92 – Despesa de Exercícios Ante-
riores, consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte 
pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de dezembro de 2020. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de            
Almeida - DIRETOR GERAL. 
*** *** ***
 
 
PORTARIA Nº 0212, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 – GMF 
 
Regulamenta o procedimento para percepção da 
Gratificação Especial de Patrulhamento – GEP e     
estabelece a relação dos servidores que fazem jus a