DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
TO E GESTÃO, em 22 de dezembro de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3480/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº. 0213, de 22 de 
dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente 
Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo P250905/ 
2020, RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA (Gra-
duação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o venci-
mento base à servidora MARIA LISLANE MOREIRA, matrícula 
85514-01, ocupante do cargo Agente Comunitário de Saúde - 
ACS, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – SMS, a partir 
de 16/09/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 22 de dezembro de 2020. Maria Christina Machado    
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3483/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº. 0213, de 22 de 
dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente 
Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo P254959/ 
2020, RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA     
(Especialização), no percentual de 15% (quinze por cento) 
sobre o vencimento base ao servidor CRISTIANO ALVES             
SILVA, matrícula 78199-01, ocupante do cargo de Agente de 
Combate às Endemias – ACE, lotado na Secretaria Municipal 
da Saúde, a partir de 21/09/2020. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 22 de dezembro de 2020. Maria    
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA    
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 3486/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23, da Lei nº. 9265, de 11 de setembro de 
2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - 
PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e conforme    
Processo P258495/2020, RESOLVE conceder o Incentivo de 
Titulação – ITA (Especialização), no percentual de 15% (quinze 
por cento) sobre o vencimento base, à servidora IRACEMA 
TEREZA DA SILVA ROSA, matrícula 108951-01, ocupante do 
cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Muni-
cipal da Saúde – SMS, a partir de 24/09/2020. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de dezembro de 2020.    
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 3487/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 22 de 
dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente 
Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo P258547/ 
2020, RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA    
(Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o 
vencimento 
base 
à 
servidora 
MONICA 
LORENA                        
ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, matrícula 85475-01, ocupante 
do cargo Agente Comunitário de Saúde - ACS, lotada na Secre-
taria Municipal da Saúde – SMS, a partir de 24/09/2020. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de dezembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 3488/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23, da Lei nº 9265, de 11 de setembro de 
2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - 
PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e conforme     
Processo P260302/2020, RESOLVE conceder o Incentivo de 
Titulação – ITA (Tecnólogo), no percentual de 9% (nove por 
cento) sobre o vencimento base, à servidora LUSANIRA     
GARCÊZ DE FREITAS, matrícula 89623-02, ocupante do cargo 
de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da 
Saúde - SMS, a partir de 25/09/2020. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA 
EXECUTIVA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,       
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de dezembro de 2020.    
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 3516/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, e 
de acordo com o Processo P538239/2019; CONSIDERANDO 
que a servidora LUIZETE DA SILVA ALVES, Auxiliar de Educa-
ção, matrícula 10052-01, foi admitida no Serviço Público Muni-
cipal como integrante do quadro de pessoal contratado da 
Fundação do Serviço Social de Fortaleza – F.S.S.F para exer-
cer a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – Ref. 1 - 
Classe A, consoante Instrumento Particular de Reconhecimento 
de Vínculo, com vigência a partir de 01/06/1986, ratificado pela 
Portaria nº 73/87 (DOM de 23/07/1987); CONSIDERANDO que 
a função de Auxiliar de Serviços Gerais, por força do Decreto nº 
7813, de 17 de agosto de 1988 (DOM de 16/09/1988), que 
instituiu o Quadro de Pessoal e aprovou a Tabela de Funções 
da F.S.S.F foi alterada , sendo seus ocupantes enquadrados de 
acordo com as atividades que desempenhavam à época; e que 
no levantamento procedido pela Célula de Gestão dos Planos 
de Cargos, Carreiras e Salários– CEPCCS/SEPOG constatou-
se a inexistência do ato administrativo de enquadramento no-
minal concernente ao aludido Decreto, bem como sua publica-
ção no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO que a 
nomenclatura de Auxiliar de Educação, por força da Lei nº 
7141, de 29 de maio de 1992, que instituiu o Plano Municipal 
de Cargos e Carreiras – PMCC dos servidores do Município de 
Fortaleza, permaneceu inalterada, tendo a servidora constado 
no Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento de 29/05/1992) que tratou 
do quadro discriminativo de enquadramento, na forma dos 
artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992, sendo enquadrada como 
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO MAG - 1G; CONSIDERANDO, que 
os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive 
sob o aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, 
não se cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo 
os decorrentes do Decreto nº 7813/88, com reflexos na atual 
situação funcional da servidora; CONSIDERANDO finalmente, 
o teor dos documentos anexados ao Processo, destacando 
principalmente, a imperiosa necessidade de regularizar a situa-
ção do servidor e, sobretudo que é dever da Administração 
Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalida-
de, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Consti-
tuição Federal do Brasil; RESOLVE reconhecer para todos os 
efeitos legais que o cargo/função de AUXILIAR DE SERVIÇOS