DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 36

sua percepção, no âmbito da Guarda Municipal de
Fortaleza - GMF e dá outras providências.

O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 19 de dezembro de 2014. CONSIDE-
RANDO que a designação dos servidores para o desempenho da função de motorista operacional será feita por meio de Portaria do
Dirigente Máximo do órgão, nos moldes da Lei Municipal nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu a Gratificação Especial
de Patrulhamento. CONSIDERANDO o acréscimo de vagas estabelecido no Decreto Municipal nº 14.522, de 01 de novembro de
2019, que altera o Decreto nº 13.527, de 06 de fevereiro de 2015, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 10.275/2014. CONSIDE-
RANDO a publicação da Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 que altera a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade
das habilitações e dá outras providências, cuja vigência dar-se-á em abril de 2021. CONSIDERANDO que os servidores que farão jus
à percepção da GEP deverão atender aos requisitos previstos na Portaria Conjunta nº 0036/2020 - SESEC/GMF. CONSIDERANDO
que o dirigente máximo do órgão editará a cada 06 (seis) meses ou a qualquer tempo no interesse da Administração Portaria contendo
a relação dos servidores habilitados a perceberem a Gratificação Especial de Patrulhamento – GEP, conforme art. 2º, § 2º, da Portaria
Conjunta nº 0036/2020 - SESEC/GMF. RESOLVE, Art. 1°- ESTABELECER a relação dos servidores habilitados a perceberem a Grati-
ficação Especial de Patrulhamento - GEP no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza – GMF. Art. 2º - ELENCAR no ANEXO ÚNICO
desta portaria, a relação dos servidores habilitados que farão jus à GEP, constando as informações: Nome completo, matrícula e uni-
dade. Art. 3°- INSTITUIR os requisitos exigidos para que os servidores possam ser habilitados, tais como: I – Carteira Nacional de
Habilitação - CNH na categoria para a qual será designado com a 1ª habilitação com data de no mínimo 03 (três) anos. II – Certidão
de nada consta emitida no site do DETRAN-CE junto ao serviço de transporte. Parágrafo único - A certidão a que se refere o inciso II,
deverá contabilizar até 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na CNH, conforme quantitativo previsto no art. 261 do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, além de não cumprir pena de suspensão ou cassação do direito de dirigir, nos termos da Portaria Conjunta
nº 0036/2020 – SESEC/GMF. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2020. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Con-
junta nº 007/2020 – SESEC/GMF, publicada no DOM de 11 de março de 2020, e suas alterações. GABINETE DO DIRETOR GERAL
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 16 de dezembro 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de
Almeida – DIRETOR.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0212- GMF/2020

ORDEM
MOTORISTAS
MATRÍCULA
SETOR
1
FRANCISCO FLAVIO MARTINS DA SILVA
73597-01
ARMARIA
2
RODRIGO COSTA MENEZES
73696-01
ARMARIA
3
CAIO MARTINS DE LIMA ALVES.
106446-02
COESP
4
MARCELO GOMES DE OLIVEIRA.
73679-01
COESP
5
ALISSON REGIS SILVA DE FREITAS.
60124-01
COINSP
6
AURIO MARDEN LIMA CARVALHO
112465-01
COINSP
7
ANTONIO REGINALDO DE LIMA SANTOS.
73531-01
COINSP
8
CARLOS AUGUSTO ALVES SOARES.
23318-01
COINSP
10
DEIVSON FERREIRA DE LIMA
92228
COINSP
11
ESLI POMPEU DE PAULO RUFINO
73552-01
COINSP
12
ELIO CARLOS VIDAL DE NEGREIROS
111934-01
COINSP
13
FRANCISCO ANDRE LOPES DE SOUSA
7325801
COINSP
14
FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO NASCIMENTO
106328-01
COINSP
15
FRANCISCO IRAKTAN LOBÃO SANTOS
73515-01
COINSP
16
FRANCISCO JOSUÉ MARTINS LOPES RODRIGUES
111848-01
COINSP
17
FRANCISCO MARCOS DAMAZIO NOGUEIRA
7836002
COINSP
18
FRANCISCO SAVIO NUNES DE ALMEIDA
87905-04
COINSP
19
FRANCISCO THIAGO NASCIMENTO DA SILVA
106415-02
COINSP
20
GLAUCIANY BRANDÃO DOS SANTOS
7354101
COINSP
21
ISAIAS SANTOS SILVA
111861-01
COINSP
22
JOSE IRAN CARNEIRO BIÉ
5531101
COINSP
23
JOSE VANDERLEI DE ARAUJO NETO
124.952-01
COINSP
24
JOSINEI DE SOUSA LIMA
73317-01
COINSP
25
JORGE ROCHA DE CARVALHO FILHO
73424-01
COINSP
26
JULIANA VAZ FERREIRA DA SILVA
106463-02
COINSP
27
HERBSON SANTOS DA SILVA
112470-01
COINSP
28
LEONARDO DE OLIVEIRA SALES
106689-02
COINSP